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materia nº 3656/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1021

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADA AO EXECUTIVO OF. 002/2018
2018-01-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ao BUTA ip
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
maes
| Prefeitura 'a Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Butiá, 12 de janeiro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei a ser apreciado, para tratar de reajuste salarial dos servidores municipais.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar nossa proposta de
reposição salarial de 2,07% para os servidores do Quadro Geral do Município, incluindo a
Fundação Municipal de Saúde - FUMSA.
Outrossim, informamos que o impacto dos reajustes propostos, para os |
servidores do Magistério (R$ 640.272,30), Quadro Geral (R$ 283.408,01) e Vale Refeição
(R$ 129.585,58), significará um total de acréscimo anual de R$ 1.053.265,89, com gasto com
pessoal.
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
Ee PEREIRA DE A
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
A ESTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº. DU 5%
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 2,07% (dois virgula zero sete por cento).
& 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar |
de 01 de janeiro de 2018.
$ 2º - O salário base não será inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e
quatro reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
AMD
MORGANA DÉ OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração

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