materia nº 4490/2025

SASBUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Butiá, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 479.898,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e
noventa e oito reais), com recurso o superávit financeiro.
O Município de Butiá/RS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem solicitar a
abertura de crédito especial no orçamento vigente, em conformidade com o disposto na Portaria SES nº
203/2025, que dispõe sobre a transferência de recursos estaduais destinados ao fortalecimento das ações e
serviços públicos de saúde.
A referida portaria estabelece critérios e valores para repasse de recursos com vistas à
qualificação da atenção primária, vigilância em saúde e demais ações estratégicas vinculadas ao SUS, sendo
imprescindível a criação de dotação orçamentária específica para possibilitar a correta execução e prestação de
contas dos recursos recebidos.
O crédito especial ora solicitado tem por finalidade viabilizar a aplicação dos recursos de
forma tempestiva, obedecendo às diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria SES nº 203/2025, garantindo
a adequada alocação orçamentária e o cumprimento das metas pactuadas no âmbito estadual.
Ressalta-se que a criação desta dotação é condição necessária para o recebimento e a
execução financeira dos recursos, os quais são de extrema importância para o fortalecimento das ações de
saúde pública no município, contribuindo para a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados à
população.
Dessa forma, solicita-se a autorização para abertura de crédito especial, a fim de garantir
a regularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos provenientes da Secretaria Estadual da
Saúde do Rio Grande do Sul. Dada a importância da matéria solicitamos tramitação em regime de urgência
urgentíssima.
Atenciosamente,
IEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
aca
PROJETO DE LEINº 4490/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 479.898,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 479.898,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais), sob a seguinte
classificação orçamentária: .
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «..R$ 479.898,00
«R$ 479.898,00
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e ambulatorial
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.321 — Ampliação e Qualificação Rede Hospitalar — Portaria SES 203/2025..
4.4.50.42.00.00.00 — Auxílios...............ii
4.4.30.92.00.00.00 — Indenizações e Restituições............... eee R$ 100,00
-... R$ 479.898,00
-...R$ 479.798,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... rr rrrereereeeneerrereeereeneenteeo cereerreareeaeaseeneeaeesreeseesceaeads
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
us PU
Em,
N
ANTONIO CARLOS OLI EIRA |
Secretário Municipal de Administração