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materia nº 4492/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4492 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ALTERA A ESTRUTURA DA LEI 2788/2013 COM EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10261

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição aprovada U Encaminhado ao Executivo Of. 049/2025
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U ENCAMINHADO À CCJRF PARA EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

Eid À
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Butiá, 09 de maio de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
Dispõe Sobre a Reorganização e Reestrutura do Poder Executivo do Município de Butiá, altera a estrutura
da Lei 2788/2013 com extinção e criação de cargos e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei, tem como
finalidade a organização da estrutura administrativa, sem que esta seja onerada, visto que, os cargos que
estão sendo extintos, necessitavam de um valor do erário público no montante de R$ 22,102,00 e os
cargos que estão sendo criados remetem a um valor menor no montante de R$ 21,637,71
Busca o princípio da Eficiência, Celeridade e Eficácia do ente público, sendo estes
basilares para melhor atender nossos cidadãos butiaenses.
Ressalta-se que a micro reforma tem por objetivo de facilitar o serviço público,
contudo, salienta-se que está se faz necessário de forma imediata, pois, já se está sendo trabalhado uma
reforma estrutural administrativa de todo o ente público municipal, que modernizará e adequará nosso
município as novas realidades tecnológicas e estruturais exigidas nos tempos modernos.
Para que essa reforma global aconteça, estamos preparando as bases necessárias
para recepcioná-la, tais como, informatização de todas as secretarias, através da implantação dos sistema
GOVBR, treinamento de pessoal, para poder abastecer de forma adequada o sistema, organização das
finanças do município para poder suprir as novas estruturas de cargos necessários para a modernização e
exigências ao atendimento da população.
É bem possível que novas micro estruturas, deverão futuramente serem apreciad
por essa casa Legislativa, todas elas com o objetivo de organizar a Administração Municipal para
implantação da estrutura global.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a micro-estruturação proposta por esse
executivo municipal, com o intuito de garantir as imediatas necessidades prioritárias do sistema público
local.
Por outro lado destacamos que por trata-se de uma micro reforma, que extingue
cargos e cria outros sem que para isso onere os cofres públicos e esta se faz necessária para podermos
prosseguir com o projeto de estruturação global da administração municipal, razões que nos levam a
requerer regime de urgência, urgentíssima no trâmite deste projeto.
Atenciosamente,
JEFFERSÔN SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ú =
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
«A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º “4/92/2025
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
REESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ALTERA A
ESTRUTURA DA [LEI 2788/2013 COM
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto a EQUIPE DE DESPORTO, TURISMO E CULTURA
Art. 2º - Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES, CULTURA E
LAZER.
Art. 3º - Extingue 9 cargos na Estrutura Administrativa , conforme quadro abaixo:
Nomenclatura
Quantidade Padrão
Coordenador de Políticas públicas e serviços
1
CC-3/ FG-3/ BON-3
Assessor Superior
1
CC-4/ FG-4/ BON-4
Dirigente de Núcleo
4
CC-2 / FG-2/ BON-2
Chefe de Turma
3
CC-1/ FG-1/ BON
Art. 4º - Cria 5 Cargos na Estrutura Administrativa, conforme quadro abaixo:
Nomenclatura
Local Padrão
Secretário Municipal de Turismo, Esporte,
Cultura e Lazer
]
S.M.T.E.C.L. SUBSÍDIO |
Coordenador Superior Serviços de Saúde
S.M.s.
CC-4/FG-4/BON-4 |
Coordenador de Relações Institucionais e
federativas do Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO CC-3/ FG-3/ BON-3
Coordenação em Transporte Sanitário
S.M.s.
CC-3/ FG-3/ BON-3
Coordenador da Cultura, Desporto e Lazer
S.M.T.E.C.L. CC-3/ FG-3/ BON-3
Art. 5º - Das sínteses dos deveres relativo aos cargos criados no Art.4º desta Lei:
a) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
Caberá ao Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ad Tel. 513852 9400 — www. butia.rs.gov.br
1 fazer a gestão da estrutura organizacional da Secretaria Municipal, orientando e distribuindo as
funções e demandas existentes nela para os cargos existentes nela, podendo ainda atribuir
poderes inerentes do seu cargo para os demais da estrutura através de ato administrativo;
2. Representar o município como preposto em juízo, habilitando-se em demandas de seu interesse;
3- Representar o município em questões administrativas, sempre que designado pelo Prefeito
Municipal, podendo designar um representante da estrutura para representá-lo;
4- Prestar assessoria nas sua mais diversas áreas, sempre que haja interesse do município ou
designar um representante da estrutura para representá-lo;
5- Digiligenciar e adotar as medidas necessárias para a realização de contratos, convênios em que o
município seja parte;
6- Assessorar na elaboração ou analise de toda a legislação municipal, bem como seus projetos,
emendas e alterações, podendo designar um representante da estrutura para representá-lo;
7- Emitir pareceres sempre que solicitado ou designar um representante da estrutura para fazê-lo;
8- Desempenhar todas as funções e executar tarefas correlatas ao cargo;
9- Planejar as ações, realizar a supervisão de projetos e programas a serem implantados pela
administração.
PADRÃO: SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal.
b) Outras:
> Viagens para fora do município;
> Frequencia em cursos de especialização;
> Acompanhar o Prefeito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, congressos e demais
eventos que seja solicitado
REQUISITOS PARA O CARGO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal
b) COORDENADOR SUPERIOR SERVIÇO DE SAÚDE
Caberá ao Coordenador Superior Serviço de Saúde:
:» Ter um papel estratégico na gestão e organização dos serviços de saúde do município,
garantindo a eficiência das políticas públicas e a qualidade no atendimento à população.
2 -Seus principais deveres incluem coadjuvar junto ao Secretário Municipal de Saúde para:
. Coordenar a implementação das políticas de saúde municipais, alinhadas às diretrizes
estaduais e federais.
. Supervisionar a execução dos programas e serviços de saúde, garantindo a eficiência e
qualidade.
. Gerenciar recursos humanos, financeiros e materiais da área da saúde.
. Monitorar e integrar as unidades de saúde, como postos, hospitais e centros
especializados.
. Promover a articulação entre Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, garantindo
atendimento adequado à população.
. Acompanhar indicadores de saúde e propor ações para melhoria contínua dos serviços.
. Representar o Secretário municipal de Saúde em reuniões, fóruns e eventos do setor e
substituí-lo em seus impedimentos.
. Supervisionar convênios e captação de recursos para investimentos na saúde
municipal.
. Coordenar ações de prevenção, vigilância sanitária e epidemiológica.
. Implementar campanhas educativas e de conscientização sobre saúde pública.
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PADRÃO: CC-4/FG-4/
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) Outras:
> Viagens para fora do município;
> Frequencia em cursos de especialização;
> Acompanhar o Prefeito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, congressos e demais
eventos que seja solicitado
REQUISITOS PARA O CARGO:
d) Idade mínima de 18 anos;
e) Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal
f) Nível Superior completo
c) COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E FEDERATIVAS DO GABINETE DO
PREFEITO
Caberá ao Coordenador de Relações Institucionais e Federativa do Gabinete do Prefeito
A responsabilidade de fortalecer o relacionamento entre a administração municipal e diferentes setores
da sociedade, garantindo uma comunicação eficiente e parcerias estratégicas.
Seus principais deveres incluem:
1. Representação e Articulação
. Representar o governo municipal em eventos, reuniões e negociações com instituições
públicas e privadas.
. Estabelecer e manter parcerias com órgãos governamentais, empresas, associações e
a sociedade civil.
. Facilitar o diálogo entre a prefeitura e a comunidade, promovendo transparência e
participação popular.
2. Comunicação e Imagem Institucional
. Coordenar ações de relacionamento institucional para fortalecer a imagem do governo
municipal.
. Acompanhar demandas e sugestões da população e entidades representativas,
encaminhando-as às áreas competentes.
. Produzir relatórios e análises sobre as relações institucionais para apoiar a tomada de
decisão.
3. Gestão de Convênios e Parcerias
. Identificar oportunidades de convênios, financiamentos e cooperação técnica com
outras esferas de governo e entidades.
. Acompanhar a execução de parcerias e garantir o cumprimento de acordos firmados.
. Assessorar na captação de recursos para projetos municipais.
PADRÃO: CC-3/FG-3/BON-3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) Outras:
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
. scaáE
> Viagens para fora do município;
> Frequencia em cursos de especialização;
> Acompanhar o Prefeito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, congressos e demais
eventos que seja solicitado
REQUISITOS PARA O CARGO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal
d) COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO
Caberá ao Coordenador de Transporte Sanitário
É responsável por planejar, organizar e supervisionar o transporte de pacientes no município, gestão e
manutenção da frota garantindo um serviço seguro, eficiente e humanizado. Seus principais deveres
incluem:
1. Gestão do Transporte de Pacientes
. Coordenar a logística do transporte sanitário, garantindo que pacientes tenham acesso
a consultas, exames, tratamentos e internações.
. Organizar a frota de veículos destinada ao transporte de pacientes, assegurando sua
manutenção e funcionamento adequado.
. Controlar a escala de motoristas e equipes de apoio, garantindo cobertura eficiente do
serviço.
2. Atendimento e Humanização
. Assegurar que o transporte ocorra com conforto e segurança, respeitando as
necessidades dos pacientes.
Lá Supervisionar a capacitação das equipes para um atendimento humanizado e eficiente.
. Monitorar demandas e reclamações, buscando melhorias contínuas no serviço.
3. Gestão Administrativa e Relacionamento Institucional
» Coordenar a documentação e regulamentação dos veículos e condutores, garantindo
conformidade com as normas de trânsito e sanitárias.
. Trabalhar em conjunto com a Secretaria de Saúde para otimizar recursos e melhorar o
atendimento à população.
. Acompanhar e gerenciar indicadores de desempenho do transporte sanitário para
aprimorar o serviço.
PADRÃO: CC-3/FG-3/BON-3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) Outras:
> Viagens para fora do município;
> Frequencia em cursos de especialização;
> Acompanhar o Prefeito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, congressos e demais
eventos que seja solicitado
REQUISITOS PARA O CARGO:
1- Idade mínima de 18 anos;
Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
fios
e) COORDENADOR DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
Caberá ao Coordenador da Cultura, Desporto e Lazer:
É responsável por planejar, organizar e supervisionar eventos de cultura, desporto e lazer no
município, gestão e manutenção das dependências do Ginásio municipal e das praças do município
garantindo manutenção dos equipamentos de exercício ao ar livre e urbanização e limpeza das
mesmas
Seus principais deveres incluem:
1.Levantar e manter os locais e áreas verdes de valor turístico, cultural e histórico;
2. Promover e incentivar atividades culturais e artísticas;
3. Organizar e estimular a realizaação de festejos cívicos, folclóricos de caráter local e regional;
4. Elaborar calendário anual das atividades culturais, turístico, histórico e festejos cívicos e
folclóricos do município;
5. Manter centro de informações de interesse sócio-econômico, cultural e artístico;
Incentivar o comércio local, indústria hoteleira do município, através de fomento e parceria nos
eventos do calendário municipal.
PADRÃO: CC-3/FG-3/BON-3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) Outras:
> Viagens para fora do município;
Frequencia em cursos de especialização;
Acompanhar o Prefeito Municipal ou preposto em audiências, reuniões, congressos e demais
eventos que seja solicitado
VV v
REQUISITOS PARA O CARGO:
2- Idade mínima de 18 anos;
Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as
disposições e legislações em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
OF. ADM. Nº 66/2025 Butiá, 12 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos encaminhar Impacto
Financeiro do Projeto de Lei nº 4492/2025, baixado nessa Casa legislativa.
Sem mais para o momento, enviamos nossas considerações.
Atenciosamente,
ANTÔNIO
Secretário Municipalde Administração
Exmo. Sr.
Ver. Fernando Ruskowski Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
SAP BUTA 194,
e
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 013/2025
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para Alteração na Estrutura Administrativa,
conforme Memorando da Secretária Municipal de Administração nº 095/2025 e Memorando do
Departamento de Pessoal nº 039/2025 e conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2025 |
|
2026 2027
3.1 — Pessoal e Encargos
-1.010,53 -2.059,04 -2.203,17)
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
TOTAIS =========5
506.415,51 1.031.865,01 1.104.095,56
Mecanismo de
Compensação
(/) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção
da seguinte medida redução do número excessivo de
horas extras e demais ajustes de pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
() A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no 8 2º do
mesmo artigo.
(X) Impacto por compensação de despesa
AUT tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sds E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Ill - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4008/2024 para o exercício de
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de 2026 e
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
SAS BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ftem 2025 2026 2027
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
91.454.562,28] 96.941.836,02 102.758.346,18
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 39.045.846,65 42.595.192,29 45.174.553,55
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 42,69% 43,94% 43,96%
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo «1.010,53 -2.059,04 -2.203,17
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 39.044.836,12 42.593.133,25] 45.172.350,38
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 42,69% 43,94% 43,96%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 16/01/2025, referente RGF segundo semestre de 2024 conforme cópia em
anexo., acrescido dos impactos 001/002/003/004/005/006/007/008/009/010/011/012/2025
SA BUTA 19,
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is E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs. gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso || do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de despesa para Alteração na Estrutura Administrativa Memorando da Secretária
Municipal de Administração nº 095/2025 e Memorando do Departamento de Pessoa! nº
039/2025 conforme Art 7º Inciso Vil da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a
execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2025, 2026 e 2027.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 12 de Maio de 2025.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
AS ESTA tos,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ç PÉ Tel: 51 3852 9400 — www.buti rs.gov.br
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: SETOR DE RH
MEMO Nº 96/2025
Prezado,
Solicito Impacto Financeiro, para a extinção e criação d
Estrutura Administrativa , conforme quadro abaixo:
o
c
a) Extingue 9 cargos na Estrutura Administrativa:
| Nomenclatura À Quantidade | Padrão, |
| Coordenador de Políticas públicas e serviços [1 | COS! FG-3/ BON-3 |
Assessor Superior 1 CC-4 | FG-4/ BON-4 |
| Dirigente de Núcleo | 4 [CC2/FG2/ BON-2 |
Chefe de Turma [3 | CC4/FG-4/ BON
; | |
b) Cria 5 Cargos na Estrutura Administrativa:
| Nomenclatura | Locai Padrão
[ Secretário Municipal de Turismo, Esporte, | S.M.T.E.C.l. | SUBSÍDIO
| Cultura e Lazer | |
| Coordenador Superior Serviços de Saúde |SM.S. CC4/FG-4/BO
| Coordenador de Relações Institucionais e
| federativas do Gabinete do Prefeito
l
Z
| GABINETE DO PREFEITO | CC-3/ FG-3/ BON
| |
Coordenação em Transporte Sanitário [SM.s. [CC-3/FG-3/BON-S.
l
Coordenador da Cultura, Desporto e Lazer | SMT.E.C.L. | CC-3/ FG-3/ BON-3
Sendo o que tínhamos para o momentonfiçamos no aguardo.
! RE
N
Atenciosamente, À N
Antônio Carlos de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Sul .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Núcieo de R.H.
MEMO Nº039/2025 Butiá, 12 de maio de 2025.
DO: Núcleo de RH
PARA: Secretário de Administração
SENHOR SECRETÁRIO:
Ao cumprimentá-lo, em resposta ao memo nº096/2025, encar
pacto financeiro solicitado, como segue:
| NUMERODE | | T
EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO MESES | Nº DE CARGOS | VALOR VENC. BASICO | VALOR
T T
| Ce/EG/B0N3 7 | 1 3.227,16 | 22,5%
] I T
| CC/FG/80N 2 | 7 Ii 4 | 2.139,76 | 59.915
| Cejrs/B0N 1 | 7 | 3 | 1.518,00 | 21.878
1 1
LCC/FG/BON 4 Lo | 1 | 5.368,00 | 27.576
I I
| DECIMO TERCEIRO (7/12) 1 | | | 88.641
| TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL | | L | 29.544
| ENCARGOS (INSS) 15,2% 1 | | | 41.061
T E TG +
TOTAL | | | | 22.205
Í . NUMERO DE | T T E
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO MESES | Ne DE CARGOS | VALOR VENC. BASICO | A
T T T ” —
| SECRETÁRIO MUNICIPAL | 7 | 1 | 6.588,23 |
| T T é
| | | | |
COCRDEN, E CC/FG/BON | |
| ADOR SUP. SAUDE CC/FG/B0N 4 7 | 1 | 5.368,00 | 57.575,
] ] 1
ORDENADO DE REL INST. CC/F | | |
NST. CC/FG/BON 3 | 7 | 1 I 3.227,16 | 22.590,
COORDENAÇÃO Ei IT. CC/E | | | |
ÇÃO EM TRANSP. SANIT. CC/EG/BON 3 | 7 | 1 | 2.22716| 22.590,
] t ] I]
COORDENADOR DE CUL. ESP, LAZER CC/EG | | | |
E CUL. ESP, LAZER CC/EG/80N 3 | 7 | 1 | 3.227,16 |
DECIMO TERCEIRO (7/12) | 7 | | |
ÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL | [ | |
| | |
RGOS (INSS) 15,2% | | | |
1 | | | 40.928,
TOTAL | | |
! L I I 320.194,5
IMPACTO COM ENCARGOS ANUAL REFERENTE A 07 MESES (2025) | | | | 1.010,5
| -1.010,5
Desde já ficamos à disposição.
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente de Núcleo de R.H.
Pd

open original →