PAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
al Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Es
Butiá, 12 de maio de 2025.
|
|
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.209,51 (três mil, duzentos e nove reais e
cinquenta e um centavos) com recurso o superávit financeiro. |
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a presente solicitação de abertura |
de crédito especial no valor de R$ 3.209,51, tem como objetivo a devolução ao FNAS — Fundo
Nacional de Assistência Social, do saldo do recurso extraordinário da COVID-19.
Informamos que esses valores deveriam ter sido utilizados até o dia 31/12/2024,
sendo que não foram utilizados e com isso requer devolução dos valores o mais rápido possível, para
que o Município não entre com inscrição no CADIN.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a abertura do crédito especial, dessa
forma solicitamos que o projeto tramite em Regime de Urgência Urgentíssima, em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4 Er 95 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.209,51, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.209,51 (três mil, duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
243 — Assistência a Criança e ao adolescente
0020 — Serviço de Proteção a Criança Adolescente
Projeto 1.290 — AÇÕES COVID-19 EPI PORTARIA 369/2020...
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 3.209,51
R$ 3.209,51
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... erre raeeeeees erre reeerteaa aeee
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PU -SE
Em,
ANTÔNIO CARLÍ
Secretário Municipal de ministração
SEVMO - 1650 14z5= triz
Ministério do Desenvolvimento é Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Coordenação Geral de Prestação de Contas
OFÍCIO Nº 5318/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC-ANPC
ho
Conselho Municipal de Assistência Social de Butiá/RS
PRAÇA CLÓVIS BEVILÁQUA, 17 - CENTRO
CEP: 96750-000 - Butiá/RS
Assunto: Devolução do saldo do recurso extraordinário da COVID-19.
(Ao responder este Ofício, favor mencionar o nº do processo: 71000.008568/2025-83).
Senhores Membros do Conselho,
A Reportamo-nos às informações pertinentes dos recursos extraordinários (COVIO
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social regulamentados pela Portaria nº 369, de 29 de abril
de 2020, Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020, e Portaria nº 468, de 13 de agosto de 2020.
2. Conforme disposto no art. 137 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória da
Constituição Federal de 1988, O prazo para execução dos recursos destinados ao enfrentamento da
pandemia de COVID pelos entes federativos encerrou em 31 de dezembro de 2024. Posto isto, os saídos
remanescentes deverão ser devolvidos ao FNAS.
3: Sendo assim, em observância ao prazo mencionado acima,
saido na conta abaixo especificadas, que não poderá ser utilizado para pagamento de despesas em 2025,
mesmo aquelas empenhadas:
a) Conta corrente nº 207438, referente aos recursos repassados a título de crédito
extraordinário, Acolhimento - Portaria MC nº 369/2020.
b) Conta corrente nº 207454, referente aos recursos repassados a titulo de «
extraordinário, EPI - Portaria MC nº 369/2020.
4. Desta forma, os saldos remanescentes dos recursos extraordinários, deverão ser
devolvidos ao FNAS, tendo sido concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da presente
“ comunicação para saneamento da pendência por parte do orgão gestor da política de assistência social.
s Cumpre-nos informar que compete ao Conselho de Assistência Social verificar se os
serviços, programas e projetos foram executados de acordo com as normas reguladoras do SUAS e
demais legislações sobre a execução orçamentária e financeira.
“ Informamos que a entrega de documentos físicos ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, descontinuado e todo o serviço de protocolo passou a
ser feito digitalmente. “Assim, qualquer comuni ção relativa à notificação ora encaminhada deverá ser
dirigida ao Fundo Nacional de Assistência. Social - FNAS - “Enordenação Geral de Prestação de Contas,
adornos os seguintes pas :
4
verificamos a existência de
visualizar&id documento=18176081Sinfra