CÂMARA Betielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ Bia gim
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº T£O /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROPOSTA
DE ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A
POLÍTICA DE APOIO, VALORIZAÇÃO E CUIDADO
COM AS MÃES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, AÇÕES
INTEGRADAS E SEM ÔNUS ADICIONAL AO ERÁRIO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o reconhecimento importante do papel materno na sociedade, e as mães que
enfrentam situações de vulnerabilidade, merecem todo o apoio e proteção especial. Mães têm direito
humanos fundamentais, incluindo direito à vida, à dignidade, à igualdade. Precisam de acesso a serviços de
saúde de qualidade, apoio emocional, aconselhamento e grupos de apoio. Ser inclusas na sociedade, com
acesso a oportunidade de educação, emprego e participação cívica. Proteger e apoiar essas mães que
enfrentam situações cotidianas, garantindo seus direitos e necessidades básicas, para superar os desafios que
enfrentam, é fundamental para construir uma sociedade mais justa e equitativa.
Justificativa:
A presente proposição tem como foco o apoio e valorização das mães de Butiá, por meio de ações práticas,
de baixo custo e que utilizem a rede pública já existente. Trata-se de uma política de fortalecimento social,
que busca reconhecer o valor da maternidade sem gerar novos gastos ao erário municipal.
Ao promover a articulação entre diferentes setores e incentivar o voluntariado e a participação comunitária, o
município poderá oferecer apoio real às mães, especialmente às que enfrentam situações de vulnerabilidade,
utilizando a criatividade, solidariedade e os recursos que já estão à disposição.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
Indicamos ao Executivo Municipal, a proposta de anteprojeto de lei, para que possa ser avaliada
sua aplicabilidade que institui a política de Apoio, Valorização e Cuidado com as mães no Município de
Butiá, ações integradas e sem ônus adicional ao erário público, e dá outras providências.
Sala das Sessões, Butiá, 15 de Maio 2025.
BET JAGIM
V RA - PP
readora
BETIELLE BIAGIM
Câmara Municipal - Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CAMARA Betielle
Á v v
DE VEREADORES DE BUTIÁ iagim
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Butiá, a Política Municipal de Apoio,
Valorização e Cuidado com as Mães, com o objetivo de promover ações articuladas entre
setores públicos, privados e da sociedade civil, visando o fortalecimento da cidadania
materna, sem a geração de novas despesas ao Município.
Art. 2º São objetivos desta Política:
I— Valorizar o papel das mães na sociedade e na comunidade local;
Il — Promover ações educativas, informativas e de acolhimento, utilizando a estrutura já
existente no município;
HI — Estimular a participação de entidades, empresas, voluntários e lideranças comunitárias
em ações voltadas às mães;
IV — Priorizar o uso de espaços públicos, serviços e programas já implementados para atender
às demandas das mães.
Art. 3º A Política Municipal de Apoio às Mães poderá ser executada através das seguintes
ações:
I — Realização de rodas de conversa, palestras e oficinas gratuitas sobre temas como
maternidade, saúde mental, direitos da mulher, autocuidado e empreendedorismo, utilizando espaços
públicos e parcerias voluntárias;
II — Estímulo à atuação de grupos de apoio de mães, com suporte técnico das Secretarias
Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, sem novas contratações:
III — Fomento à criação do “Selo Amigo das Mães”, concedido a empresas ou instituições que
promovam ações de valorização materna;
IV — Divulgação de campanhas informativas em meios institucionais já existentes (sites, redes
sociais da Prefeitura, murais públicos);
V — Incentivo à integração de mães em projetos sociais e educacionais já existentes no
município.
Art. 4º As ações previstas nesta lei deverão ser implementadas de forma inter setorial,
aproveitando os recursos humanos e materiais já disponíveis na rede municipal, sem comprometer o
orçamento público.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação, convênios e parcerias sem
repasse financeiro com organizações da sociedade civil, igrejas, conselhos municipais e outros entes
para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA Betielle
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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