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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de abril de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um crédito
Especial, de recurso da E.P. 831 - Deputado Pedro Pereira, para custeio com contratação de médicos
para atendimento aos E.S.F do Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
LT .
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ROJETO DE LEINº </4385/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
«R$ 100.000,00
.Orç. 03 - Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual............... «R$ 100.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.320 — Custeio Atenção Básica Butiá — Port. SES nº 200/2025 — EP Dep. Pedro Pereira...R$100.000,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.......................... «R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 99.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
-000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
N fa
REGISTRE-SE E PUBLIQL
Em, s
ANTONIO CARLOS Di
Secretário Municipal de A
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