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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Butiá, 07 de dezembro de 2017. NE
FaST:
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Em Ob rita Ea |
| Jundy ate A bamargo
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: B
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o |
| Projeto de Lei em anexo, que institui gratificação por exercício de atividade complementar aos
| agentes municipais e Regulamenta as Ações da Turma Volante Municipal.
O objetivo do presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar
as Ações da Turma Volante Municipal, atendendo às disposições contidas no Programa de
| Integração Tributária (PIT) com o Estado do Rio Grande do Sul, considerando que já existe Convênio
firmado com o município de Butiá desde o ano de 2002, e renovado em 15/02/2017 conforme
publicação do Diário Oficial do Estado em 31/03/2017.Implementando as disposições legais
necessárias e impostas pela legislação estadual à fazenda municipal na formalização do convênio, |
regulamentado a forma de atuação do fisco municipal e estabelecendo os critérios pertinentes a |
| administração fazendária para a análise de desempenho nas ações de fiscalização de mercadorias
| em transito no município e estabelecendo gratificação aos participantes da Turma Volante Municipal.
| Em tempos de responsabilidade fiscal, juntamente com o anseio da
| população por melhorias nos serviços públicos prestados, somando-se a necessidade de se
| promover políticas públicas voltadas a maior justiça tributária, denota-se que a necessidade de
| adequação da legislação tributária municipal, para que se possa proceder a efetiva fiscalização das
mercadorias em trânsito no cumprimento do convenio do PIT é imprescindível.
| Há de se mencionar, também, que os órgãos estaduais, à conta das
| exigências de convênios para a liberação de recursos, costumam exigir a comprovação de que o
| município está tomando regularmente as ações necessárias no cumprimento dos convênios
assinados. Assim, o presente Projeto de Lei é de alta importância ao município, tanto pelo aspecto
formal dos convênios necessários com a Receita Estadual, quanto pelo aspecto da promoção de
uma melhor forma que atuação fiscal municipal que vise fazer justiça fiscal através de ações de
fiscalização de mercadoria em trânsito no município, bem como para que o município venha a somar
20 (vinte) pontos no programa de ações do PIT.
Com base nos dados do primeiro e segundo semestre do ano base de
2016, e o Primeiro semestre do ano base 2017 o município hoje possui somente 15 (quinze) pontos |
em ações do PIT, conforme se passa a expor:
|
| - PONTUAÇÃO INDIVIDUAL DEFINITIVA DO MUNICÍPIO |
|
| Dessa forma, com a regulamentação das Ações da Turma Volante Municipal,
| através do convênio do PIT, será possível aumentar em 20 (vinte) pontos com o Programa de
Combate à Sonegação previsto na Ação V do PIT e ainda ter a possibilidade de adicionar mais 5
(cinco) postos através das comunicações de Verificação de Indícios previstas na Ação Ill do PIT.Ou
PO
A u Tidio,
r -géja, dos atuais 15 (quinze) pontos, o município passaria a contar com 40 (quarentas) pontos de
participação. |
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Para cumprir com essa finalidade, o projeto que ora segue traz a
regulamentação fiscal que trata, desde concepção da Turma Volante Municipal, até a forma como
proceder à ação fiscal, e a administração das gratificações propostas, o que não possui
regulamentação atualmente. Destaca-se que a fixação de gratificação a ser distribuídas aos agentes
| de fiscalização que atuam na Turma Volante Municipal não impactará no orçamento do município,
posto que, uma vez instituída, o estado repassará ao município os valores para as gratificações, o
que significa dizer que não haverá dispêndio financeiro nenhum ao município.
Ao analisar-se 0 convênio, pode-se facilmente comprovar que uma vez instalado o
sistema de fiscalização através da Turma Volante Municipal o município terá um acréscimo
considerável na participação da arrecadação do ICMS, tornando-se, portanto, um importante |
incremento de recursos. Cabe frisar que, pelo simples fato de não existir regulamentação e incentivo
a Turma Volante Municipal no município, os recursos que poderiam estar entrando aos cofres |
públicos Butiá estão sendo distribuídos aos outros Municípios do Estado, em face da fórmula de
cálculo do índice de participação do retorno do ICMS, que depende desses instrumentos
| implementados no município. Assim, importante destacar que o mesmo teor da legislação já está
| implantado na maioria dos municípios que possuem convênios com o Estado do Rio Grande do Sul e
que já estão gozando de índices melhores de repasse em função da atuação da Turma Volante
Municipal. Dependerá da aprovação deste Projeto de Lei a melhora da arrecadação de ICMS no
município de Butiá.
| Resumindo, o município receberá do estado, além do valor adicionado e |
incremento no retorno do ICMS, o repasse no valor de R$ 3.000,00 mensais (se cumprida as etapas |
| e ações de fiscalização).É este incentivo que pretendemos repassar aos que atuam na Turma
| Volante, não gerando nenhum ônus ao Municipio. Este plus seria uma forma de motivar a equipe a
efetivamento ir a campo fiscalizar e ser atuante.
Todos os argumentos acima são exemplos da preocupação do texto que
ora se propõe em incentivar a mudança de atitudes e a busca de incrementar a arrecadação
municipal em ações em convênios com os poderes públicos estadual e federal, no sentido de
melhorar os repasses governamentais, consequentemente, a arrecadação municipal.
O impacto financeiro para a execução desta Lei trata-se de recurso
específico que o Município recebe para executar o Convênio, ou seja, só ser paga a gratificação se o
Município receber.
isso posto, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja apreciado nos termos do Regimento
Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
4
| ER PEREIRA DE ALMEIDA
| Prefeito Municipal
po PROJETO DE LEINº MY
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132015 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO
DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS
AGENTES MUNICIPAIS E REGULAMENTA
AÇÕES DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e |
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação
mensal, aos Agentes Municipais do setor de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito do
Município que desempenhem as funções de agente municipal, em conformidade com as
normas do Programa de Integração Tributária — PIT/RS.
8 1º - Os Agentes Municipais para desempenhar as funções referidas no
caput do artigo 1º serão designados pelo Prefeito Municipal, através de portaria.
8 2º - Os Agentes designados para desempenhar estas funções estarão
sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
Art. 2. A gratificação será mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), para cada funcionário designado, por ocasião do repasse.
8 1º - Os fiscais farão jus a gratificação após nomeação, somente se
forem atingidas as metas, do Programa de Integração Tributaria, sendo que a partir do
primeiro mês pela leitura de no mínimo 200 notas fiscais ou meta estipulada pelo estado
para recebimento do valor de repasse mensal e após o semestre se pontuarem também no
Item 2.6, do capitulo Il, do titulo V, da Instrução Normativa DRP 045/98, da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
8 2º - A pontuação atingida, será medida mensalmente em relação as
notas e semestralmente, na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação V, da
apuração de pontos, no programa de combate a sonegação.
8 3º - A gratificação não será paga, no mês seguinte que não for feita
leitura das 200 notas e no semestre seguinte, quando não ficar comprovado que a
fiscalização realmente atuou em trânsito no mínimo duas vezes semanais e atingida a
pontuação mínima em CVE (comunicação de verificação de entradas), CVS (comunicação
de verificação de saídas), RP(Registro de Passagem) e CVP (Comunicação de Verificação
de Passagem).
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
E 8 4º - Será encaminhado mensalmente a Secretaria da Fazenda, pelos
Agentes Municipais, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações
| efetuada.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para frente às despesas
| decorrente desta Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
bANIÉL PEREIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
| Em,
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
21/11/2017 Portal da Transparência
Transparência RS
Página Inicial > Consulta a Dados > Gastos > Poder > Favorecido > Repasses > Transações > Dados Gerais
Transferências de Recursos a Prefeituras
Total Pago de janeiro a novembro de 2017 R$ 952.344.969,56
Poder > PODER EXECUTIVO R$ 952.344.969,56
Favorecido > PREF MUN DE BUTIA R$ 986.447,22
Repasses > 17004702405 R$ 3.000,00
Transações > Empenho R$ 3.000,00
Data 16/11/2017
Valor 3.000,00
Processo 17/1404-0047177-7
Órgão ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Projeto PLANO BASICO DE ACOES DE MUTUA COLABORACAO - CONVENIO MUNICIPIOS
Natureza da Despesa ASSISTENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIOS
Recurso RECURSOS DO TESOURO - LIVRES
Ordenador Despesa PAULO AMANDO CESTARI
Procedimento Licitatório
Tipo Procedimento
Detalhes Empenho ref. ao repasse do programa de integração tributária mensal conforme IN nº 45/98, valor correspondenté a 3.000,00.
Competência 08/2017. ASSISTENCIA FINA
Dados atualizados até 20/11/2017
CAGE-Contadoria e Auditoria-Geral do Estado | e-mail: transparenciarsOsefaz.rs.gov.br
http:/Awww transparencia.rs.gov.briwebpart/system/ConsultaD adosEngine.aspx?x=HMrorCkmBy2lqxMLITKOb7R7aC pT0%2bTcAZaqvyEpgibGL1FADKTfaWUhWwijayHF Jpt8gPLNyVbUSZLnalymk7nhtH 8AyrocbbwEUO4ScjxE... 1/2
07/11/2017 Sefaz RS -
Período Utilizado Para Consulta
Mês: Agosto
Ano: 2017
Município
Aceguá
Água Santa
Agudo
Ametista do Sul
Anta Gorda
Arambaré
Aratiba
Bagé
Balneário Pinhal
Barão do Cotegipe
Barros Cassal
Boa Vista das Missões
Bom Progresso
Boqueirão do Leão
Braga
Brochier
Butiá
Cachoeirinha
Campo Novo
Canudos do Vale
Capão Bonito do Sul
Capão do Leão
Catuípe
Cerrito
Cerro Grande do Sul
Chapada
Charqueadas
Chiapeta
Chuí
Chuvisca
Coqueiros do Sul
Coronel Barros
Coronel Bicaco
Crissiumal
Cristal
Derrubadas
Dilermando de Aguiar
Dom Pedrito
Eldorado do Sul
Encruzilhada do Sul
Entre ljuis
Esperança do Sul
Estação
Fontoura Xavier
Forquetinha
Fortaleza do Valos
Garruchos
Getúlio Vargas
Giruá
Gramado dos Loureiros
Humaitá
Ibiraiaras
Ibirapuitã
Julio de Castilhos
Lagoa dos Três Cantos
Lagoa Vermelha
Lavras do Sul
Lindolfo Collor
Manoel Viana
Marques de Souza
Miraguaí
Nova Bassano
Nova Candelária
Nova Prata
Novo Barreiro
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07/11/2017 Sefaz RS- PIT - Prec. Mensa's da Registro de gem
Novo Cabrais
Palmitinho
Panambi
Paverama Sm
Planalto
Poço das Antas
Pontão
Ponte Preta
Porto Mauá
Pouso Novo
Progresso
Quaraí
Redentora
Restinga Seca
Rio Grande
Rio Pardo
Rodeio Bonito
Rosário do Sul
Santa Bárbara do Sul
Santa Clara do Sul 5
Santa Margarida do Sul nã
Santa Vitória do Palmar
Santiago
Santo Antônio das Missões
Santo Antônio do Planalto
São Gabriel
São José do Norte
São Martinho
São Sebastião do Caí
São Valentim
Sede Nova
Selbach
Tabai
Tapera
Tenente Porteia
Três Palmeiras
Três Passos
Vacaria
Venâncio Aires Si
Veranópolis
Viamão
QMRP: Quantidade de Meses com 200 ou ni Recs 2: são do beneficie refario da IN 45/98
Nova Consulta Download PDF
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LVOCIvO/9C LVOCIPO/CL OA0N odueo
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LVOZISO/LL LVOCIvOISE NS op seuidueo
LLOZ/90/€L LLOZ/G0/SO So0SSI| Seg euidueo
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LLOZISO/LL LLOCIvorve obieueo
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LLOZivO/9E LLOZ/C0/8T eipáio
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LLOZ/90/EL 1 LOZ/S0/80 eigog enbreo
LVOZIEO/LE LLocicoice eyuuIdoyILO
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LLOZIEO/LE LLOZICos inbsseo
LVOZIvo/ge PA ROApAUiTA Ing op esedeoeo
LVOCIEO/LE LLOCIcosL emng
LLOZ/EO/LE LLOZ/Co/to 19149019
LLOZ/CO/LE 2 L02/€0/60 ebeig
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21/11/2017
Município: (176) - BUTIÁ
PONTUAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DO MUNICÍPIO
B4- Grupo | - Programa de Educação Fiscal - PEF
1.01 - Realizar evento de sens
1.02 - Participar de cursos de educação fiscal
1.03 - Divulgar o programa, as ações ou os trab
programa nos meios de comunicação
1.04 - Participar, com servidores municipais, de seminários muni pais e regionais
1.05 - Elaborar, implementar e acompanhar a inserção dos temas e projetos
pedagógicos do programa em escolas
1.06 - Divulgar os temas do Programa por meio de cartazes, folders, cartilhas e
outros
1.07 - Realizar seminário regional de educação fiscal
1.08 - Realizar concurso relativo ao programa comprovando por meio da
apresentação do regulamento e dos resultados alcançados
1.09 - Atuar, funcionário municipal como tutor em cursos de educação fiscal
decreto ou outro ato legal de implementação do programa de
1.10 - Aprovar h
educação fiscal
1.11 - Inserir o tema Nota Fiscal Gaúcha com assesso!
E 2. Grupo Il - Incentivo à emissão de documentos fiscais 40
2.01 - Sorteio premiação a consumidores - sistema pró)
2.02 - Sorteio utilizando a Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG)
2.03 - Realizar evento específico de divulgação do Programa NFG
2.04 - Divulgar as ações ou trabalhos de NFG nos meios de comunicação
2.05 - Participar do Programa NFG em eventos municipais, regionais ou estaduais
2.06 - Divulgar os temas do Programa NFG por meio de cartazes, fôlderes,
cartilhas e outros
3 - Grupo III - Comunicação de Verificação de Indícios
4- Grupo IV - SITAGRO - Ficha Cadastral, Talões e Di
E 5-GrupoV- Programa de Combate à Sonegação -
5.01 - Comunicação de Ver icação de Entradas - CVE
5.02 - Comunicação de Ve: icação de Saídas - CVS
5.03 - Registro de Passagem - RP
5.04 - Comunicação de Ve: icação de Passagem - CVP
TOTAL
https:/Avww.sefaz.rs.gov.br/aspli nelude/iM P/SEF imp.htm
ização para implementação do programa
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ano Base: 2017 Semestre: 1º Sem
—
20
o
alho realizados dentro do
ooooo
ria da Receita Estadual.
prio
- CVI 5
itação de NFP 15
TVM 20
100
| a São oocoooo So ooooo
11
Manual de Prestação de Contas do PIT
1. Grupo de ações que pontuam no Programa de Integração Tributária - PIT
Às ações que pontuam são divididas em cinco grupos:
[e
Grupo Assunto Envio de ] Pontuação Máxima
comprovantes pelo
município
Grupo 1 Programa de Educação Sim, conforme prazos e | Até 20 pontos
Fiscal — PEF formato estabelecidos
| na legislação.
Grupo II Incentivo à emissão de Sim, conforme Prazos e | Até 40 pontos
documentos fiscais - formato estabelecidos
Sorteios na legislação.
Exceção: os sorteios da
NFG não precisam ser
comprovados (a SEFAZ
confere os sorteios da
NFG no sistema).
Grupo III Comunicação de Sim, conforme Prazos e | 5 pontos
Verificação de Indícios — formato estabelecidos
cvi na legislação.
Grupo IV SITAGRO - Ficha Não, as informações | 15 pontos
Cadastral, Talões e para pontuação são
Digitação de NFP coletadas pela SEFAZ
no sistema respectivo.
Grupo V Programa de Combate à Não, as informações | 20 pontos
Sonegação - TVM para pontuação são
coletadas pela SEFAZ
no sistema respectivo.
Tributária — DPET Para avaliação e atribuição dos pontos. O resultado desta análise é publicado no Diário
Oficial do Estado e no sítio da Receita Estadual/SEFAZ, conforme passo a passo colocado na sequência. A
1.1. Passo a Passo para acessar a pontuação
* Clique no link abaixo
ANEXO Z.-6
PREFEITURA M UNICIPAL DE
ms
PIT - COM PROVAÇÃO/RECURSO DASAÇÕES
SEMESTRE: 2 ANO;
vvw
Assinale com "X" ao lado das ações que a Prefeitura está comprovando ou objeto de recurso.
Organize os documentos na ordem do formulário.
Não precisa Comprovação: SITAGRO, sorteio usando plataforma NFG e Turma VolanteM Unicipal/CVT
(SEFAZ busca comprovação no sistema).
1.01 a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e
no curso.
Participar de cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa
102 | de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação
1.03 | Divulgar o Programa, as ações ou os trabalhos realizados dentro do Programa, nos meios de comunicação,
com comprovação por meio de Cópias da divulgação.
1.04 | Programa de Educação F
| Participar. com servidores municipais, de seminários municipais, regionais, estaduais ou nacionais do
iscal, coordenado ou aprovado por grupo municipal ou estadual de educação fiscal,
1.05 | municipais, com comprovação por meio da apresentação do projeto e de trabalhos de professores e alunos,
1.06 | Divulgar os temas do Programa por meio de Cartazes, fôlderes, cartilhas e outros assemelhados, de forma
. | à atingir os diversos Segmentos da sociedade, com comprovação por meio do material de divulgação.
divulgações, convites, fôlderes, lista de presença, etc.
Realizar seminário regional para divulgação de boas práticas de educação fiscal, cuja programação seja
1.07 | previamente aprovada pelos grupos municipais e estadual de educação fiscal, com comprovação por meio de
1.08 | Realizar concurso relativo ao Programa, com comprovação por meio da apresentação do regulamento e dos
resultados alcançados.
Atuar, funcionário municipal, como tutor em cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos
1.09 | ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio da
coordenação do curso.
— 1a
1.10 | Aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implementação do Programa de Educação Fiscal no município ou
criar um grupo municipal de educação fiscal.
convites, fôlderes, lista de presença, etc.
Inserir o tema Nota Fiscal Gaúcha, com assessoria da Receita Estadual, nas ações, trabalhos, seminários,
111 reuniões e outros eventos relacionados com a Educação Fiscal, com comprovação por meio de divulgações,
Incentivo à emissão de documentos fiscais
Premiação a Consumidores
[]
Implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores utilizando sistema próprio de
apuração e sorteio: Sorteio realizado em —! Ji oficio-convite ao Delegado da Receita Estadual nº » de
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Programa Nota Fiscal Gaúcha
[ 2.020]
municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, pessoas capacitadas para os temas
do Programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do Programa,
com comprovação por meio de fotos, notícias, divulgações do evento, convites, atas, etc.
2.02.02
Divulgação do Programa, das ações ou dos trabalhos realizados, nos meios de comunicação, com
comprovação através de exemplares de jornais, gravações na mídia falada e nota fiscal da prestação de serviços
de comunicação.
2.02.03
Participação, com servidores municipais, em eventos municipais, regionais, ou estaduais do Programa Nota
Fiscal Gaúcha, coordenados ou aprovados pela Receita Estadual, com comprovação por meio de cópia do
certificado de participação no evento.
Divulgação dos temas do Programa por meio de cartazes, fôlderes, cartilhas e outros assemelhados, de
forma a atingir os diversos segmentos da sociedade, com comprovação por meio de exemplares impressos e
nota fiscal da prestação de serviços de impressão.
Comunicação de Verificação de Indícios
[]
[]
0] 2.02.04
[]
Comunicação de Verificação de Indícios - CVI: CVis solicitadas pela Receita Estadual, ou não havendo
solicitação, 10 CVIs, com comprovação por meio de cópias das CVIs emitidas.
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