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Butiá, 12 de janeiro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Institui normas para a transferência de recursos do
Município para entidades privadas sem fins lucrativos no exercício do ano de 2018.
Senhores Vereadores, esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos
públicos, na forma de auxílios, contribuições € subvenções sociais, para organizações da sociedade
civil, destinados à realização de atividades ou projetos de interesse público, no ambito do Município
de Butiá,
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fecnamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 104,
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PROJETO DE LEINº. 20 6)
Institui normas para à transferência de recursos
do Município para entidades privadas sem fins
lucrativos no exercício do ano de 2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos públicos, na
forma de auxílios, contribuições e subvenções sociais, para organizações da sociedade civil,
destinados à realização de atividades ou projetos de interesse público, no âmbito do
Município de Butiá- Rio Grande do Sul.
g 1º - No que tange à seleção, celebração, execução, monitoramento e
avaliação e prestação de contas dos recursos públicos repassados de acordo com esta Lei, |
aplicar-se-ão as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para à consecução de
finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, de que trata a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Salienta-se a necessidade de prestação de contas em consonância à Lei n.
13.019/2014.
8 2º - Ressalva-se do disposto no 8 1º deste artigo as situações referidas
no inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, que tratam da participação, de forma
complementar, das instituições privadas, no Sistema Único de Saúde, com preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, na esteira do 8 1º do ari. 199 da Constituição
da República, as quais serão formalizadas por contrato de direito público ou convênio, em
consonância com o inciso Il do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 13.019/2014.
Ss BUTIA 194,
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CAPÍTULO Il
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS
Art. 2º - Considera-se, para OS efeitos desta Lei:
| — auxílio: transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivada
diretamente da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, para entidades privadas sem
fins lucrativos que atendam, além dos requisitos previstos nesta Lei, outros estabelecidos
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias,
W - contribuição: transferência corrente ou de capital,
independentemente de contraprestação direta em bens e serviços por parte da entidade
beneficiária;
ll — subvenção social: transferência corrente destinada à manutenção e
custeio de entidades de assistência social, saúde, educação ou cultura, sempre que à
suplementação de recursos da origem privada nesses objetivos for justificadamente mais
econômica ao erário.
Seção |
Dos Auxílios
Art. 3º - A transferência de recursos a título de auxílios somente poderá
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, que atuem nas seguintes áreas:
| - área da saúde (através de convênio):
Il área da educação;
IH - área da assistência social;
IV — área do meio ambiente,
V — área da cultura.
Seção li
Das Subvenções Sociais
Art. 4º - A transferência de recursos a título de subvenções sociais
atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação e prestem
atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 5º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base nos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do público.
Parágrafo único. As entidades beneficiárias de subvenções sociais
deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas |
atividades exclusivamente a seus associados ou a determinada categoria profissional.
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CAPÍTULO Ill
DOS PLEITOS DAS ENTIDADES PRIVADAS
Art. 6º - As entidades interessadas em receber auxílios, contribuições ou
subvenções sociais, deverão apresentar requerimento formal, acompanhado do respectivo
plano de trabalho e aplicação dos recursos, que identifique a necessidade do benefício e O
interesse público a ser satisfeito com a medida.
Os prazos para atendimento de requerimento, plano de trabalho e
aplicação dos recursos são OS seguintes:
É
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital 4 dias anteriores à
E L sessão pública
Sessão pública para apresentação de propostas 03/01/2018 até
e documentos para celebração da parceria 12/01/2018
Julgamento preliminar das propostas De 15/01/2018 até |
19/01/2018
Divulgação do julgamento preliminar 22/01/2018 |
Recursos: apresentação De 23/01/2018 até |
25/01/2018 |
Homologação do resultado final L 29/01/2018
Publicação do resultado final 31/01/2018
g 1º - Após o prazo estabelecido neste artigo, não serão admitidos novos
pedidos de repasses de recursos públicos que acarretem despesas no exercício
subsequente, exceto nas seguintes situações:
| - solicitações de recursos para cobertura de déficit financeiro da entidade,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso em que
deverá ser autorizado o repasse por lei específica;
1! — auxílios, na forma prevista no art. 3º desta Lei.
Art. 7º - A organização da sociedade civil interessada no recebimento de
auxílios, contribuições € subvenções sociais fica obrigada a apresentar a sua documentação |
de regularidade, conforme legislação n. 13.019/2014, artigo 33 e 34, quando solicitado pela
Administração Pública, como condição para celebração da parceria.
Parágrafo único. Quando se tratar de parceria plurianual que objetiva a
manutenção de atividades de natureza assistencial e continuada, será exigida a
comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo no início de cada exercício
financeiro, antecedendo a emissão de empenho para O custeio das despesas daquele ano.
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Art. 8º - O plano de trabalho, modelo em anexo, e aplicação dos recursos a
ser apresentado pela organização da sociedade civil, juntamente com O requerimento,
deverá demonstrar, no mínimo, Os seguintes requisitos:
| - identificação do objeto da parceria, |
Il — descrição da realidade que será objeto da parceria, com demonstração
do nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
Ill - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a
serem executados;
IV - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
V - plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI - cronograma de desembolso;
vIl - metodologia, com descrição da forma de execução das atividades ou
dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas,
vII — previsão de início e fim da execução do objeto da parceria, bem assim
da conclusão de cada etapa e meta programada;
81º - A justificativa do requerimento de auxílio, contribuição e/ou subvenção
social deverá explicitar o interesse público e recíproco entre a organização da sociedade civil
e do Município, O beneficiamento para a comunidade local, as finalidades a serem
alcançadas e como à realidade diagnosticada será modificada, aprimorada ou desenvolvida
com a realização da parceria proposta.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Art. 9º - Com base no Plano Anual de Repasses Públicos, o Poder
Executivo avaliará a possibilidade de celebração da parceria com as organizações da
sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014, especialmente acerca do cabimento das
hipóteses de afastamento do chamamento público previstas nos arts. 29,30 e 31.
Art. 10 - As despesas a serem realizadas pelas entidades beneficiárias de
auxílios, contribuições ou subvenções sociais deverão estar expressamente previstas no
plano de trabalho e aplicação, sendo vedada a realização de despesas não contempladas
no referido documento.
Art. 11 - Qualquer pessoa que tiver ciência de alguma irregularidade na
execução de parcerias que envolvam auxílios, contribuições e/ou subvenções, seja pelo
descumprimento de obrigações da organização da sociedade civil beneficiária ou por parte
da própria Administração Pública, deverá informar à Administração Pública, por escrito e
mediante protocolo, os fatos e/ou atos do seu conhecimento, de forma detalhada. |
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g1-A Administração Pública divulgará na intemet Os meios de
representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
82º - As irregularidades reportadas à Administração Pública terão cópia
encaminhada ao gestor da parceria, ao conselho municipal da respectiva política pública e à
Unidade Central de Controle Interno.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - A prestação de contas deverá ser protocolada no setor de
protocolos da prefeitura Municipal e formará processo administrativo próprio.
A prestação de contas terá como prazo até 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento do auxílio pela entidade.
A prestação de contas deverá ser apresentada mediante o preenchimento
do documento fornecido pela Municipalidade o qual se denomina Relatório de Realização de
Objetivos e Metas e Execução da Receita e da Despesa, documentos que se encontram
anexos no site da Municipalidade.
Além do preenchimento da documentação, na prestação de contas é
obrigatório constar:
a) Ofício dirigido ao Prefeito com a identificação do proponente, do projeto, e do valor
recebido;
b) Relação e comprovantes de despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros |
documentos de comprovação com à devida justificativa);
c) Extratos bancários comprovando O recebimento dos recursos e sua aplicação;
d) No mínimo, uma fotografia impressa que comprove a realização do evento;
e) Todos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, declarados que O
serviço e! ou material foi efetuado/ recebido pela entidade, datado e rubricado pelo
Presidente ou Tesoureiro da entidade.
f) Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou com data anterior à data de
empenho.
Art. 13 - O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação
como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.
Art. 14 - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido
ou que tiverem a prestação de contas rejeitada, deverão ressarcir o erário quanto aos
valores glosados, ficando impedidas de receber novos auxílios, contribuições e/ou
subvenções do Município enquanto não regularizarem a situação, sem prejuízo de outras
cominações legais a que estejam sujeitas.
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Art. 15 - A autoridade competente da Administração Pública providenciará a
instauração de Tomada de Contas Especial, quando, em decorrência da execução da
parceria, resultarem prejuízos ao erário, bem como pela ausência injustificada de prestação
de contas ou pela aplicação dos recursos transferidos em desacordo com o objeto da
parceria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A entidade privada beneficiária de auxílios, contribuições e/ou
subvenções sociais manterá em seus arquivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do
despacho homologatório da análise e do julgamento da prestação de contas, por parte do
Prefeito, a documentação comprobatória das despesas realizadas à conta dos repasses
públicos, que permanecerá disponível ao Município, para fins de auditoria interna ou externa.
g 1º - A qualquer tempo, pelo prazo indicado no caput deste artigo, os
órgãos públicos municipais poderão requisitar a documentação de que trata O presente
artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe
oportunamente.
8 2º - As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do $ 1º, aos servidores do Município, para exame, in loco, e a entregá-
la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Lou oz
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
( VAL OA AÇAS
MÓRGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração