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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 12 de maio de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e
quinhentos reais), com recurso o Excesso de Arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, este projeto de lei visa aberiura de
crédito referente a repasse através da Lei Aldir Blanc com a finalidade para que entes públicos
possam destinar recursos adicionais para a execução de projetos culturais.
Os recursos recebidos serão destinados ao fomento do Sistema Nacional de
Cultura através de ações culturais em nosso Município, atuando como complemento da construção
estrutural de uma nova política cultural através de um marco regulatório. Consiste em ações
articuladas nos termos da Lei Federal 14.399/2022 servindo de incremento às ações culturais. Tem
como principal ação o apoio financeiro às pessoas e entidades que desenvolvem projetos culturais no
Município.
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder
Legislativo aprovem o presente projeto de Lei, em Regime de Urgência Urgentíssima, em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Éh
PROJETO DE LEINº 4492 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 167.500,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária
ÓRGÃO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES, CULTURA E LAZER........ R$ 167.500,00
U.Orç. 01 — Secretaria Municipal De Turismo, Esportes, Cultura e Lazer................naaesees 67.500
13 — Cultura
392- Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.038 — Promoção e Difusão da Cultura e da Arte... iceeeeeeeeeeresaeeeeeeso R$ 167.500,00
3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas.. R$ 90.000,00
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções sociais ......... .RS 51.000,00
3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros Pagos a Pessoas físicas.. R$ 26.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... tr rrnreareareneeseentes eos sepeaensenven ester ester tereerenorassnsrasensensensemo R$ 167.500,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
Em, j
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JEFFERSON'SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB
Em,
ANTÔNIO CARLOS DEÓLIVE
Secretário Municipal de Admin
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