SASBUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a * Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
tos
Butiá, 12 de maio de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.826,23 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais e
vinte e três centavos com recurso o superávit financeiro.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a presente solicitação de abertura
de crédito especial no valor de R$ 3.826,23, tem como objetivo a devolução ao FNAS — Fundo
Nacional de Assistência Social, do saldo do recurso extraordinário da COVID-19.
Informamos que esses valores deveriam ter sido utilizados até o dia 31/12/2024,
sendo que não foram utilizados e com isso requer devolução dos valores o mais rápido possível, para
que o Município não entre com inscrição no CADIN.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a abertura do crédito especial, dessa
forma solicitamos que o projeto tramite em Regime de Urgência Urgentíssima, em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
A
XT
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SAS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 449% 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.826,23, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.826,23 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), sob a seguinte classificação
Fa
08 — Axsietância Social
243 — Assistência a Criança e ao adolescente
0020 — Serviço de Proteção a Criança Adolescente
Projeto 1.288 — Ações COVID-19 — Portaria 326/2020 Acolhimento. R$ 3.826,23
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições........................ R$ 3.826,23
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 7
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
[Á
REGISTRE-SE E P
Em,
SEUMC - 16501228 = Uru
0304/2025. 16 e
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Coordenação Geral de Prestação de Contas
OFÍCIO Nº 5318/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC-ANPC
Ao
Conselho Municipal de Assistência Social de Butiá/RS
PRAÇA CLÓVIS BEVILÁQUA, 17 - CENTRO
CEP: 96750-000 - Butiá/RS
Assunto: Devolução do saldo do recurso extraordinário da CoviD-19.
(Ao responder este Ofício, favor mencionar o nº do processo: 71000.008568/2025-83).
Senhores Membros do Conselho,
19)
oru
A - Reportamo-nos às informações pertinentes dos recursos extraordinários (COVID-
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social regulamentados pela Portaria nº 369, de 29 de é
de 2020, Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020, e Portaria nº 468, de 13 de agosto de 2020.
Conforme disposto no art. 137 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória da
nto da
2.
Constituição Federal de 1988, O prazo para execução dos recursos destinados ao enfrentame
pandemia de COVID pelos entes federativos encerrou em 31 de dezembro de 2024. Posto isto, os saídos
remanescentes deverão ser devolvidos ao FNAS.
3. Sendo assim, em observância ao prazo mencionado acima, verificamos a existência de
saldo na conta abaixo especificadas, que não poderá ser utilizado para pagamento de despesas em 2025,
mesmo aquelas empenhadas:
a) Conta corrente nº 207438, referente aos recursos repassados a título de crédito
extraordinário, Acolhimento - Portaria MC nº 369/2020.
b) Conta corrente nº 207454, referente aos recursos repassados a título de crédito
extraordinário, EPI - Portaria MC nº 369/2020.
4. Desta forma, os saldos remanescentes dos recursos extraordinários, deverão ser.
devolvidos ao FNAS, tendo sido concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da presente
“ comunicação para saneamento da pendência por parte do orgão gestor da política de assistência social.
ra Cumpre-nos informar que compete ao Conselho de Assistência Social verificar se os
serviços, programas e projetos foram executados de acordo com as normas reguladoras do SUAS e
- demais legislações sobre a execução orçamentária e financeira. :
6. informamos que a entrega de documentos físicos ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, foi descontinuado e todo o serviço de protocolo passou à
ser feito digitalmente. Assim, qualquer comunicação relativa à nofificação ora encaminhada deverá ser
dirigida ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Coordenação Geral de Prestação de Contas,
adotando os seguintes passos:
nps sai cidadênia gou beseilcontrolador php acao=documento, imprimir Mebliacao, origem=anvoro, visualizaráid. documento= 18175087 infra...
Er Realizar login no Portal gov.br;
H- Acessar a página do serviço
Peservoiano e Assistência Social, F
E a E “Preencher os dados da so! licitação;
exar documento contendo rapa básicas do destinatário.
“protocolar documentos junto ao Minist
amiliae Combate à Fome",
NE An
processo já existente;
Ve “Anexar demais documentos correspondentes; e
“Conferir os dados e concluir a solicitação.
Para maiores informações referente ao Protocolo Digital deve-se acessar o
endereço eletrônico: hitps://www gov br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-jun junto-ao-mds.
=B. — Sendo o que temos a apresentar, colocamo-nos à disposição para maiores esclarec
que se fizerem necessários.
Mi o
Atenciosamente, “e
(assinado eletronicamente)
FABIO SANTOS DE GUSMÃO LOBO
“Coordenador Geral de Prestação de Contas
Fundo Nacional de Assistência SOcU
o mento | assinado eletronicamente por Fábio Santos de Gusmão Lobo, honor
a 06/02/2025, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 5 3º do art.
Decreto nº 10. 543 E 13 E manos de des da na da e
e ser conferida no site has si idadania guto
EM. A autenticidade deste documento pod
ificador 16501228 e o código CRC C3D0C242.
BUS sutenticacao , informando o código veri
Ein 16501228