VEREADORA
iagim
Butiá, 28 de Abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, encaminho a esta casa Legislativa o Projeto
de Lei, de autoria da Vereadora Betielle Biagim, visando instituir no Município de Butiá o Programa
“Banco de Ração e Utensílios para Animais”, com o objetivo de captar e distribuir doações de gêneros
alimentícios não perecíveis e de utensílios destinados ao cuidado e bem-estar de animais domésticos e
comunitários.
A cidade de Butiá enfrenta uma realidade preocupante no que se refere ao abandono de cães, gatos e
animais de grande porte, como cavalos. Muitas famílias, diante das dificuldades financeiras agravadas nos
últimos anos, encontram-se impossibilitadas de prover as necessidades básicas de seus animais.
Além disso, este programa proporciona uma solução consciente para o aproveitamento de rações e
produtos próximos ao vencimento, que, embora não mais comercializáveis, permanecem adequados para
consumo animal, evitando o descarte e combatendo o desperdício.
O Banco de Ração e Utensílios fortalecerá as ações de proteção animal, dará suporte a protetores
independentes, ONGs e famílias de baixa renda, garantindo a dignidade e a sobrevivência dos animais.
Por essas razões, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,
reafirmando o compromisso deste Legislativo com a causa Animal e com a promoção da responsabilidade
social.
samente,
Betielle Biagim
Vereadora — Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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DE VEREADORES DE BUTIÁ Y
iagim
PROJETO DE LEI Nº 44/37/2025
INSTUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE
BUTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Butiá o Programa “Banco de Ração e
Utensílios para Animais”, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios, promovendo sua
distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas — organizações não
governamentais (ONGs) e protetores independentes —, bem como a pessoas e famílias em situação de baixa
renda, ausência de renda ou vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, que possuam animais sob seus cuidados, contribuindo para a promoção da saúde e do bem-
estar animal.
Art. 2º - Caberá ao Município de Butiá, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio administrativo, técnico
e operacional, bem como estabelecendo os critérios de coleta, distribuição, fiscalização, credenciamento e
acompanhamento das entidades e famílias beneficiárias.
Art. 3º- São finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I - Realizar a coleta, recondicionamento e armazenamento de rações e utensílios
provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização de produtos destinados a animais de estimação;
b) Doações oriundas de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública
Municipal, Estaduais ou Federais respeitadas as normas legais vigentes;
e) Doações provenientes de órgãos públicos ou de pessoas físicas e jurídicas de direito
privado.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
II - Promover a distribuição dos produtos arrecadados para animais abandonados e/ou
comunitários, bem como para entidades e famílias previamente cadastradas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por utensílios os móveis, roupas, medicamentos,
coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos e demais itens voltados ao atendimento das
necessidades dos animais.
Art. 4º - Fica expressamente proibida a comercialização dos alimentos e utensílios
doados e coletados pelo programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. As entidades e protetores independentes beneficiados
deverão apresentar, mensalmente, relatório contendo o número de animais atendidos com as doações
provenientes do Programa.
Art. 5º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br