br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 145/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ''ADOTE UM ESPAÇO'' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id10102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Proposição apresentada em Plenário U Encaminhado ao executivo Of. nº40/2025
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

DE VEREADORES DE BUTIÁ
él
À Á-RS
À BUTIÁ-RS
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá -RS
O Vereador HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem requerer
na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO | 41512025.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA DE
ANTIPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA
"ADOTE UM ESPAÇO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ.
Senhor Prefeito,
O presente Projeto de Lei visa criar alternativas sustentáveis e participativas para a
conservação dos espaços públicos do nosso município.
Justificativa:
Diante da atual crise econômica e das limitações financeiras do Poder Público, o
Programa “Adote Um Espaço” propõe uma solução colaborativa, onde comerciantes, indústrias e cidadãos
possam contribuir diretamente para o cuidado da cidade.
Além da economia de recursos, a iniciativa fortalece o sentimento de pertencimento,
responsabilidade social e cidadania ativa, aproximando a população da gestão urbana e contribuindo para
a melhoria da qualidade de vida coletiva
DIANTE DO EXPOSTO INDICAMOS ao Executivo
Municipal, o presente anteprojeto de lei para que seja avaliado e
discutido, com vistas à sua aprovação e implementação ao
Programa "Adote Um Espaço" no Âmbito do Município De
Butiá.
Butiá, 23 de abril de 2025.
Hélio Sántos Ferreira
Vereador
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
DE VEREADORES DE BUTIÁ io
EUTIÁ-AS.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM
ESPAÇO" NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
BUTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o Programa “Adote
um Espaço”, com o objetivo de permitir a adoção voluntária, por parte de pessoas
físicas ou jurídicas, de espaços públicos como praças, parques, canteiros, paradas de
ônibus, rotatórias, áreas verdes e demais espaços definidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A adoção poderá compreender ações de manutenção, limpeza,
conservação, revitalização e embelezamento dos espaços públicos adotados.
Art. 2º Poderão participar do Programa:
I— Comerciantes locais;
II — Indústrias;
III — Entidades civis organizadas;
IV — Cidadãos munícipes em caráter individual ou coletivo.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente,
definirá os critérios, prazos e condições para adesão ao Programa, mediante termo de
cooperação firmado entre o adotante e o Município.
Art. 4º Aos adotantes será permitido, de forma padronizada e previamente
aprovada pelo Município, instalar placas indicativas com sua marca ou nome, em local
visível do espaço adotado, como forma de reconhecimento público pela colaboração.
Art. 5º A adoção de espaços públicos não confere ao adotante qualquer direito
de posse, uso exclusivo ou exploração comercial do local, sendo vedada qualquer
atividade que comprometa o uso coletivo e democrático do espaço.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
DE VEREADORES DE BUTIÁ io
BUTIA-RS
Art. 6º O Programa será coordenado por uma comissão composta por
representantes da Prefeitura Municipal e, se necessário, por membros da sociedade
civil organizada.
Art. 7º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
q BUTA a,
e
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Parecer Jurídico
Indicação ao Executivo.
Autoria: Vereador Hélio Santos Ferreira.
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa “ADOTE
UM ESPAÇO” no âmbito do município de Butiá.
Aportou nesta assessoria jurídica informação acerca de
anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa “ADOTE UM
ESPAÇO” no âmbito do município de Butiá.
No que tange à proposição de projetos de leis, existem algumas
matérias exepcionais que são de competência privativa do Chefe do Executivo.
Nestes casos, o Vereador poderá propor, por meio da indicação (artigo 83 do
Regimento Interno)!, que sejam executadas medidas de interesse público, para
que, assim, o Projeto venha de autoria daquele poder, não invadindo, pois, a
separação das referidas competências .
No artigo 61 81º da Constituição Federal estão dispostas
algumas dessas matérias, sendo elas de reprodução obrigatória pelos estados e
municípios em razão do princípio da simetria. Neste sentido, mais
especificamente, o inciso Il, alínea “b”, que refere o seguinte:
“Il - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
“Art. 83. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos
Poderes competentes.
m
qo BUTA 1,
(e
2
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Territórios”.
Já em relação à Lei Orgânica do Município, a determinação está
disciplinada no artigo 78, parágrafo único, alínea “c”, que diz que:
“Art. 78. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as que
disponham sobre:
[..]
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Municipal”.
Ao analisar as disposições do anteprojeto, verifica-se que ele, ao
conceder permissões sobre os espaços públicos, bem como ao determinar
novas atribuições à Secretaria competente, refere-se à matéria privativa do
Executivo. Sendo assim, ao Vereador, cabe utilizar-se da indicação para a sua
implementação.
Por fim, a matéria em análise se insere na competência
legislativa local, nos termos dos artigos 30, incisos | e VI Constituição Federal e
7º, |, da Lei Orgânica de Butiá?, estando em consonância, portanto, com os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios, cumprindo,
pois, o aspecto material da proposta.
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
[..] j
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental;
Art. 7º Compete ao Município, ressalvadas as competências da União e do Estado:
| - legislar sobre assuntos de interesse local.
Art. 78 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
m
qe BUT
=
q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(ncamara-butia.rs gov. br
www.camara-butia.rs.gov.br
Ante o exposto, entendendo não haver qualquer óbice legal ou
constitucional, opino pela possibilidade do regular prosseguimento da presente
indicação.
Este é o parecer.
Butiá/RS, 28 de abril de 2025.
Jéssica Beatriz Schwerz
OAB/RS 119.035
Procuradora Jurídica

open original →