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materia nº 177/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO.
native_id10435

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao executivo Of. nº 048/2025
2025-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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(51) 99737-5100
versergiosampaioWoutlook.com
R. do Comércio Butiá - RS
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no
uso de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº. THT/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA DE
EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM
ANEXO.
CONSIDERANDO que a inclusão da Educação Financeira no ambiente escolar visa
preparar nossos alunos para o exercício consciente e responsável de sua vida
econômica. Em um mundo cada vez mais marcado pelo consumo, pelo endividamento e
pela necessidade de planejamento, é fundamental que as crianças e adolescentes
compreendam desde cedo a importância do controle de gastos, do planejamento
orçamentário, da poupança e dos investimentos.
O tema já é incentivado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo
Programa de Educação Financeira nas Escolas, desenvolvido por instituições como o
Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, que disponibilizam conteúdos
gratuitos para apoio pedagógico.
Promover a alfabetização financeira é uma forma concreta de contribuir com o
desenvolvimento pessoal dos alunos, impactando positivamente suas famílias e,
consequentemente, toda a comunidade.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE
PUBLICA MUNÍCIPAL DE ENSINO CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO.
as N Sala das Sessões, 19 de maio de 2025.
Sérgio ampo
íder da Bancada do PDT
j
CAMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Sampaio CQverserg
(51) 99737-5100
versergiosampaioOoutlook.com
Comércio. 630 - Butiá - RS
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no
uso de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº.
INSTITUI A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO
FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Butiá, a
disciplina de Educação Financeira, a ser oferecida de forma curricular ou
extracurricular, conforme diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A disciplina de Educação Financeira terá como objetivos:
I — Promover o entendimento sobre o valor do dinheiro e sua função social;
I — Desenvolver habilidades de planejamento, organização e controle financeiro
pessoal;
HI — Estimular a prática da poupança, consumo consciente e investimentos
responsáveis;
IV — Prevenir o endividamento precoce e o uso indevido do crédito;
V — Incentivar a autonomia e responsabilidade no uso dos recursos.
Art. 3º O conteúdo programático será elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação, podendo contar com o apoio de instituições públicas e privadas
especializadas no tema.
Art. 4º A disciplina poderá ser ministrada por professores da rede municipal,
preferencialmente com formação ou capacitação na área de economia, administração,
matemática ou áreas afins.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ampaio CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
(51) 99737-5100
versergiosampaioGoutlook.com
R. do Comércio. 630 - Butiá - RS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ÍvereadorSerg ioSampaio
úversergio ampaio
DE VEREADORES DE BUTIÁ

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