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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 LA
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Butiá, 13 de dezembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor presidente € Senhora vereadora, O presente Projeto de Lei
atende indicação desta Casa Legislativa e com uma alteração no Art.1º referente ao critério sócio —
econômico da pessoa beneficiada, retirando a condição de renda familiar de até O3(três) salários
mínimos.
Assim sendo propomes 9 presente Projeto de Lei, vigando dar amparo
social às famílias que estão passando por este momento delicado e de extrema importância para os
vínculos familiares. Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo. ;
Atenciosamente,
os PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº DI
LL
DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE IPTU Às PESSOAS
PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA
(CÂNCER) E DA OUTTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou € ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedida isenção de IPTU e taxas ao contribuinte,
cônjuge ou responsável legal que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna
(tumor maligno).
Parágrafo Único. A isenção de que trata O caput será concedida
somente para um único imóvel do qual O portador da doença seja proprietário ou
responsável pelo recolhimento do tributo municipal e que seja utilizado exclusivamente como
residência de sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para requerer à isenção o titular do imóvel deverá:
| — Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste
atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde - laudo médico diagnosticando a doença.
W—- Fazero requerimento junto a Secretária Municipal de Finanças solicitando a isenção.
1 - Comprovar ser cônjuge ou representante legal do portador de câncer quando solicitado.
Iv - Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de identificação com
foto.
Art. 3º - O benefício da isenção cessa na ocorrência de falecimento ou
atestada a cura do proprietário com câncer.
Parágrafo Único. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos serão válidos por 2 (dois) anos. Após este prazo deverá novamente ser
requerido nas mesmas condições anteriormente especificadas para um novo período de 2
(dois) anos & cessará automaticamente quando deixar de ser requerido.
Art. 4º - Não se aplica O princípio da anterioridade à concessão das
isenções.
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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA |
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Se Art. 5º - O pedido de isenção devera ser protocolado na Secretária
Municipal de Finanças até o dia 30 (trinta) de novembro do ano corrente sendo concedido |
então nos exercícios subsequentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em, |
LÊ PEREIRA DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em, |
|
4 |
PAULO PE EIRA ALMEIDA |
Secretário Municipal de Administração |
Interino
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