CÂMARA Deivith
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Butiá, 08 de maio de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando que a inacessibildade de algumas praças do nosso
município confronta a necessidade de garantir o que preconiza o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) que estabelece o direito à diversão a todas as crianças e
adolescentes, encaminho o presente projeto de Lei, que tem por finalidade a instalação
de brinquedos adaptados em todas as praças do município.
A Lei n. 10.098, de dezembro de 2000, define acessibilidade como
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de
espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e
instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assim, torna-se necessário que, buscando garantir um município que atenda sua
pluralidade e que esteja comprometido com o bem-estar de seus munícipes, que
tenhamos espaços públicos acessíveis. Ainda, que estejamos sintonizados ao que
estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O principio de inclusão consiste, na garantia de condições básicas para que
todos os cidadãos possam gozar plenamente e ativamente de seus direitos, podendo
fazer parte da sociedade e de tudo que dá sentido a ela, não obstando a diversão e o
entretenimento. Nossas praças se mostram como um importante espaço de convívio,
de participação popular, de socialização. Assim sendo, é inadmissível que uma área
recreativa tão potente se distancie da logica da acessibilidade, não estando
adequadamente equipada para atender ás necessidades da comunidade.
Nosso município precisa estar sintonizado a legislação vigente, haja vista
que a Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017, prevê o percentual de 5% dos brinquedos
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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adaptados em locais públicos. Verifica-se então, que o presente projeto de lei tem por
objetivo a tutela do bem-estar, o direito a diversão àqueles que apresentam
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
residentes em Butiá, motivo pelo qual espero contar com a sensibilidade dos nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
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PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4475/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E
EQUIPAMENTOS ADAPTADOS EM TODAS AS PRAÇAS
DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica previsto a instalação de brinquedos e equipamentos adaptados em
todas as praças públicas do município.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se:
D) Brinquedos Adaptados: Equipamentos recreativos especialmente
projetados e construídos para atender às necessidades de pessoas
com deficiência física, sensorial, lúdico ou cognitiva, permitindo-lhes
participar de atividades de lazer de forma inclusiva.
II) Equipamentos Adaptados: Outros dispositivos, como bancos,
mesas, áreas de descanso, entre outros, projetadas para serem
acessíveis e utilizados por pessoas com deficiência.
Art. 3º Todos os novos parques e praças públicas construídos a partir da data de
vigência desta lei devem incluir, no mínimo, um conjunto de brinquedos
adaptados e equipamentos adaptados, de acordo com as normas técnicas
estabelecidas pelos órgãos competentes em acessibilidade.
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Art. 4º Os parques e praças públicas que já estão em funcionamento devem ser
adaptados gradualmente, de modo a incluir pelo menos um conjunto de
brinquedos adaptados e equipamentos adaptados, dentro de um prazo de quatro
anos a partir da promulgação desta lei.
Art.5º Os brinquedos e equipamentos adaptados devem ser distribuídos de forma
equitativa e estratégica dentro dos parques e praças públicas, garantido o acesso
e a visibilidade para todas as pessoas.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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