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materia nº 3657/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1022

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 002/2018
2018-01-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — Wwww.butia.rs.gov.br
Butiá, 12 de janeiro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE;
Senhores Vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei, para tratar de reajuste salarial dos Servidores do Quadro do Magistério do Município.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar nossa proposta de
reposição salarial de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) para os Servidores do quadro do
Magistério, para equiparar ao Piso Nacional do Magistério, em continuidade do Projeto do Governo
Municipal de valorização dos profissionais da rede de ensino.
Outrossim, informamos que o impacto dos reajustes Propostos, para os
servidores do Magistério (R$ 640.272,30), Quadro Geral (R$ 283.408,01) e Vale Refeição
(R$ 129.585,58), significará um total de acréscimo anual de R$ 1.053.265,89, com gasto com
pessoal.
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a Proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1º) SA
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS
SERVIDORES DO "QUADRO DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos
Servidores do Quadro do Magistério Municipal, revisão geral salarial de 6,81% (seis virgula oitenta e
um por cento).
Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será
concedida a contar de 01 de janeiro de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, ml.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
NA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração

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