ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 A
a
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 08 de dezembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação desta
Casa, o Projeto de Lei que trata de Concessão de Uso de 01 Módulo do Berçário Industrial a
Empresa Angélica Martins Serrati, que tem como atividade econômica a fabricação de
artefatos têxtil.
A Concessão de uso do módulo a esta empresa visa oportunizar a
geração de empregos, bem como fomentar as atividades do berçário industrial, tendo em
vista o desenvolvimento do nosso município com a geração de mais empregos e renda.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
DANIEL PER ZA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
"OÓMIA 15:03h!
sê ur IÁroo, sosniemaçãa resina - quinta sessão A"
ie PROJETO DE LEI Nº 50
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
AUTORIZA A EMPRESA ANGELICA
MARTINS SERRATI, A TÍTULO DE
CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO
NO BERÇARIO INDUSTRIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICPAL Nº 1.961/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a ceder, a título de concessão de uso,
de um módulo no berçário industrial, de acordo com a Lei nº 1.961/2003 e decreto nº 061/1996
localizado da Rua 15 de novembro, s/n, a empresa Angélica Martins Serrati- ME , nome Fantasia
Angélica Enxovais, CNPJ- 22.714.749/0001-33, pelo prazo de 04(quatro) anos, bem como termo de
concessão de uso de bem móvel publico.
Art. 2º - Em contrapartida ao beneficio concedido, a empresa referida compromete-se
a contratar 05 (cinco ) funcionários ,sendo no mínimo 02 (dois) de gênero diverso.
$ 1º- A empresa compromete-se em aderir ao Termo de Concessão de Uso de Bem
Público, obrigando-se em todos os termos.
& 2º - Acompanha a presente, na condição de anexo 01, o Termo de Concessão de
Uso de Bem Público, referido no parágrafo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Das sl DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
a
É
sê Udo,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016
NOSSA GENTE. NOSSA
TERMO DE CONCESSÃO DE USO BEM MÓVEL PÚBLICO
PARTÍCIPES:
CONCEDENTE
O Município de Butiá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.117/718/0001-03, com sede administrativa à Rua do
Comércio, nº 590, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Daniel de Almeida Pereira , portador
da Cédula de Identidade 7054216044, inscrito no CPF/MF sob o nº 646.963.750-72 firma o presente Termo de
Concessão de Uso de Bem Móvel Publico, conforme Decreto nº 061/96, a Cedência dos Módulo, 03, do
Condomínio industrial, mediante as seguintes cláusulas;
CONCESSIONÁRIA
A Empresa: + com nome fantasia .. , inscrita no CNPJ
| RA , com data de constituição, localizada no endereço: Rua
no Bairro....................., Butiá/RS, CEP 96.750-000, representada neste ato pelo(a)
-., Tesidente e domiciliado na Rua ... nº -, no município
rande do Sul, portador do RG
doravante denominada Concessionária.
inscrito no CPF,
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
Pelo presente instrumento o concedente de se dispõe a providenciar a concessão de uso de bem publico de
01 módulo no condomínio industrial, com banheiro com situado na rua 15 de novembro, esquina com a Rua
Alcides C. Gonçalves pelo prazo de (04) quatro anos prorrogado por mais 04 (quatro), dede que sejam
atendidos os critérios e exigências descritos na legislação pertinente , mediante deliberação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
O CONCEDENTE se compromete a:
a) por força de presente instrumento, dar em cedência e permitir o uso, a titulo gratuito, o imóvel descrito na
clausula primeira.
A CONCESSIONÁRIA se compromete a:
a) na vigência do termo de concessão de uso caberá a empresa -..., Nome fantasia
posieerasieseineatngasdão + OS pagamentos de contas de agua e esgoto, energia elétrica, e demais tributos e ou
despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel cedido.
b) conservar e zelar pelo perfeito estado do imóvel objeto deste termo, utilizando-o como lhe pertencesse,
conservando-o e fazendo com que seu uso e gozo seja pacíficos de harmônicos.
c) a limpeza das áreas externas no entorno do imóvel ocupado, tais como calçada e pintura externa da
edificação.
d) assumir os encargos e ônus decorrentes da guarda e manutenção do imóvel, incluindo benfeitorias que se
fizerem necessárias ao bom desenvolvimento de suas atividades, que nele serão incorporadas, sem que lhe
caiba qualquer indenização ou direito de retenção .
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
41º Qualquer benfeitoria ou investimento destinado á melhoria do imóvel deverá de imediato ser submetido á
autorização do setor municipal de obras, bem como a Secretaria municipal de desenvolvimento , indústria e
comercio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se a concessionaria, a assegurar o acesso ao imóvel, objeto de concessão por profissional designado
pelo concedente .
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DO USO DO IMOVÉL/RESTITUIÇÃO DO
IMOVEL AO FINAL DA CONCESSÃO
a) A concessionária se obriga a zelar pelo imóvel durante totó o período desta concessão e entrega-lo em
perfeitas condições de higiene e habitabilidade.
b) A concessionaria não poderá dar qualquer outra destinação ao imóvel que não seja o funcionamento da
empresa... » Nome fantasia... + Sob pena de imediata rescisão desta concessão .
c) Finda a concessão, a concessionaria obriga-se a desocupar o imóvel e restituilo à concedente, nas
condições previstas no presente contrato, salvo as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais
sofridos.
- Parágrafo Único - a concedente é assegurado o direito de rescindir O presente TERMO DE
CONCESSÃO DE USO BEM MÓVEL PÚBLICO, em qualquer tempo, caso não mais convenha à continuidade
do mesmo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
RESTITUIÇÃO DO IMOVEL AO FINAL DA CONCESSÃO
a) finda a concessão se verificado o abandono do imóvel pela concessionaria, fica o concedente
expressamente autorizado a promover a imediata remoção compulsória de quais quer bens não incorporados
ao imóvel, que não tenham sido espontaneamente retirados pela concessionária.
B) os bens mencionados na letra “a” poderão ser removidos para qualquer local, não ficando a concedente
responsável por quais quer danos aos mesmos, antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda.
c) fica o concedente autorizado também, a fazer a doação desses bens em nome da concessionaria, a
qualquer entidade beneficente, ou quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente.
CLÁUSULA QUINTA - FORÇA MAIOR
Em caso de incêndio ou ocorrência de qualquer outro motivo que venha impedir, total ou parcialmente , O Uso
do imóvel para as finalidades a que se destina, poderá o concedente não considerar como integrante do prazo
de efetiva utilização do imóvel o período de tempo equivalente ao das obras de restauração ou o impedimento
de uso, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao contrato nesse sentido.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente termo outorga o uso do módulo a título precário, podendo ser revogado pela Prefeitura Municipal,
com notificação de 30 (trinta) dias, nas hipóteses seguintes:
a) Alteração pela usuária, da destinação prevista neste termo;
b) Dissolução, falência ou concordata da usuária;
c) Inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA
O concessionário deverá apresentar anualmente o balanço contábil para demostrar que a empresa não
está estagnada economicamente.
a) estando deficitária a empresa em 02 anos consecutivos , o contrato será rescindido
| Butiá, .............. de .......... de 2017 |
| Daniel de Almeida Pereira |
ro PR Prefeito Municipal |
Testemunhas:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ-RS
Eu, Angélica Martins Serrati, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n.
026.047.930-67, portadora de carteira de identidade n. 5076246254, residente no município
de Butiá, RS, Bairro Vila Julieta, Rua Henrique Dias, n. 138, representante da Empresa Angélica
Martins Serrati-ME, inscrita no CNPJ 22.714.749/0001-33, com atividade econômica principal a
fabricação de artefatos têxtil para uso doméstico, vem por meio deste, requerer o que segue:
O apoio do Município para a instalação de uma fabrica de sofás e
confecção de moda casa, considerando que hoje a empresa comporta 7 (sete) funcionários em
um espaço alugado muito pequeno, havendo a necessidade de expandir para a contratação de
cerca de 30 (trinta) funcionários, para a exportação dos produtos.
A empresa esta fechando contrato com grandes marcas e hotéis para
venda de seus produtos, mas não tem condições de finalizar devido ao espaço e ao numero
pequenos de funcionários.
A Empresa tem interesse no espaço da Rua XV de novembro,
considerando a amplitude e a localização, comprometendo com a manutenção, limpeza e
melhorias para o local, na idéia de fazer um showroom para apresentação e exposição de seus
produtos.
Requer, seja apreciado o pedido em caráter de urgência, considerando
o prazo de 20 (vinte) dias dado pelas empresas para o fechamento dos contratos.
Butiá, 10 a abril de 2017.
Empresa:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est.:
Período:
MÊS
Maio
Junho
úulho
Sto
bro
utubro
embro
vezembro
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Ela
Totais
RELATORIO DE FATURAMENTO
ANGELICA MARTINS SERRATI '- ME -
RUA MARECHAL FLORIANO, 42
BUTIA
22.714.749/0001-33
01/05/2015 . a 30/04/2016
ANO peida o R$
20 Is 0,00
2015 : 0,00
2015 25.975,00
2015 26.415,00
2015 - 3.545,00
2015 3.543,00
2015 '12.644,00
2015 ê :- 0,00
2016 .. 5.610,00
2016 0,00
2016 550,00
2016 11.445,58
89.729,58
emiSSao:
CEP.: 96750-000
Servicos R$
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outros R$
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
GE nº sim 783
AOS,
48881
“taum prato ve Ta$ = ehá
eq, DARp ERRO
L4/VI/2UL!
Total R$
0,00
0,00
25.975,00
26.415,00
3.545,00
3.545,00
12.644,00
0,00
5.610,00
0,00
550,00
11.445,58
89.729,08
AV PIRATINI 748 - CENTRO
Fone: 067 36821623
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE BUTIÁ
LEANI MARIA ROSA DA SILVA - TABELIÃ
CERTIDÃO NEGATIVA
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação
Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste
Tabelionato de Protesto, CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure
como devedor(a) ANGELICA MARTINS SERRATI - ME, inscrito(a) no
CNPJ: 22.714.749/0001-33. Esta Certidão abrange o período de 20 de junho de
2012 a 20 de junho de 2017.
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: ("Selo Digital cfe. Lei 12.692/2006
Busca R$ 7,90 (*0055.01.1700003.04676 = R$ 1,40)
| Página. ..: R$ 8,30 ("0055.01.1700003.04677 = R$ 1,40)
Proc. Eletrônico.: R$ 4,50 (*0055.01.1700003.04678 = R$ 1,40)
Total... : R$ 20,70 + R$ 4,20 = R$ 24,90
RISSA TAVARES TEIXEIRA
TABELIÃ SUBSTITUTA
21/06/2017 14:23:32
27465
LARISSA
& ato res rm mto onmto * REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 1/1
REGIME DE BENS (se casado)
NACIONALIDADE E ESTADO CL
BRASILEIRA. pa 5 - | SOLTEIRO -
FILHO DE (pai) (mãe)
EDEMAR SERRAT! “ CLECI TERESINHA MARTINS SERRAT
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor UF TEE (número)
12/04/1990 5076246254 ssP E RS 026.047.930-67
EMANGIFADO POR (arma do emansipação somente no caso de menof) .
DOMICILIADO NA (LOGRADOUR
RUA MARECHAL FLORIANO
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP
CENTRO 96750000
MUNICÍPIO UF
BUTIA RS
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e
requer à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul:
ATO DESCRIÇÃO DO ATO ENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
080 |INSCRICAO
di mms
NOME EMPRESARIAL
ANGELICA MARTINS SERRATI
LOGRADOURO (rua; ave) o me ça go
RUA MAREGHAL FLORIANO Road a or
VALOR DO GAPITAL (por extenso)
VINTE E CINCO MIL REAIS
(CNAE Fiscal)
Ameáste prireipal
1351100
atmagades secundários.
12/06/2015
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNT ÀS Zi
DEFERIDO» À ITICAÇÃO E ee
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE. CAÇÃO orREaT ES ESASO DONO GRANDE DO SL
-CERTIFICO O REGISTRO EM: 24/06/2015 SOB Nº: 4310918799)
ANRE EVA
- esxceno: 1510000563E;DE-ABIÓGÃDOIS
— ANGELICA MARTINS:S! f
JOSÉ TADEU JACOBY
SECRETÁRIO-GERAL |
AR RO
CA DIFE ADANAD. RQ1201500444770
2017-6-12
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANGELICA MARTINS SERRATI - ME
CNPJ: 22.714.749/0001-33
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:00:48 do dia 31/05/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/11/2017.
Código de controle da certidão: 5A89.B984.95D5.1C66
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11
2017-531 Certidão Internet
BRASIL Acesso à informação - Participe | Serviços Legislação Canais
pq see
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANGELICA MARTINS SERRATI « ME
CNPJ: 22.714.749/0001-33
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:00:48 do dia 31/05/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/11/2017.
Código de controle da certidão: 5A89.B984.95D5.1C66
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
para impressão
Htto:/w ww receita fazenda.cov.br/Aplicacoes/AT SPO/Certidaa/C ndConiuntalnter/EmiteC ertidaoInternet aso?ni=22714749000123&naesanens= 18 tino=1 414
17-5-25 hitps:/rwwSifgo caixa. gov br/EmpresalCrffCrilF geCF SimprimirPapel.asp?VAR PessoaMatriz=2520651
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 22714749/0001-33
Razão Social: ANGELICA MARTINS SERRATI ME
96750-000
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - EGTS.
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/05/2017 a 16/06/2017
Certificação Número: 2017051803372050452088
Informação obtida em 25/05/2017, às 10:36:35.
condicionada à verificação de autenticidade no site
www.caixa.gov.br
Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO 42 / CENTRO / PORTO ALEGRE / RS /
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
3&VARPessoa=252065138VARUf=RS&V...
da Caixa:
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ANGELICA MARTINS SERRATI - ME
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 22.714.749/0001-33
Certidão nº: 129409392/2017
Expedição: 25/05/2017, às 10:34:48
Validade: 20/11/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANGELICA MARTINS SERRATI - ME
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
22.714.749/0001-33, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no: concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas q sugestões: cndtBtst.jus.br
CNPJ:
22.714.749/0001-33
insc.Est.: An o
Periodo: 01/05/2016 a'30/04/2019
MÊS ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ * Total R£
Maio 2016 41.317,84 0,00 0,00 Lis 317, Bu
Junho 2016 0,00 0,00 0,00 0, 0(
Julho 2016 3 905,50 0,00 0,00 3.905, 5
Agosto 2016 , 0,00 0,00 0,00 0
Setembro 2016 0,00 0,00 0,00 0
Outubro 2016 0,00 0,00. 0,00 0
Novembro 2016 0,00 0,00 0,00 o)
Dezembro 2016 0,00 0,00. 0,00 0
2017 0,00 0,00 0,00 0
REBALVRIO VE FALURAMENTO LNASSAU: L4/VI/EUVI
ANGELICA MARTINS SERRATI = ME,
RUA MARECHAL FLORIANO, 42
BUTIA CEP.: 96750-000
2017
2019
0,00
0,00
0,00
0,00
6,00
0,00
bri] 2017 3.440,00 0,00 0,00 3.440,0C
Totais 18.663,34 0,00 0,00 18.663,34
ami S00 0,00 O Bi6o3,3u
See 5 BBANTIS
eo Pa oa am
tua Peg n “OTRA rt
RE
“omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NONERO DESCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ASERTURA
22.714.749/0001-33 24/06/2015
MARIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ANGELICA MARTINS SERRAT! - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ENXOVAIS ANGELICA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
13.51-1-00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MARECHAL FLORIANO 42
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.750-000 CENTRO BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CLECIENXOVAISANGELICAQGMAIL.COM 51) 9798-7491
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
cem
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/06/2015
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cerrresa ererrrea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 24/05/2017 às 15:17:42 (data e hora de Brasília). Página: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 24/05/2017
27621
Certidão dixiciel Civel Negativa | Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sei
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
e
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
À vista dos registros constantes sos sistemas de informática do Poder Judiciáio do Estado
do Rio Grande do Sul é expedida a presente certidão por não constar distribuição de ação
parte interessada: - di M
ANGELICA MARTINS SERRAT ME, CNP 22714749009133, Endereço - RUA MARECHAL
FLORIANO, 42, CENTRO, BUTIA - RS.
21 de Junho de 2017, às 13:04:05
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