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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Butiá, 06 de maio de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais), com recurso o superávit
financeiro.
A presente solicitação de abertura de crédito especial no valor de R$ 70.100,00 tem
como objetivo viabilizar a execução da emenda parlamentar destinada à estruturação das redes de serviço de
atenção primária em saúde no município de Butiá/RS.
O recurso será utilizado para aquisição de equipamentos, materiais permanentes e/ou
melhorias na infraestrutura das unidades de saúde, com vistas ao fortalecimento e qualificação dos serviços
prestados na Atenção Primária à Saúde (APS). Este nível de atenção é a principal porta de entrada do Sistema
Único de Saúde (SUS) e exerce papel fundamental na coordenação do cuidado e na organização das redes de
atenção.
A abertura do crédito especial se faz necessária uma vez que os recursos oriundos da
emenda parlamentar não foram previstos na Lei Orçamentária Anual vigente, exigindo, portanto, a criação de
dotação orçamentária específica para possibilitar sua execução e correta aplicação, pois o recurso trata-se de
emenda do ano de 2023 do Senador Paulo Paim
Ressalta-se que o investimento proposto está alinhado às diretrizes da Política Nacional
de Atenção Primaria e contribuirá significativamente para o aprimoramento da capacidade de resposta da rede
municipal de saúde, promovendo o acesso, a resolutividade e a qualidade do atendimento prestado à população.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a abertura do crédito especial, com o intuito
de garantir a imediata utilização dos recursos disponibilizados e atender às necessidades prioritárias do sistema
público de saúde local. Por outro lado destacamos que por trata-se de um recurso oriundo de 2023, temos
máxima urgência em concluir o processo para a devida prestação de contas que deve ser realizada no máximo
até agosto de 2025. Dessa forma solicitamos que o projeto tramite em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
«AS BUT 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aid Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4 atá 91 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 70.100,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 70.100,00 (Setenta mil e cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.053 — Estruturação da Rede de serviços de atenção Primária em Saúde - Emenda 20230003...R$ 70.100,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições...................... 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA!.
Em,
»
A
JEFFERSÓN SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de dministração
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