C.ROMEIRA & CIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP
Triunfo, 25 de janeiro de 2018
Senhor Presidente,
A Empresa C.Romeira & Cia Serviços e Comércio Ltda, CNPJ
15.205.171/0001-24, através de seu Sócio Administrador, Celso Renato Giru
Romeira, RG 1039853781, CPF 49295470087, solicita o Reequilíbrio Econômico-
Financeiro do contrato 04/2015, firmado junto a essa Casa Legislativa para
Prestação de Serviços de limpeza das dependências da Câmara de Vereadores,
no Município de Butiá.
Do Reequilíbrio:
Consoante as disposições legais da Lei de Licitações, a CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO DE 2018, Nº DE REGISTRO NO MTE RS
000012/2018, PROCESSO 46218.020.596/2017-76, as previsões legais da Lei
de Licitções 8.666/93, artigo 65, inciso Il, alínea “d”, SOLICITAMOS O
REEQUILÍBRIO DO CONTRATO 04/2015, firmado junto a essa Casa
Legislativa para Prestação de Serviços de Limpeza das dependências da
Câmara de Vereadores no Município de Butiá, PARA ATENDERMOS A NOVA
BASE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS, BEM COMO PARA
ATENDERMOS AO VALE ALIMENTAÇÃO E AO PLANO DE BEFÍCIOANO
SOCIAL FAMILIAR, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2018,
PASSANDO O VALOR INICIAL CONTRATADO DE R$ 3.202,50 MENSAL, PARA
R$ 3.586,62 MENSAL, CONFORME CÓPIA DA REFERIDA CONVENÇÃO DE
TRABALHO TAMBÉM ANEXA A ESTA PEÇA.
Av. Luis Barreto, 236, Centro - Triunfo/RS - CNPJ 15.205.171/0001-24 - Fone/fax: 55 51 3654-3748
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Da Convenção Coletiva de Trabalho, analisemos o quadro abaixo:
SERVIÇOS | SALÁRIO BASE CONVENÇÃO VALE ALIMENTAÇÃO PLANO BENEFÍCIO
PRESTADOS SOCIO FAMILIAR
ANO: 2017 ANO: 2018 ANO: 2017 ANO: 2018 | ANO: 2017 ANO: 2018
LIMPEZA R$ 994,72 R$ 1.036,20 | R$15,55| R$ 16,00] R$10,06 R$ 12,60
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
As empresas da categoria econômica passarão a pagar, a partir de 01-01-2018, adicional
de insalubridade:
c) -— em grau máximo (quarenta por cento) para os trabalhadores que exerçam as
funções/atividades de Aplicador de bactericida e Desinsetizador, Aplicador de inseticida e
produtos agrotóxicos/domissanitários, auxiliar de limpeza técnica em indústria automotiva,
higienização técnica de materiais hospitalares, preparador de materiais (CBO nº7842-05,
Lixeiro/Coletor (CBO n.º 5142-05), Reciclador e, ainda, para o Faxineiro/Limpador/Auxiliar
de limpeza/Servente de limpeza e que trabalhem de forma permanente na higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e na respectiva
coleta de lixo, entendendo-se por “instalações sanitárias de uso público” aquelas em que o
acesso independe da autorização do titular do estabelecimento e é livre ao público em
geral, e entendendo-se por “instalações sanitárias de grande circulação aquelas utilizadas
por mais de vinte pessoas ao dia.
Salientamos, que deve ser observado como referência para a concessão
do REEQUILÍBRIO pleiteado, o disposto na referida convenção coletiva de trabalho
quanto ao salário normativo por funções e a insalubridade, eis que esta norteia o
enquadramento dos funcionários da Empresa C. Romeira contratados para a
execução dos serviços junto a Essa Casa Legislativa, devemos ressaltar também a
necessidade de análise dos valores do Auxílio Alimentação”.
Quanto à insalubridade, devemos destacar que a respectiva convenção de
trabalho 2018 passou a dar um tratamento diferente ao adicional de insalubridade
para o “Faxineiro/Limpador/Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza”, visto que
passou a considerar “instalações sanitárias de uso público” aquelas em que o
acesso independe da autorização do titular do estabelecimento e é livre ao
úblico em geral, e entendendo-se por “instalações sanitárias de grande
circulação aquelas utilizadas por mais de vinte pessoas ao dia e, assim,
majorando a insalubridade para a atividade descrita de 20% para 40%.
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DAS PREVISÕES DA LEI E DA DOUTRINA
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO
A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e
Contratos, veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, nos seguintes casos:
[07)
À - por acordo das partes:
(6)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os
encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando
área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
(...)
$ 60 Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos
do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o
A,
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equilíbrio econômico-financeiro inicial. (grifos nossos)
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No que pertine ao tema, interessante colacionar conceitos proferidos por
ilustres doutrinadores. Celso Antônio Bandeira de Mello! assim assevera:
“. O equilibro econômico financeiro é a relação de igualdade
formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no
momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe
corresponderá”.
No mesmo diapasão Hely Lopes Meirelles? menciona:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou
ainda equação financeira do contrato administrativo é a relação estabelecida
inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da
Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação
encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato,
a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros
normais do empreendimento.”
Acerca da mesma matéria, Marçal Justen Filho? expõe:
"Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o
particular deve provocar a Administração para adoção das providências
adequadas. Inexiste discricionariedade (...) Deverá examinar-se a situação
originária (à época da apresentação das propostas e a posterior. Verificar-se-
á se a relação original entre encargos e remuneração foi afetada. Em caso
positivo, deverá alterar-se a remuneração do contratado proporcionalmente à
modificação dos encargos.”
(5)
“Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, se e quando viera a ser rompido. Se os
encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos
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qualitativamente, a situação inicial estará modificada. (...) Significa que a
administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular
proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Devendo-se
restaurar a situação originária, de molde que o particular não arque com
encargos mais onerosos e perceba a remuneração originalmente prevista.
Ampliado os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração. A
regra foi expressamente consagrada no art. 588 2º a propósito de
modificação unilateral do contrato, mas se aplica a qualquer evento que afete
a equação econômico-financeira.”
A regra ora discutida é que a relação encargo — remuneração que deve ser
mantida durante toda a execução do contrato, assegurando-se ao contratado o
direito da relação inicialmente estabelecida.
O equilíbrio econômico financeiro é a relação que se estabelece entre o
conjunto de encargos impostos ao particular (entrega, recebimento provisório,
recebimento definitivo, tecnologia, pessoal, frete, encargos fiscais, etc.) e a
remuneração pelo objeto contratado, devendo ser mantido durante toda execução
contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante, quando da
apresentação de sua proposta na licitação.
Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de
referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta,
que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do
art. 65 da Lei de Licitações e Contratos.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é
um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado
forem ampliados ou diminuídos a situação original constante na proposta estará
modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de aditamento.
Destarte, o contrato administrativo pode ser alterado, por acordo entre as partes,
para restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, no caso de
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sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, conhecida como “teoria da
imprevisão”. Neste sentido, torna-se prudente a conceituação desta teoria, na visão
de Fernanda Marinela*:
“..consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e
imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, alteram o equilíbrio
econômico-financeiro refletindo na economia ou na execução do contrato,
autorizam sua revisão para ajustá-lo à situação superveniente, equilibrando
novamente a relação contratual. Portanto a ocorrência deve ser
superveniente, imprevista (porque as partes não imaginaram), imprevisível
(porque ninguém no lugar delas conseguiria imaginar — algo impensável) e
que onera demais o contrato para uma das partes, exigindo-se a
recomposição. São hipóteses de teoria da imprevisão:
a) força maior e caso fortuito (...);
b) fato do príncipe (...);
c) fato da administração...”
Por fim, o equilíbrio econômico-financeiro consiste na relação que se
estabelece entre os encargos impostos ao particular e a remuneração do objeto
contratado, ou seja, trata-se de uma recomposição de preços que se desvincula do
processo inflacionário e depende de uma alteração extraordinária imposta aos
valores contratados.
[ 15.205.171/0001-24
Cc
TRIUNFO, 25 DE JANEIRO DE 2018 e poi E
Rua Luiz Barreto, nº 236 Centro
CEP 95840.000
TRIUNFO - RS |
CELSO RENATO/GIRU ROMEIRA
SÓCIO ADMINISTRADOR
C. ROMEIRA & CIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
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Registro da CCT no MTE | R$000012
Data base da categoria "0101
Valor do salário normativo EE
Custo Unitário Transporte 9
% Descontado do empregado transporte CCT
Quantidade
sconto
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Número de meses da execucao contratual
ategoria Profissional Es
0,
vale
Valor unitario alimentação
De % sobre vale alimentação E
-[2.4. Custo Unitário PLANO DE BENEFÍCIO FAMILIAR Ê
Quantidade de vale alimentação mês su
-5. Adicional Insalubridade EEE.
.6. Gratificação de Função se 00
.1. Despesas administrativas Ro
.4. Percentual de Lucro ERG
nm
ajo|=[=
Horas de trabalho no mês com RSR
[Salário horacominsalubridade | o Hi]
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
AgSalário pass E. E pe]
[1:25 Adicional notimo. 4 O ease
:5:Horamotuma reduzida O Ss Esso
mes
-7. Intervalo Intrajornada
EEE
1.8. RSR s/ Adicional Noturno, Hora Noturna Reduzida e
Intervalo intrajornada
EEE
ER)
Er]
OTAL DA REMUNERAÇÃO
TOTAL DO MÓDULO 1
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
Do reNEFÍCIOS | % sobre remuneração |
MNININ
VALOR
1.036,2
[O 00%)
[do]
[O 06)
1.450,6
1.450,68
(=)
o
co
VALOR
288,64
[Do do
12,60
o
OA, AA
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EisE
| à SbIsubaM pondoli sioH omutovi isnoNiGA & ABR SE)
] : É os, A Bbemovetol olgyegenl
(EO É É amino AQ ASS AS JATO
2.5. Exames médicos/ Laudos segurança do trabalho 0,00%] o00
TOTAL DO MÓDULO 2 27,77%, 402,87
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
Do ReNEFÍCIOS | %sobreremuneração | VALOR |
[32 Equipamento (relogio pontocartografico) | ooo] ooo
[TOTAL DOMÓDULO3S Tia] 2350
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
SUBMÓDULO 4.1 Encargos Previdenciários e FGTS
o
MILINSS 20,00 290,14
AIZSESISEST O Oo] ooo
A13INCRA OO] OO
[414 SENAISENAC | OO] Oo
[415 SalárioEducação O 00%] o
M1SSEBRRE | OO] oo
[419 Feriados (Horistas) à. O oo%] oo
2110. RSR(Horistas) | 000%] 0d
TOTAL DO SUBMÓDULO 4.1 31,00%, 449,71
SUBMÓDULO 4.2: 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
ERR cs aRúbrica ESET] am So | VALOR. |]
Subtotal A] eat
4.2.3. Incidência do submódulo 4.1 sobre 13º salário e R
adicional de férias g9,90
TOTAL DO SUBMÓDULO 4.2 14,55%] 2,13,
SUBMÓDULO 4.3: AFASTAMENTO MATERNIDADE
EE O e PT
[431 LcençaMatemidade OO] ou
SUBMÓDULO 4.4: PROVISÃO PARA RESCISÃO
[EE DS ERibiCo TR] VALOR
4.1. Aviso Prévio Indenizado 0,42%) 609
Ea
wo
>
“q
s>
Es
w
>
242. FGTS (417)sobre441 TI Oosm] ud
[44.3 Muitado FGTS sobre441 1 1 oo%w od
[4.44 Multa FGTS - Rescisão semjustacausa | az0%| cos
[4.4.5 Aviso Prévio Trabahado Too os
SUBMÓDULO 4.5: CUSTO DE REPOSIÇÃO DE PROFISSIONAL AUSENTE
[Do Rubrica TO wo] vao iÃ(|
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Z54 Ausêncaslegais To OZ] ao
SUBIOTAL o OB] ass 66
(457. Incid 4.1 s/custo reposição profissionalausente | 33%] 4825,
TOTAL DOGRUPO45 To ta] zoa
QUADRO RESUMO MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
= = RESUMOMFEZSSITET EE] VAOR |
4.5. Custo de Reposição Profissional Ausente
TOTAL DO MÓDULO 4 67,07%, 973,00
VALOR DOS CUSTOS DIRETOS MODA A MODS 2.850,05
MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
APURAÇÃO DO CUSTO INDIRETO % sobre Custos Diretos VALOR
5.1. Despesas administrativas 5,00% 142,50
= TOTAL DOS CUSTOS INDIRETOS 5,00%) 442,50;
APURAÇÃO DO LUCRO % sobre Custos Diretos VALOR
5.4. Percentual de Lucro 10,00% 299,25
= TOTAL DO LUCRO 10,00%) 299,25;
APURAÇÃO DO CUSTO TRIBUTÁRIO
% sobre Base de Cálculo VALOR
TRIBUTOS à
O
265%] 95,05,
e Ap 0,57% 20,44
= TOTAL DOS TRIBUTOS 8,22% 294,82
TOTAL DO MÓDULO 5 FSC 736,57
TOTAL MENSAL UNITARIO ED 3.586,62
15.205.171/0001-
ROMEIRA & Cl SERVIÇOS E
R COMÉRCIO LTDA - ME
Rua Luiz Barreto, nº 236 Centro
P
CEP 95840.000
I TRIUNFO - RS |
pi ii e gm a te a pe gp o mm eta e a
21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000012/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/01/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR084352/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.020596/2017-76
DATA DO PROTOCOLO: 26/12/2017
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R GS, CNPJ n. 87.078.325/0001-75, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ANTONIO BELLO;
E
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO E
SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVACAO NO RGS-SEEAC/RS, CNPJ n.
90.601.956/0001-31, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIRCEU DE QUADROS
SARAIVA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de
2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS,
Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré Do Sul/RS, Alpestre/RS,
Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Ametista Do Sul/RS, André Da Rocha/RS, Antônio
Prado/RS, ArambaréRS, Araricá/RS, Aratiba/RS, Arroio Do Padre/RS, Arroio Do Sal/RS, Arroio Dos
Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão
Do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra Do Guarita/RS, Barra Do Quaraí/RS, Barra Do Ribeiro/RS, Barra Do
Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Benjamin Constant Do Sul/RS, Boa Vista Das Missões/RS, Boa Vista
Do Buricá/RS, Boa Vista Do Cadeado/RS, Boa Vista Do Incra/RS, Boa Vista Do Sul/RS, Bom
Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS,
Caçapava Do Sul/RS, CacequilRS, Cachoeira Do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS,
Camaquá/RS, Camargo/RS, Cambará Do Sul/RS, Campestre Da Serra/RS, Campina Das Missões/RS,
Campinas Do Sul/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Cândido GodóilRS, Candiota/RS,
Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Capão Bonito Do Sul/RS, Capão Da Canoa/RS, Capão Do
Cipó/RS, Capão Do Leão/RS, Capela De Santana/RS, Capivari Do Sul/RS, Caraá/RS, Carlos
Gomes/RS, Catuípe/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Grande Do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro
Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Cidreira/RS,
Colorado/RS, Condor/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporá/RS,
Crissiumal/RS, Cristal Do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Derrubadas/RS,
Dezesseis De Novembro/RS, Dilermando De Aguiar/RS, Dois Irmãos Das Missões/RS, Dois
Lajeados/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro De Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício
Cardoso/RS, Eldorado Do Sul/RS, Encantado/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios Do Sul/RS, Entre-
Ijuís/RS, Erval Seco/RS, Esperança Do Sul/RS, Eugênio De Castro/RS, Faxinal Do Soturno/RS,
Faxinalzinho/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza Dos
Valos/RS, Garruchos/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado Dos
Loureiros/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Guarani Das Missões/RS, Harmonia/RS,
Herval/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Imbé/RS,
Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipiranga Do Sul/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itaqui/RS, Itati/RS,
Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, JaquiranaíRS,
Jari/RS, Jóia/RS, Júlio De Castilhos/RS, Lagoa Bonita Do Sul/RS, Lagoa Dos Três Cantos/RS,
Lajeado Do Bugre/RS, Lavras Do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS,
Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Mariana Pimentel/RS,
Mata/RS, Mato Queimado/RS, Minas Do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre Dos
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21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
Campos/RS, Monte Belo Do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos Do Sul/RS, Morro
Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS,
Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança Do Sul/RS, Nova
Hartz/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Ramada/RS, Nova Santa
Rita/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares Do Sul/RS,
Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Paulo Bento/RS, Pedras
Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Picada Café/RS, Pinhal Da Serra/RS, Pinhal Grande/RS,
Pinhal/RS, Pinheirinho Do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS,
Planalto/RS, Ponte Preta/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto
Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Presidente Lucena/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS,
Quinze De Novembro/RS, Redentora/RS, Restinga Sêca/RS, Rio Dos Índios/RS, Rio Grande/RS,
Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Rondinha/RS, Roque
Gonzales/RS, Rosário Do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto Do Jacuí/RS,
Salvador Das Missões/RS, Salvador Do Sul/RS, Santa Cecília Do Sul/RS, Santa Margarida Do Sul/RS,
Santa Maria Do Herval/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória Do Palmar/RS, Santana Da
Boa Vista/RS, Sant'Ana Do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio Da
Patrulha/RS, Santo Antônio Das Missões/RS, Santo Antônio Do Planalto/RS, Santo Augusto/RS,
Santo Cristo/RS, Santo Expedito Do Sul/RS, São Borja/RS, São Francisco De Assis/RS, São
Francisco De Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João Da Urtiga/RS, São João Do
Polêsine/RS, São José Das Missões/RS, São José Do Hortêncio/RS, São José Do Inhacorá/RS, São
José Do Norte/RS, São José Do Sul/RS, São José Dos Ausentes/RS, São Lourenço Do Sul/RS, São
Luiz Gonzaga/RS, São Martinho Da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel Das Missões/RS, São
Nicolau/RS, São Paulo Das Missões/RS, São Pedro Da Serra/RS, São Pedro Das Missões/RS, São
Pedro Do Butiá/RS, São Pedro Do Sul/RS, São Sebastião Do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim Do
Sul/RS, São Valério Do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente Do Sul/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS,
Senador Salgado Filho/RS, Sentinela Do Sul/RS, Sertão Santana/RS, Sete De Setembro/RS, Silveira
Martins/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquaruçu Do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra De
Areia/RS, Tiradentes Do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Arroios/RS, Três
Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três De Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Passos/RS, Trindade Do
Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci Do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS,
Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União Da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vale
Real/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Nova Do Sul/RS, Vista
Alegre Do Prata/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória Das Missões/RS e Xangri-Lá/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2018, para uma
prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de
R$1.036,20(Hum mil e trinta e seis reais com vinte centavos), pelo que nenhum trabalhador
da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao
salário para 220h mensais de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - MAJORAÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL
Os trabalhadores admitidos a partir de 1º de fevereiro de 2017 terão os seus salários
reajustados proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. (0)
empregado mais novo, entrementes, não poderá receber salário superior ao percebido pelo
empregado mais antigo na mesma empresa, desde que ambos exerçam a mesma função e
cujo tempo de serviço seja inferior a 2 (dois) anos.
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21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES
Ficam estabelecidos, igualmente, os seguintes salários normativos para os empregados
contratados para trabalhar nas seguintes funções:
e coesa E UNÇÃO à suaç ao aliol (À Axincfthos cota
ADORA un aioscasah a cogita vip JÁ 4141 1.244,53
ascensorista - 180h 5141 1.045,89
atendente de chamado de alarme/suporte, s174 1.247,66
orientador de shopping
SALÁRIO 2018
Auxiliar de almoxarifado 4141 1.036,20
auxiliar de escritório em geral, auxiliar ou
assistente administrativo (exceto contínuo ou 4110
office-boy)
auxiliar de manutenção predial, servente de
onservação predial Sa48 1036520
auxiliar nos serviços de alimentação, auxiliar de
saia de material reciclável, reciclador de lixo 5192 1.154,39
oletor de lixo domiciliar, coletor, lixeiro - s142 1.221.88
Limpeza Urbana
ontínuo, office-bo 4122 1.036,20
produtos agrotóxicos/domissanitários, aplicador
5199 1.139,72
de bactericida, desinsetizador
à
>
,
Eae 5134 1.036,20
>
Q o
ontrolador de pragas, aplicador de inseticida e
faxineiro, limpador, auxiliar de serviços gerais,
ozinheiro geral, cozinheiro açougueiro,
ozinheiro, merendeiro de escola/creche 5132 1.087,93
auxiliar de limpeza, servente de limpeza, auxiliar 5143 1.036,20
de limpeza técnica em indústria automotiva
gua dador de veículos, orientador de 5199 1.036,20
estacionamento
6220 1.036,20
leiturista, leiturista de medidores de água e luz 5199 1.153,22
5143 1.316,64
monitor/atendente de creche ou albergue infantil 3341 [o 1100,79 |
pequenos volumes, motobo)
de monitoramento E
porteiro/vigia/guarda patrimonial de condomínios EEE
sidenciais ou comerciais
porteiro/vigia/guarda patrimonial de empresas,
5174 1.247,66
associações, fundações, instituições de 247,
preparador de materiais hospitalares 7842 1.268,08
t)
beneficência e entidades públicas
4221 1.171,49
5211 1.136,47
file:///:/CONVEN%C3%87%C3%8B30%202018.htm 3/33
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elefonista — 180h 1.171,49
arredor de rua, gari, varredor — Limpeza Urbana 5142 [nasce 1211086030 UN]
5141 1.262,70
CLÁUSULA SEXTA - MAJORAÇÃO SALARIAL GERAL
Os trabalhadores integrantes da categoria profissional, que percebam salário-base de até
R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (FAIXA 1) terão os seus salários reajustados, em 1º de
janeiro de 2018, em quantia equivalente a 4,17% ( quatro inteiros e dezessete centésimos por
cento), enquanto que os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam
salário-base de R$1.600,01(um mil seiscentos reais e um centavo) em diante (FAIXA 2) terão
os seus salários reajustados, em 1º janeiro de 2018, em quantia equivalente a 4,17% ( quatro
inteiros e dezessete centésimos por cento).
O percentual de reajuste incidirá sobre os salários do mês de janeiro de 2017, compensados,
após, todos os aumentos espontâneos ou coercitivos havidos no período de 02-01-2017 até
31-12-2017, salvo se decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade,
promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento
ou localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Pagamento de Salário — Formas e Prazos
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DA RESCISÃO CONTRATUAL
O pagamento dos salários e da rescisão contratual em sexta-feira e em véspera de feriados
deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese das empresas que efetuam
o pagamento dos salários através de depósito bancário.
Se o pagamento do salário ou rescisão contratual for realizado por meio de cheque, a
empregadora garantirá ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo dentro do horário
bancário do município onde se desenvolve o contrato de trabalho, tempo esse limitado a um
máximo de 2 (duas) horas.
Nos casos em que o pagamento dos salários e das férias ocorrer através de crédito em conta
bancária do empregado, a comprovação do adimplemento dos salários e das férias poderá ser
feita através da apresentação do recibo de salário sem assinatura, mas com a discriminação
das parcelas/rubricas pagas e descontadas, acompanhado do comprovante do crédito
bancário correspondente.
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS
O pagamento dos salários e demais encargos devidos pela rescisão do contrato de trabalho,
inclusive a multa do FGTS, quando for o caso, será efetuado até dez dias contados a partir do
término do contrato de trabalho, sob pena do empregador responder por multa de valor
equivalente a 1(um) salário-base mensal do empregado, para atrasos de até 30 (trinta) dias, e
mais a quantia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do mesmo salário-base mensal por dia de
atraso a partir do trigésimo dia de atraso, limitada ao valor máximo de 4 (quatro) salários-base
mensais do empregado, salvo se o pagamento não se realizar por culpa do próprio
empregado. (o.
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21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
A multa ora estabelecida, por ser mais benéfica ao trabalhador, substitui e tem prevalência
sobre a multa estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, não deixando margem ou
direito à cobrança concomitante das duas multas.
CLÁUSULA NONA - RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL E 2º VIA DA RESCISÃO CONTRATUAL
As empresas ficam obrigadas a fornecer para os empregados cópias do envelope de
pagamento salarial ou similar, com as seguintes especificações, no mínimo: 1) o nome da
empresa empregadora; 2) o nome do empregado; 3) o local onde o empregado presta os seus
serviços; 4) a discriminação das parcelas e respectivos valores pagos; 5) os títulos e valores
dos descontos efetuados e 6) o valor a ser recolhido ao FGTS. Os empregadores, da mesma
forma, deverão entregar aos empregados a 2º (segunda) via do recibo de pagamento da
rescisão contratual.
isonomia Salarial
CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Admitido empregado para a função de outro empregado despedido sem justa causa, é
garantido para o empregado substituto salário idêntico ao do empregado de menor salário
ajustado na mesma função, sem considerar vantagens de natureza pessoal e, no caso de
substituição temporária, salário idêntico ao do empregado substituído, também excluídas
vantagens de natureza pessoal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EMPREGADO MAIS NOVO
Não poderá o empregado mais novo na empresa receber pagamento de salário superior ao do
empregado mais antigo que exercer a mesma função ou tarefa.
Descontos Salariais
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTOS
São válidos e permitidos descontos efetuados nos salários dos empregados, desde que por
eles autorizados e desde que respeitado o limite do $ Único do art. 82 da CLT, a título de
refeições e ranchos fornecidos, convênios mantidos com farmácias e funerárias e de
associações de empregados.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO EM JORNADA REDUZIDA &
FAJIICONVENSC3%B7%CI%B30%202018.htm 513
e rveraus Mediador - Extrato Convenção Coletiva
O salário normativo do empregado que trabalha em jornada reduzida, ou seja, inferior. a 44h
(quarenta e quatro horas) semanais, será obtido através do seguinte cálculo: Dividir a
duração do trabalho semanal (jornada” semanal contratada) por 6 (seis) dias da semana;
após, multiplicar este resultado por 30 (trinta) dias do mês; finalmente, o produto desta
operação multiplicar pelo valor equivalente a 1 (uma) hora de trabalho.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO
Os empregados que não tenham requerido o pagamento da 1º (primeira) parcela da
Gratificação de Natal - 13º Salário - no mês de janeiro, terão a faculdade de requerer o
pagamento até o dia anterior ao início do gozo das férias, recebendo o respectivo valor até o
5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao retorno das férias, incluindo-se no cálculo o período
de férias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos duodécimos já vencidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
Os empregadores poderão pagar o 13º salário de seus empregados em parcela única até o 5º
dia útil do mês de dezembro do respectivo exercício.
Gratificação de Função
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FUNÇÃO GRATIFICADA
O empregado que exercer cargo em comissão ou função gratificada por 10 (dez) anos ou
mais, caso deixe de exercê-la, terá assegurado o pagamento do valor da comissão ou
gratificação, que será incorporada ao seu salário básico.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, ou excedente à jornada legal,
será paga com adicional de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, quanto às 12
(primeira) e 2º (segunda) horas e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de
força maior, com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora.
Adicional de Insalubridade mM
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21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
As empresas da categoria econômica passarão a pagar, a partir de 01-01-2018, adicional de
insalubridade:
a) - em grau médio (vinte por cento) para os trabalhadores da categoria profissional que
exerçam as funções/atividades de Copeira, Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Merendeira de
Escola/Creche, Monitor de creche e albergue infantil, Faxineiro/Limpador/Auxiliar de
limpeza/Servente de limpeza, Gari/Varredor (CBO n.º 5142-15), Zelador de edifício (CBO n.º
5141-20) e Jardineiro;
b) — em grau médio (vinte por cento) para os trabalhadores que exerçam as
funções/atividades de Faxineiro/Limpador/Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza e que
trabalhem de forma habitual na higienização de instalações sanitárias que não sejam de uso
público ou que não sejam coletivas de grande circulação, e na respectiva coleta de lixo,
entendendo-se por “instalações sanitárias de uso público” aquelas em que o acesso
independe da autorização do titular do estabelecimento e é livre ao público em geral, e
entendendo-se por “instalações sanitárias de grande circulação aquelas utilizadas por mais de
vinte pessoas ao dia;
c) — em grau máximo (quarenta por cento) para os trabalhadores que exerçam as
funções/atividades de Aplicador de bactericida e Desinsetizador, Aplicador de inseticida e
produtos agrotóxicos/domissanitários, auxiliar de limpeza técnica em indústria automotiva,
higienização técnica de materiais hospitalares, preparador de materiais (CBO nº7842-05,
Lixeiro/Coletor (CBO n.º 5142-05), Reciclador e, ainda, para o Faxineiro/Limpador/Auxiliar de
limpeza/Servente de limpeza e que trabalhem de forma permanente na higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e na respectiva coleta
de lixo, entendendo-se por “instalações sanitárias de uso público” aquelas em que o acesso
independe da autorização do titular do estabelecimento e é livre ao público em geral, e
entendendo-se por “instalações sanitárias de grande circulação aquelas utilizadas por mais de
vinte pessoas ao dia.
Os adicionais previstos nesta cláusula serão calculados sobre o valor do salário normativo da
respectiva função para a prestação laboral de 220 (duzentas e vinte horas) mensais e sujeitos
às incorporações previstas em lei.
O pagamento deste adicional de insalubridade não desobriga as empregadoras de fornecerem
para tais empregados os “Equipamentos de Proteção Individual - EPI”, segundo Certificado de
Aprovação do Ministério do Trabalho.
Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador através de ordens de serviço,
quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças
ocupacionais;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
A imposição do adicional de insalubridade em grau médio não retirará ou prejudicará o direito
dos empregados que já estejam recebendo o pagamento do adicional de insalubridade em
grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário normativo da
respectiva função, seja a que título for.
A prestação laboral extraordinária dos empregados que recebem o pagamento de adicional de
insalubridade prescinde da inspeção e licença prévia da autoridade competente em matéria de
higiene do trabalho.
Ele O ON ENIL OR) RTAC 2Y%R30%202018.htm TI
LC HVULILUVO Mediador - Extrato Convenção Coletiva
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2018, proporcionarão aos empregados que
cumpram jornada diária de trabalho superior a 6 (seis) horas, isto é, àqueles que têm
necessidade e direito a intervalo de uma hora para repouso ou alimentação na forma do artigo
71 da CLT, auxílio-alimentação sob a forma de ticket, cartão ou vale, de forma antecipada e
até o último dia do mês, em valor não inferior a R$16,00 ( dezesseis reais ) por dia de efetivo
trabalho, ou auxílio-alimentação mediante o fornecimento de refeição pronta ou em
restaurante próprio ou de terceiros de valor não inferior a R$16,00 (dezesseis reais) por dia de
efetivo trabalho, autorizado, em qualquer hipótese, o desconto nos salários dos empregados
da quantia equivalente até 18,00% (dezoito por cento) do valor do auxílio-alimentação
proporcionado.
O auxílio-alimentação não tem natureza salarial e os valores correspondentes não serão
considerados como salário para nenhum fim.
Convencionam as partes que o tempo despendido pelo empregado para o registro do ponto,
seja mecânico ou manual, contados 5 (cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora
exata para o início e término da respectiva jornada trabalho, não será computado para a
definição/cálculo da jornada diária de trabalho para os fins previstos nesta cláusula, isto é,
para apurar se a jornada diária foi ou não superior a 6 (seis) horas.
O valor do auxílio alimentação dos empregados com contrato de trabalho em vigor em
01/01/2017, e que desde então recebem auxílio alimentação, será reajustado em 2,90% (dois
inteiros e noventa centésimos por cento) em 01/01/2018, respeitado o valor mínimo de
R$16,00 (dezesseis reais) estabelecido no primeiro parágrafo desta cláusula, sendo
autorizada a compensação dos aumentos espontâneos concedidos no período para o auxílio
alimentação.
O auxílio alimentação, independentemente da carga horária diária cumprida, não se somará e
será excludente em relação ao auxílio lanche estabelecido na cláusula seguinte, e vice versa,
de modo que o trabalhador em hipótese alguma fará jus ao auxílio alimentação e ao auxílio
lanche concomitantemente no mesmo dia de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO LANCHE
Os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2018, proporcionarão, aos empregados que
cumpram jornada diária de trabalho de até 6 (seis horas) auxílio lanche sob a forma de ticket,
cartão ou vale, de forma antecipada e até o último dia do mês, em valor não inferior a R$ 8,00
(oito reais) por dia de efetivo trabalho, ou auxílio lanche mediante o fornecimento de lanche
pronto ou em restaurante/lanchonete própria ou de terceiros de valor não inferior a R$ 8,00
(oito reais) por dia de efetivo trabalho, autorizado, em qualquer hipótese, o desconto nos
salários dos empregados da quantia equivalente até 18,00% (dezoito inteiros por cento) do
valor do auxílio lanche proporcionado.
O auxílio lanche não tem natureza salarial e os valores correspondentes não serão
considerados como salário para nenhum fim. Convencionam as partes que o tempo
despendido pelo empregado para o registro do ponto, seja mecânico ou manual, contados 5
(cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora exata para o início e término da (BM
respectiva jornada trabalho, não será computado para a definição/cálculo da jornada diária de
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21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
possibilidade de desconto nos salários da quantia mensal de até 6% (seis por cento) do valor
do salário normativo da categoria do empregado.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR
As entidades sindicais convenentes renovam, neste ato, o “PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL
FAMILIAR” em favor de todos os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de
trabalho, associados ou não do Sindicato Profissional, com intuito de proporcionar
atendimento nos casos de falecimento, incapacitação permanente para o trabalho e
nascimento de filho.
O plano continuará sendo administrado pela FEEAC/RS - Federação dos Empregados em
Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerido por
empresas especializadas que garantam o fiel cumprimento dos auxílios abaixo estabelecidos
e que sejam previamente autorizadas em conjunto pela FEEAC/RS e o Sindicato das
Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul.
1) Ocorrendo o falecimento de empregado registrado em empresa participante da categoria
econômica abrangida por esta Convenção Coletiva no período de 01.02.2018 a 31 de janeiro
de 2019, ou de seu cônjuge ou companheiro de união estável, mesmo entre pessoas do
mesmo sexo, e desde que ao tempo do óbito já tenha o reconhecimento legal/formal da união
estável, seja judicial, cartorial ou pelo INSS, e desde que os familiares ou o empregador
avisem a respectiva empresa gestora em tempo hábil, será enviado agente habilitado até o
local para prestar apoio à família, providenciando o pagamento das despesas com o funeral e
sepultamento até o limite de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) por óbito, no prazo de
até 30 (trinta) dias da ciência da empresa gestora.
2) A carteira profissional do trabalhador e, quando for o caso, a certidão de casamento ou o
documento de reconhecimento da união estável, serão os únicos documentos exigidos para
iniciar a prestação dos serviços funerários. O empregador, sempre que solicitado pelo
Sindicato Profissional ou pela gestora do Plano de Benefício Social Familiar, deverá
apresentar outros documentos, sob sua responsabilidade, como: cópia da ficha de registro e
recibo do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informado ao
Ministério do Trabalho e Emprego, necessários à continuidade da prestação dos benefícios,
além dos documentos relativos ao arrimo/representante legal do trabalhador.
Caso a comunicação do óbito ocorra após as providencias/sepultamento, o valor definido
pelos sindicatos será disponibilizado em conta corrente do arrimo/representante legal do
falecido, em parcela única, após recebimento pela Gestora dos documentos que possibilitem a
prestação desse benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da documentação
necessária.
3) Ao comunicar o falecimento, o arrimo/representante legal do falecido poderá optar por
serviço de funeral e sepultamento de menor custo, recebendo em conta corrente a diferença.
4) Ocorrendo o falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho, de empregado
registrado em empresa participante da categoria econômica abrangida por esta Convenção
Coletiva, será pago mensalmente à família/arrimo do falecido, como medida de apoio à renda
familiar: do primeiro ao sexto mês o valor de R$ 360,00; do sétimo ao décimo segundo mês o
valor de R$ 315,00; e do décimo terceiro ao vigésimo quarto no valor de R$175,00, vencendo-
se a primeira parcela no 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da entrega do documento
comprobatório de vínculo empregatício, dados bancários e endereço do(s) beneficiário(s). Rar
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trabalho para os fins previstos nesta cláusula, isto é, para apurar se a jornada diária foi ou não
superior a 6 (seis) horas.
O valor do auxílio lanche dos empregados com contrato de trabalho em vigor em 01/01/2017,
e que desde então recebem auxílio lanche, será reajustado em 2,90% (dois inteiros e noventa
centésimos por cento) em 01/01/2018, respeitado o valor mínimo de R$ 8,00 (oito reais)
estabelecido no primeiro parágrafo desta cláusula, sendo autorizada a compensação dos
aumentos espontâneos concedidos no período para o auxílio lanche.
O auxílio lanche ora instituído, independentemente da carga horária diária cumprida, não se
somará e será excludente em relação auxílio alimentação estabelecido na cláusula anterior, e
vice versa, de modo que o trabalhador em hipótese alguma fará jus ao auxílio alimentação e
ao auxílio lanche concomitantemente no mesmo dia de trabalho.
Na hipótese de cargas diárias de trabalho variáveis, em que em alguns dias há mais de
6(horas) horas de trabalho e noutros há 6(seis) horas ou menos horas de trabalho, o
empregado fará jus ao vale alimentação para e relativamente aos dias em que a carga diária
for superior a 6(seis) horas de trabalho e fará jus ao auxílio lanche para e relativamente aos
dias em que a carga horária for igual ou inferior a 6(seis) horas de trabalho.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE
Os empregadores são obrigados a fornecer, antecipadamente e até o último dia do mês, vale-
transporte para os seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da
residência ao local de trabalho e vice-versa.
Os empregadores, como ressarcimento do custo dos vales transporte, poderão descontar dos
salários a quantia mensal de até 6% (seis por cento) do valor bruto do salário normativo
mensal da função desempenhada pelo empregado ou, caso o empregado cumpra jornada de
trabalho reduzida e receba salário proporcional à jornada reduzida, do valor bruto do salário
mensal contratado.
Durante o prazo de vigência do contrato de experiência o vale transporte poderá ser fornecido
de forma diária no local da prestação dos serviços, enquanto que a partir do término da
vigência do contrato de experiência o vale transporte será fornecido no local da prestação dos
serviços e em periodicidade mínima semanal. Prestação dos serviços e em periodicidade
mínima semanal.
Nas localidades onde não há a comercialização/sistema de fichas, ticket ou cartão magnético
de vale-transporte, os empregadores terão a faculdade de cumprir a obrigação de concessão
de vale-transporte mediante a antecipação em dinheiro da quantia necessária a permitir o
deslocamento do empregado da residência para o trabalho e vice-versa.
O valor da antecipação em dinheiro, que corresponde ao excedente à participação do
empregado, de 6% (seis por cento) do valor do salário normativo da função desempenhada
pelo empregado, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, e nem se configura como rendimento tributável do
trabalhador.
Havendo interesse do empregado e mediante acordo escrito, fica autorizado que as
necessidades de transporte dos trabalhadores da residência ao local de trabalho e vice-versa
sejam atendidas através da concessão de cartão combustível pelo empregador, com a
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4.1 — Em hipótese alguma os valores tratados no item 4 poderão ser creditados em parcela
única, uma vez que o intuito do valor é complementar a renda mensal da família, visando sua
reestruturação.
5) Nos casos em que haja mais de 1(um) beneficiário, deve um deles representar os demais
apresentando declaração por ele assinada, com duas testemunhas e firmas reconhecidas em
cartório, onde assuma a veracidade das informações e a responsabilidade pela distribuição
dos valores.
5.1 - A ordem de pagamento dos valores para os beneficiários será:
1º - cônjuge ou companheira (0) reconhecida (0)
2º - filhos, na inexistência do cônjuge ou companheira;
3º - pais, inexistindo cônjuge, companheira(o) e filhos;
4º - herdeiros legais, inexistindo o cônjuge ou companheira (0)os filhos e os pais.
6) - Ocorrendo o falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho, de empregado
registrado em empresa participante da categoria econômica abrangida por esta Convenção
Coletiva, serão entregues na residência do trabalhador falecido ou incapacitado, ou, se O
falecido morava sozinho, na residência dos filhos, dos pais ou dos herdeiros legal, nesta
ordem, 2 (duas) cestas de alimentos ao mês, contendo cada uma delas 25kg de alimentos de
valor equivalente a no mínimo R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada uma, pelo prazo de
6(seis) meses. Em hipótese algum este auxílio poderá ser prestado em dinheiro ou crédito em
conta corrente de uma única vez, pois o auxílio tem caráter alimentar.
7) - Ocorrendo nascimento de filho(s) de empregado registrado em empresa participante da
categoria econômica abrangida por esta Convenção Coletiva, seja mãe, seja pai, o
empregado receberá o(s) auxílio(s) previstos na cláusula seguinte denominada AUXÍLIO
NATALIDADE.
8) No caso de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho, de empregado
registrado em empresa participante da categoria econômica abrangida por esta Convenção
Coletiva, o respectivo empregador será reembolsado do valor da rescisão do contrato de
trabalho havida, até o limite de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
8.1 - Para o recebimento do reembolso, o empregador deverá encaminhar à gestora, cópia
do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), devidamente homologado pelo
sindicato profissional, independentemente do período de vigência do contrato de trabalho, com
a indicação dos dados bancários de titularidade da empresa empregadora, para transferência
do valor, que será efetivada em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação dos dados
e documentos.
8.2 - As empresas que estejam inadimplentes com as contribuições mensais do Plano de
Benefício Social Familiar não terão direito ao reembolso de que trata este item “8”.
9) A incapacitação permanente para o trabalho de trabalhador e o falecimento deste ou de
seu cônjuge ou companheiro, deverão ser formalmente comunicados ao Sindicato Profissional
ou à gestora do plano, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da
ocorrência do evento, enquanto que o nascimento de filho deverá ser comunicado no prazo
máximo e improrrogável de até 150 (cento e cinquenta) dias do evento.
9.1 - Anão comunicação do evento nos prazos definidos no item “9”, por culpa exclusiva das
empresas, implicará para a empresa na obrigação do reembolso, à gestora ou ao sindicato
profissional, do valor total dos benefícios proporcionados e na multa, em favor do empregado
ou sucessores, de 20% do valor total dos benefícios proporcionados/garantidos em função do
respectivo evento.
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10) Para a efetiva viabilidade financeira deste “Plano de Benefício Social Familiar”, e-com o
expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas recolherão a título de
contribuição social, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$ 12,60 (doze reais e
sessenta centavos) por trabalhador registrado, exclusivamente por meio de boleto
disponibilizado pela gestora ou sindicato profissional.
10.1 - O não pagamento da contribuição social até o dia 10(dez) de cada mês implicará na
incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela
variação positiva do IGP-M e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores não pagos.
10.2 — Atendendo recomendação do Ministério Público do Trabalho, o “Plano de Benefício
Social Familiar” será integralmente custeado pelas empresas que atuam no segmento.
10.4 - Os valores pagos para o custeio e os benefícios proporcionados pelo Plano de
Benefício Social Familiar, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não
têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para nenhum fim.
11) Caso a empresa opte por uma prestação de serviço não gerida por entidade
contratada pelos sindicatos, deverá, antes da contratação, encaminhar à FEEAC/RS minuta
do contrato discriminando a forma de prestação dos serviços, cuja contratação deverá ser
autorizada por escrito pela FEEAC/RS.
12) O empregador que, por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação ou do
nascimento de filhos do trabalhador, estiver inadimplente por falta de pagamento ou efetuar
recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará à gestora ou o sindicato profissional o
valor total dos auxílios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus
dependentes com multa de 120% do valor dos auxílios, sem prejuízo da obrigação de adimplir
os recolhimentos frente à gestora. Caso o empregador regularize seus débitos até 15 (quinze)
dias úteis após o recebimento da comunicação formal da gestora ou do sindicato profissional,
ficará isento de quaisquer penalidades.
13) Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho,
o empregador manterá o recolhimento pelo período de 12 (doze) meses ou enquanto esta
cláusula permanecer na CCT, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos
nesta cláusula até seu efetivo retorno ao trabalho.
14) No ato das homologações de rescisões contratuais o empregador deverá apresentar ao
sindicato profissional as guias comprobatórias do recolhimento das contribuições para o
custeio do "Plano de Benefício Social Familiar”, juntamente com o Caged de cada mês.
15) O “Plano de Benefício Social Familiar” ora instituído vigorará no período de 01/02/2018 a
31/01/2019, de modo que as empresas do segmento estão obrigadas a renovar o plano até o
dia 10 de janeiro de 2018 e garantir os benefícios relativamente a eventos com fato gerador a
partir do dia 1º de fevereiro de 2018, inclusive.
15.1 - Os valores ora estabelecidos das coberturas do "Plano de Benefício Social Familiar" e
o valor da contribuição das empresas para o custeio do plano passarão a vigorar a partir de
01.02.2018. Assim: (a) os novos valores dos benefícios serão aplicados e válidos para
eventos com fatos geradores a partir de 01.02.2018; (b) a contribuição das empresas para o
mês de janeiro de 2018 seguirá sendo a de R$ 10,06 (dez reais e seis centavos) por
empregado, passando a vigorar a contribuição de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos)
por empregado a partir de 01.02.2018.
16) As empresas autorizadas a gerir o “Plano de Benefício Social Familiar” deverão divulgar,
às empresas e aos trabalhadores, os procedimentos necessários à participação no Plano e à
obtenção dos auxílios aqui definidos.
17) Os editais de licitações para a contratação de serviços/empresas do segmento deverão
prever, nas respectivas planilhas de custos, a provisão financeira para cumprimento do “Plano
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21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
do Benefício Social Familiar”, de modo a preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em
consonância com o artigo 444 da CLT.
18) O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência
de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade
civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, Ill e 933, do
Código Civil Brasileiro.
19) Caso a(s) empresa(s) gestora(s) não garanta(m) o fiel cumprimento dos auxílios
assegurados pelo Plano de Benefício Social Familiar, as entidades sindicais convenentes, com
recursos próprios e paritariamente, garantirão e proporcionarão aos respectivos beneficiários
os auxílios assegurados pelo Plano de Benefícios.
20) Ocorrendo o falecimento de filho menor de idade (18 anos incompletos), oficialmente
reconhecido e dependente econômico do trabalhador assistido, será disponibilizado o
Benefício Financeiro Imediato no valor limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
21) Para facilitar a recolocação do trabalhador desempregado, o “Plano Benefício Social
Familiar” disponibilizará uma rede de relacionamento para cadastramento dos trabalhadores
denominada “Benefício Recolocação”, cuja base de dados dos trabalhadores disponíveis
ficará à disposição das empresas do segmento e dos Sindicatos
22) Visando o preenchimento de vagas disponibilizadas e oferecidas pelas empresas do
segmento, o “Plano Benefício Social Familiar” disponibilizará o denominado “Benefício Mural
de Empregos”, que oferecerá um canal de comunicação entre empresas, trabalhadores e
Sindicatos, de uma forma mais ágil e moderna, através da web.
23) Com objetivo de viabilizar a qualificação dos trabalhadores do segmento e aprimorar a
qualidade técnica dos serviços prestados ao setor, o “Plano de Benefício Social Familiar”
prestará o Benefício Qualificação, disponibilizando cursos profissionalizantes geridos e
concedidos pelos sindicatos, os quais poderão ser ministrados pelas próprias entidades ou
instituições de ensino especializadas.
24) Para facilitar a comunicação das empresas do setor com seus trabalhadores, o Plano
Benefício Social Familiar disponibilizará o “Benefício Conecta Empresa” por meio de um
aplicativo sem consumo de dados, possibilitando o envio de notícias e avisos de forma rápida
e desburocratizada, agilizando o processo de comunicação das empresas com seus
trabalhadores e reduzindo seus custos.
25) O “Plano Benefício Social Familiar” também disponibilizará ao segmento, o “Benefício
Conecta Entidades” com objetivo de conectar as Entidades Convenentes com as empresas e
trabalhadores do setor, através de aplicativo sem consumo da banda de dados, para envio de
notícias e aviso de interesses do segmento.
26) Com intuito de proporcionar melhor atendimento ao segmento será disponibilizado o
“Benefício Gestão e Cobrança” com objetivo de proporcionar maior facilidade na geração e
impressão de boletos e gerando maior controle aos Sindicatos.
27) Devido as peculiaridades dos benefícios aqui apresentados, será registrado em cartório,
para fins de guarda e preservação de direitos, as Disposições Gerais e o Manual de
Orientações e Regras que regem o “PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”, parte
integrante desta cláusula. Caso haja desencontro de informações entre esta cláusula e o
Manual de Orientação e Regras, prevalecerá o aqui estipulado.
Auxílio Maternidade
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CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO NATALIDADE
21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
O Plano de Benefício Social Familiar previsto na cláusula anterior também assegurará auxílio
nascimento nos seguintes moldes:
1) - Ocorrendo nascimento de filho(s) de empregado registrado em empresa participante da
categoria econômica abrangida por esta Convenção Coletiva, seja mãe, seja pai, o
empregado receberá auxílio constituído de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por
filho e, no mês imediatamente seguinte ao do pagamento do auxílio, em sua residência,
produtos indispensáveis ao recém-nascido e sua mãe, no valor equivalente a R$ 100,00 (cem
reais) por filho. Em hipótese algum este auxílio poderá ser prestado em dinheiro ou crédito em
conta corrente.
1.1 — Caso o pai e a mãe do bebê sejam empregados registrados em empresa participante da
categoria econômica abrangida por esta convenção coletiva, ambos receberão este auxílio.
1.2 — Tal auxílio deverá ser encaminhado à FEEAC/RS, em cheque nominal ou cartão de
débito pré-pago, até 30 (trinta) dias do recebimento da documentação necessária. Este auxílio
deverá ser entregue pessoalmente à mãe do bebê.
2) - O nascimento de filho deverá ser formalmente comunicados ao Sindicato Profissional ou à
gestora do plano, no prazo máximo e improrrogável de até 150 (cento e cinquenta) dias da
ocorrência
2.1 - A não comunicação do evento no prazo de 150 dias, por culpa exclusiva das empresas,
implicará para a empresa na obrigação do reembolso à gestora ou ao sindicato profissional do
valor total dos benefícios proporcionados e na multa, em favor do empregado ou sucessores,
de 20% do valor total dos benefícios recebidos em função do respectivo evento.
3) - Demais condições, obrigações e custeio estão previstos na cláusula 24º AUXÍLIO
MORTE/FUNERAL.
Outros Auxílios
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONVÊNIO FARMÁCIA
As empresas do segmento econômico terão a faculdade de estabelecer convênios com
farmácias para atendimento de seus empregados, limitando o valor mensal de compras em
20% do salário-base mensal e com o desconto em folha dos respectivos valores gastos pelos
empregados.
Contrato de Trabalho — Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO
Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano a contar da rescisão do contrato anterior,
será vedada a celebração de novo contrato de experiência caso a readmissão seja para a
mesma função antes exercida e desde que o empregado na vigência do contrato anterior
tenha cumprido integralmente o prazo de contratação por experiência.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
As empresas, no ato da admissão, deverão fornecer aos empregados cópia do contrato de
trabalho, mediante protocolo.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS
As rescisões de contrato de trabalho com mais de ano de vigência serão homologadas pelo
Sindicato Profissional, nos termos e condições adiante apresentadas:
$ 1º A empregadora deverá promover o agendamento da homologação junto ao sindicato de
trabalhadores no prazo de até cinco dias após a concessão do aviso prévio ou do pedido de
demissão. Uma vez recebido o pedido de agendamento, a entidade sindical terá cinco dias
para efetuar confirmação da data, garantindo-se o intervalo mínimo de dez dias entre a data
de confirmação pela entidade laboral e a data de realização da homologação.
$ 2º As homologações dos direitos rescisórios serão efetuadas de forma presencial, na sede
do sindicato laboral de Porto Alegre, para os contratos de trabalho executados nas localidades
de: Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Gravataí, Porto Alegre e Viamão.
$ 3º Na sub sede do sindicato laboral, localizada no munícipio de Capão da Canoa, serão
efetuadas de forma presencial, para os contratos de trabalho executados nas localidades de:
Arroio do Sal, Capão da Canoa, Imbé, Terra de Areia, Torres, Tramandaí e Xangri-lá.
Nas demais localidades, as homologações serão efetuadas nos mesmos prazos das
homologações presenciais, porém, através de sistema informatizado, a ser implantado no
prazo de 180 dias, que será formalizado através de termo aditivo à Convenção Coletiva de
Trabalho hora negociada.
Até a implantação do sistema informatizado, fica dispensada a homologação das rescisões de
contratos de trabalho, nos municípios não relacionados nos 82º e $ 3º da presente cláusula.
Na hipótese de homologação presencial, a empregadora deverá comparecer no Sindicato
Profissional na data agendada para a homologação do respectivo TRCT , sob pena de
aplicação de multa em favor do empregado no valor equivalente a um (01) salário-base, sem
prejuízo da multa estabelecida para o caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias.
Não haverá a incidência da multa se a mesma não se realizar no prazo ora estabelecido em
razão do não comparecimento do empregado, por falta de agenda do Sindicato Profissional
ou, ainda, por negativa infundada de assinatura/homologação por parte do empregado ou do
Sindicato Profissional.
O Sindicato Profissional registrará no verso no Recibo de Rescisão Contratual: (a) a data
agendada pelo Sindicato Profissional para a homologação da rescisão contratual; (b) eventual
ausência do empregado na data agendada para homologação; (c) o motivo da eventual não
homologação da rescisão e a presença da empregadora no dia e hora agendados.
O Sindicato Profissional assume o compromisso de assinar e registrar/carimbar a
homologação em todas as páginas/folhas do recibo de rescisão contratual.
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21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
O agendamento de homologação de rescisão de contrato de trabalho que demande a
apresentação dos exames demissionais “Hepatite — HVA”, Hepatite HBSGA”, “ECG" ou “EEG"”,
deverá observar e se adequar aos prazos especiais praticados para a entrega dos resultados
dos exames especiais.
A homologação da rescisão contratual, não representará exigência ou condição para o
levantamento do FGTS ou para a solicitação e recebimento do seguro desemprego.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOCUMENTOS
No ato da homologação da rescisão contratual, o empregador deverá apresentar/entregar os
seguintes documentos: 1 - carta de aviso prévio; 2 - Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho em 2 (duas) vias; 3 - Ficha ou Livro de Registro de Empregados devidamente
atualizado; 4 — Cópia da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
(GFIP), com os respectivos depósitos nos últimos 6 (seis) meses, bem como a comprovação
do depósito de 40% (quarenta por cento) devida pela rescisão, quando for o caso; 5 - Extrato
do FGTS atualizado; 6 - Comprovante de entrega da CTPS; 7 — Extrato detalhado do Banco
de Horas quando for o caso; 8 - Certidão de Regularidade de Contribuição de Custeio da
Atividade Sindical Laboral ou cópia das guias de seu recolhimento; 9 - Exame Médico
Demissional, na forma da Portaria n.º 3.214, de 08-06-78, com a redação que a Portaria SSMT
n.º 12, de 06- 06-83 deu à NR-7 -; 10 — Cópia de entrega da Chave de Identificação
referente ao FGTS; 11 - Comprovante de pagamento da rescisão contratual. No caso do
empregado receber remuneração variável (horas extras, adicional de horas extras, adicional
noturno, etc.), fazer no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, demonstrativo
para efeitos das integrações e apresentar os devidos recibos de pagamento salarial para
comprovação do demonstrativo referido.
O Sindicato Profissional deverá manter cadastro para registro e arquivamento dos
documentos indicados no item “8” desta cláusula, de modo a permitir que as empresas
apresentem ditos documentos uma única vez - e não em todas as rescisões contratuais — e os
renovem quando do término das respectivas vigências.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-
base da categoria profissional, terá direito a receber o pagamento de indenização adicional
equivalente a 1 (um) salário mensal no ato da rescisão contratual.
Considerando a data-base da categoria profissional, a indenização adicional só caberá nos
contratos de trabalho cujo aviso prévio trabalhado, indenizado ou dispensado, tenha o seu
término dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem o dia 1º de janeiro de 2019.
No caso do último dia do aviso prévio (indenizado, dispensado ou trabalhado) coincidir com o
dia 1º de janeiro de 2019 ou cair em data subsequente, o empregado não terá direito de
receber o pagamento desta indenização adicional, mas sim o pagamento dos títulos
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rescisórios com base nas novas condições de trabalho vigentes a partir de 1.º de janeiro de
2019.
O pagamento das parcelas rescisórias devidas complementarmente pelas novas condições de
trabalho deverá ocorrer, sem a incidência de qualquer multa, no prazo de 10 dias úteis após a
publicação ou divulgação da Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
A indenização adicional não será devida no caso de dispensa sem justa causa decorrente de
comprovada perda, pelo empregador, do contrato de prestação de serviços em que o
empregado executava seus serviços.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESPESA DE DESLOCAMENTO - RESCISÕES CONTRATUAIS
Os empregadores ficam obrigados a cobrir as despesas efetuadas pelos empregados que
forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços, a
saber: alimentação, transporte e, quando for o caso, estadia, desde que efetuados sob
orientação e determinação da empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a
férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GUIAS RSC
No ato do pagamento das verbas rescisórias, mediante requerimento do empregado, o
empregador deverá entregar-lhe o formulário da "Relação e Salários de Contribuição - RSC",
ou seu equivalente, devidamente preenchido e assinado, relativo ao período de até 36 (trinta e
seis) meses trabalhados, para fins previdenciários e segundo modelo do respectivo órgão.
Aviso Prévio
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO TRABALHO NO PERÍODO
RESPECTIVO
O empregado que for despedido sem justa causa ou que pedir demissão, poderá pedir a
dispensa do cumprimento do aviso prévio e o empregador terá a faculdade de dispensá-lo ou
não do cumprimento do aviso prévio.
Caso o empregador decida dispensar o empregado do cumprimento total ou parcial do aviso
prévio trabalhado:
a) deverá o empregador registrar a concessão da dispensa no verso do aviso ou em
documento próprio, fornecendo ao empregado cópia do aviso prévio ou cópia do documento
próprio onde constou a dispensa do cumprimento do aviso prévio;
,
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b) ) deverá pagar as verbas rescisórias até o 1º (primeiro) dia útil seguinte à data
inicialmente prevista para o término do aviso (data do término do aviso prévio se não
houvesse a dispensa);
c) ficará o empregador automaticamente desonerado do pagamento dos dias restantes do
aviso prévio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CARTA AVISO
A comunicação da rescisão contratual, quer de parte do empregador ou quer de parte do
empregado, será feita através de carta aviso (aviso prévio) e, se for por justa causa, com a
especificação do motivo desta, indicando, em qualquer hipótese, o pagamento das parcelas
rescisórias na sede do Sindicato profissional. A ausência do empregado para o recebimento
das parcelas rescisórias será atestada pelo Sindicato profissional, desobrigando o empregador
da multa de pagamento do salário-dia e da multa prevista em lei.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO - SUSPENSÃO
O aviso prévio será suspenso se no seu curso o empregado entrar em gozo de benefício
previdenciário, complementando-se os dias faltantes do aviso prévio quando o empregado
retornar do benefício.
Estágio/Aprendizagem
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JOVEM APRENDIZ
Considerando que os Sindicatos Convenentes têm certo que as atividades desenvolvidas pelos
trabalhadores da categoria não demandam formação técnico-profissional metódica;
Considerando que a prática já mostrou que não existe interesse de jovens pela formação profissional nas
atividades de asseio e conservação;
Considerando que a aplicação das regras do artigo 429, de um lado, não tem proporcionado a formação
profissional dos trabalhadores do segmento e, de outro, tem gerado custos excessivos para as empresas do
segmento, mormente se levado em conta que já contribuem para a formação profissional à razão de 5% do
total de suas folhas de pagamento, sendo 2,5% para o Sistema “S” (Sesc/Senac) e 2,5% a título de salário
educação.
Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas do segmento estarão atendendo plenamente a
função e a obrigação emergentes do art. 129 da CLT, na medida em que:
a) contratarem a quantidade de jovens aprendizes prevista em lei com base exclusivamente no
números de trabalhadores lotados em suas atividades administrativas;
b) preencherem seu quadro de pessoal com 5%, no mínimo, de trabalhadores com menos de 25 anos
de idade.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REGISTRO DA FUNÇÃO NA CTPS
Os empregadores anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do
empregado a função efetivamente exercida, bem como o código correspondente, na forma da
"Classificação Brasileira de Ocupações - CBO".
Relações de Trabalho — Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CURSOS
Os cursos promovidos pelo empregador, quando a frequência ou comparecimento forem
obrigatórios, serão realizados dentro da respectiva jornada de trabalho. No caso de exceder a
jornada de trabalho, os empregados deverão receber o pagamento das horas excedentes
acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento).
As horas superiores à jornada de trabalho contratada, consumidas/investidas pelos
trabalhadores em cursos de aprimoramento profissional ministrados ou administrados pelo
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e outras entidades credenciadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, de interesse do empregador e sem custos para o
empregado, não serão computadas na jornada de trabalho e não serão consideradas como
horas de trabalho para nenhum fim.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO
Os empregadores são obrigados a fornecer para os seus empregados os materiais ou
ferramentas necessárias para a execução do trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - QUEBRA DE MATERIAL
Não será permitido o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou
recusa de apresentação dos objetos danificados.
Políticas de Manutenção do Emprego
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO
Em vista das peculiaridades da terceirização de serviços, fica facultada a celebração de
acordo triangular entre (1) a empresa que está perdendo determinado contrato de prestação
x
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2WUzIzuus Mediador - Extrato Convenção Coletiva
de serviços, (2) a empresa que está assumindo o mesmo contrato de prestação de serviços e
(3) o empregado, este necessariamente sob a assistência de seu sindicato, com as seguintes
condições: (a) a empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços admite o
empregado e a ele concede garantia de emprego pelo prazo de 6 (seis) meses; (b) o
empregado será admitido na empresa que está assumindo o contrato de prestação de
serviços com o mesmo salário e no dia imediatamente seguinte ao de seu desligamento da
empresa que está perdendo o contrato, e (c) a empresa-empregadora que está perdendo o
contrato de prestação de serviços, de um lado, ficará desonerada do pagamento do aviso
prévio, vez que o empregado seguirá empregado e sem perder salário, e, de outro, recolherá
em favor do empregado demitido, com abrigo no parágrafo segundo, do artigo 9º do Decreto
99.684/90, a multa de 20% sobre o montante dos depósitos realizados e/ou devidos por conta
de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GESTANTE
É assegurado às empregadas gestantes o direito a estabilidade provisória no emprego até 5
(cinco) meses após o parto. No caso de dispensa sem justa causa, deverá a empregada, se
solicitado e custeado pelo empregador, realizar exame de gravidez na mesma oportunidade
em que realizar o exame demissional. Em sendo positivo o exame de gravidez, a demissão
será tornada sem efeito e o contrato de trabalho seguirá vigorando. Para a hipótese do exame
de gravidez não ser realizado por ato ou vontade da empregada, ou de o exame de gravidez
apresentar resultado negativo, fica assegurado à empregada comprovar o seu estado
gravídico perante o empregador, através de atestado médico, até 30 (trinta) dias após a
rescisão do contrato de trabalho. Se a empregada comprovar ao empregador o seu estado
gravídico até 90 (noventa) dias após a rescisão do contrato de trabalho, assegurada será a
reintegração no emprego e o pagamento dos salários entre a rescisão e a efetiva reintegração
no emprego. Em sentido oposto, se a comprovação do estado gravídico ao empregador
acontecer depois de transcorridos 90 (noventa) dias da rescisão do contrato de trabalho,
embora remanescendo o direito à reintegração, a empregada não terá direito e a empregadora
não estará obrigada ao pagamento dos salários relativos ao período entre a rescisão do
contrato e a data da efetiva comprovação do estado gravídico, de modo a se evitar e a não se
incentivar abuso de direito e enriquecimento sem causa.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA
O trabalhador que contar com pelo menos 3 (três) anos de serviço ininterrupto para o mesmo
empregador e estiver a 2 (dois) anos, ou menos, para obter as condições legais necessárias à
concessão da aposentadoria não especial, gozará de estabilidade provisória no emprego até a
data do implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, salvo
cometimento de falta grave.
Caso ocorra a demissão sem justa causa, o empregado deverá comprovar que atende os
requisitos do parágrafo anterior até 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio, sob pena
de decadência do direito aqui assegurado.
O implemento da condição assegura-lhe o direito à reintegração no emprego nas mesmas
bases anteriores.
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Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LIMPADOR ALPINISTA
O exercício da função de limpador alpinista, assim entendidos os trabalhadores que exerçam
suas atividades em altura superior a dois metros com risco de queda (NR 35), somente será
autorizado mediante a comprovação de cumprimento das medidas estipuladas na norma
técnica, constituindo-se em obrigação do empregador:
a) garantir o treinamento do trabalhador;
b) avaliação prévia de riscos;
c) realização de exame médico voltado às patologias que poderão originar mal súbito e
queda de altura, considerando também os fatores psicossociais;
d) Fomecimento de EPIs.
$ Único: Fica garantido ao trabalhador o direito de recusa sempre que constatar evidências de
riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas.
Outras estabilidades
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS
Os salários decorrentes das estabilidades provisórias reconhecidas e concedidas pelo
presente ato Coletivo de Trabalho serão devidos apenas pelo período do afastamento até o
limite de tempo previsto para o término da respectiva estabilidade. Tais estabilidades
provisórias não prevalecerão no caso de pedido de demissão, término de contrato por prazo
determinado e de comprovada ou confessada justa causa.
Jornada de Trabalho — Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA
É licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou
escrito, para a compensação das horas no mesmo mês, na forma do $ 6º, do art. 59 da CLT.
Fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a adoção do horário de trabalho de 12
horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso de que trata o art. 59-A da
CLT.
Excetuam-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT o regime de
compensação de horas semanal, o regime de compensação de jornada autorizado pelo 86º,
do art. 59 da CLT e o horário de trabalho de 12/36 horas autorizado pelo art. 59-A da CLT.
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Compensação de Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS
Os empregadores e os empregados ficam autorizados a implementar o sistema legal
denominado “BANCO DE HORAS”, na forma do $ 2º do art. 59 da CLT e dos critérios
estabelecidos nesta cláusula.
A duração da jornada de trabalho, exclusivamente dos trabalhadores contratados para o
cumprimento de jornada mensal de 220h (duzentos e vinte horas), poderá ser prorrogada sem
que haja qualquer acréscimo salarial, mesmo em atividades insalubres, caso ocorra a
correspondente diminuição da duração da jornada de outro dia, de tal maneira que não
exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho legais
previstas.
As horas do “Banco de Horas” não poderão ser descontadas ou compensadas com as férias
dos empregados e as ausências legais estabelecidas no artigo 473 da CLT.
As horas trabalhadas para compensação serão sempre consideradas na paridade de 1h (uma
hora) para 1h (uma hora).
Fica assegurado, em qualquer caso, o gozo de repouso semanal remunerado de 24h (vinte e
quatro horas) coincidente com um domingo por mês e o gozo de intervalo de 11h (onze horas)
entre duas jornadas de trabalho.
Salvo a fixação do repouso semanal remunerado noutro dia da semana, o trabalho prestado
em domingo ou feriado será remunerado com adicional de 100% (cem por cento).
As horas extras prestadas e não compensadas no período de seis meses serão remuneradas
com base no salário-hora vigente na época do pagamento, acrescidas do respectivo adicional
de horas extras.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação
integral da jornada extraordinária, na forma indicada nesta cláusula, o trabalhador fará jus ao
pagamento das horas extras não compensadas na forma do parágrafo terceiro do artigo 59 da
CLT.
Excetua-se da exigência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT o regime de banco
de horas autorizado na forma $& 2º do art. 59 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATRASO - REPOUSO - COMPENSAÇÃO
Será assegurado o repouso semanal remunerado ao empregado que chegar atrasado ao
serviço e receber autorização do empregador para trabalhar normalmente, compensando-se o
atraso no final da jornada de trabalho do próprio dia ou de outro dia da mesma semana.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DESLOCAMENTO DO EMPREGADO
AN
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Quando o intervalo entre um tumo de trabalho e o turno seguinte for superior a 2h (duas
horas) e até o limite de 4h (quatro horas), e houver deslocamento do empregado, a mando do
empregador, para cumprir o 2º (segundo) turno em outro endereço ou outro tomador dos
serviços, necessitando de transporte de ida, o empregador fornecerá para o empregado,
antecipadamente, o dinheiro necessário para O pagamento das passagens de ida e volta, ou,
alternativamente, vale-transporte, sem qualquer ônus para o empregado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - INTERVALOS NA JORNADA
Considerando a especificidade dos serviços de asseio e conservação prestados às pessoas
jurídicas de direito público e/ou privado, que não podem coincidir ou prejudicar o andamento
normal destas outras atividades, fica permitido, independentemente de acordo escrito entre
empregador e empregado, que o intervalo entre turnos da mesma jornada de trabalho seja
superior a 2h (duas horas) e até o máximo de 4h (quatro horas).
Descanso Semanal
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DOMINGOS E FERIADOS
O trabalho em domingos e feriados, desde que não compensados pela folga em outro dia da
semana anterior ou posterior, terá um adicional de 100% (cem por cento) calculado sobre o
salário-hora do empregado que trabalhar nestas condições.
Não se incluem na regra da presente cláusula as jornadas 12/36, posto que os domingos e
feriados já estão compensados, na forma do parágrafo único, do art.59-A da CLT.
Controle da Jornada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - REGISTRO DO PONTO
Convencionam as partes que não será considerado trabalho extraordinário o tempo
despendido pelo empregado para o registro do ponto, seja mecânico ou manual, contados
5min (cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora exata para o início e término dos
respectivos turnos de trabalho de cada jornada.
Para efeito de aplicação do art. 74 da CLT, considerar-se-á como estabelecimento, tendo em
vista as peculiaridades do segmento, não as sedes dos empregadores, mas sim os postos ou
frentes de trabalho onde os trabalhadores estejam executando seus serviços.
Faltas
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EXAMES ESCOLARES
que coincidirem com o horário de trabalho do empregado, desde que realizadas em cursos
oficiais ou oficializados, mediante prévio comunicado por escrito ao empregador, com
file://!!/CONVEN%C3%B7%C3%B30%202018.htm 23/33
São consideradas faltas justificadas aquelas decorrentes de exames ou provas obrigatórias 6h
21/02/2008 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) e, no prazo de 72h (setenta e duas horas),
comprovadas através de atestado expedido pelo respectivo estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FALTAS LEGAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA
O empregado fica obrigado a comunicar ao empregador, até o dia útil imediatamente anterior,
as faltas ao trabalho pelos motivos relacionados nos incisos H, Ill (no caso de parto
agendado), IV a VIII do artigo 473 da CLT.
O empregado, sempre que possível, comunicará ou solicitará que terceiros comuniquem à
empregadora, pessoalmente, por telefone, e-mail ou carta, a necessidade e o tempo de
afastamento do trabalho por motivos outros que não os indicados no artigo 473 da CLT, tais
como, mas não se resumindo, a afastamento por doença e acidente.
Férias e Licenças
Licença Remunerada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - SAQUE DO PIS
Os empregadores que não pagarem diretamente o PIS, deverão dispensar os seus
empregados, que tenham jornada de trabalho coincidente com o horário de funcionamento
dos bancos, durante 1 (um) dia para saque do PIS, sem prejuízo dos salários e demais
direitos do trabalhador que comprove que realizou o saque no dia da dispensa.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - UNIFORME
Se exigido uniforme de trabalho, este será fornecido e pago pelo empregador. A higiene e
conservação do uniforme é encargo do empregado, que o devolverá limpo no ato da rescisão
do contrato de trabalho. A higiene e conservação de uniformes especiais é encargo do
empregador. A higiene e conservação de uniformes especiais é encargo do empregador.
Em não havendo a entrega do uniforme no ato da rescisão contratual ou no caso de
comprovada má conservação do uniforme, o empregador ficará autorizado a descontar os
respectivos valores do empregado.
Exames Médicos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES MÉDICOS (A
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As empresas do segmento, na forma do subitem 7.4.3.5.2, da NR 07 da Portaria 3214/78,
ficam autorizadas a ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até
mais 90(noventa) dias.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos
fornecidos por profissionais que prestem serviços ao Sindicato profissional e pelos
profissionais da rede pública e particular, desde que conste nos atestados o nome do
profissional e seu número de inscrição no respectivo Conselho.
Os atestados médicos certificados digitalmente serão aceitos e reconhecidos como eficazes
por empregados e empregadores.
Os empregados deverão entregar/encaminhar os atestados médicos aos empregadores no
prazo mais curto possível e no máximo até o dia do retorno ao serviço, de modo a permitir a
necessária substituição de pessoal e de modo a permitir a adequação da folha de pagamento.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ATENDIMENTO DE FILHOS
O pai, a mãe e o responsável legal de criança de até 14(quatorze) anos de idade que tiver que
faltar ao serviço para atender problemas de saúde de seu filho ou representado ou que tiver
que faltar ao serviço para acompanhar filho ou representado em apresentação de boletim
escolar, na medida em que comprovar a necessidade e o efetivo atendimento médico-
hospitalar ou o efetivo acompanhamento em apresentação de boletim escolar, terá a
respectiva falta abonada pelo empregador, até o limite máximo de 8(oito) faltas abonadas por
ano de vigência do respectivo contrato de trabalho.
O mesmo direito é assegurado ao pai, à mãe e ao responsável legal de pessoa de qualquer
idade que seja portadora de deficiência que a impossibilite de buscar sozinha o atendimento
médico-hospitalar que necessita.
O limite máximo de 8(oito) faltas abonadas por ano não é cumulativo, de modo que cada ano
novo de vigência do contrato assegurará apenas 8(oito) faltas abonadas, mesmo que no(s)
ano(s) anterior(es) o empregado não tenha atingido o limite máximo de 8(oito) faltas
abonadas.
O abono da falta será concedido a apenas um acompanhante por atendimento médico-
hospitalar ou acompanhamento de entrega de boletim.
O abono da falta não abrangerá e não assegurará a concessão do vale transporte e nem do
auxílio alimentação.
Para os empregados que trabalham em jornada 12/36, o abono será de meio turno de trabalho
por evento.
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Profissionais de Saúde e Segurança
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - SESMET COLETIVO
O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul fica
autorizado, para efeito das previsões do subitem 4.14.3, da NR 04 da Portaria 3214/78, a
constituir, organizar e administrar “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e
em Medicina do Trabalho” comuns ou coletivos (SESMT comum ou coletivo).
Os trabalhadores do segmento ficam autorizados a participar dos SESMTs dos tomadores de
serviços de suas empregadoras (subitem 4.5.3 da NR 4 da Portaria 3214/78).
Campanhas Educativas sobre Saúde
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - INCENTIVO AO EXAME PRÉ-NATAL
A trabalhadora que comunicar ao empregador, por escrito e com antecedência mínima de
5(cinco) dias, a necessidade de afastamento do trabalho em um dia por mês para a realização
de exame pré-natal, além de assegurar a dispensa do trabalho no respectivo dia, fará jus ao
vale transporte e ao auxílio alimentação do respectivo dia, este se a trabalhadora cumprir
jornada diária de trabalho superior 6(seis) horas, desde que comprove a efetiva realização do
exame até o segundo dia útil imediatamente seguinte.
Relações Sindicais
Comissão de Fábrica
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE EMPRESA
É facultativa a constituição da comissão prevista pelo art. 510-A da CLT, sendo que a referida
comissão não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas,
hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de
trabalho, nos termos dos inciso Ill e VI do caput art. 8º da Constituição.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DOS DIRIGENTES SINDICAIS
Os empregadores se obrigam a dispensar os membros efetivos da diretoria do sindicato
profissional, sem prejuízos dos respectivos salários, por 15 (quinze) dias alternados no
período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que a dispensa seja
requisitada com 48h de antecedência e que tenha por finalidade o atendimento de interesses
do sindicato profissional.
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CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DIRIGENTES SINDICAIS - LIMITE POR EMPRESA
O sindicato profissional convenente compromete-se a observar o limite máximo de indicação e
de eleição de 3 (três) candidatos aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal por empresa da
categoria econômica.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
As empresas integrantes da categoria econômica que angariarem contratos para a prestação
de serviços deverão comunicar por escrito ao Sindicato profissional da respectiva base
territorial, em até 30 (trinta) dias após a data de sua assinatura, o nome e endereço do
contratante, a data do início dos serviços e o número de trabalhadores que lotou para a sua
execução.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
As empresas deverão fornecer para o Sindicato profissional, no sentido deste manter o
controle da categoria profissional representada, uma cópia da relação de empregados
admitidos e demitidos, até 20 (vinte) dias após a entrega deste formulário no Ministério do
Trabalho, bem como, no mesmo prazo, cópia da RAIS - Relação Anual de Informações e
Salários.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE SINDICAL
PATRONAL
Por decisão da Assembleia Geral da Categoria, tomada com amparo no preceito da alínea “e”
do art. 513 da CLT, todas as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio
e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul - SINDASSEIO, associadas ou não,
recolherão compulsoriamente aos cofres do Sindicato, a título de Contribuição para custeio da
atividade sindical Patronal, a importância de R$15,00 (quinze reais) por empregado com
contrato de trabalho em vigor no mês de janeiro de 2018 e devidamente comprovado. O valor
da Contribuição para custeio da atividade sindical patronal será recolhido em parcela única até
o dia 08 (oito) de fevereiro de 2018, ou em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, desde que não resultem parcelas inferiores a R$500,00 (quinhentos reais) cada
uma e desde que a primeira parcela seja quitada espontaneamente até dia 08 (oito) de
fevereiro de 2018, e as demais nos dias 08 (oito) dos meses imediatamente seguintes. Em
caso de mora ou inadimplência, parcial ou total, haverá a incidência de cláusula penal de 10%
(dez por cento) sobre o saldo devido já atualizado monetariamente pela variação mensal do
IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A]
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As Contribuições para Custeio da Atividade Sindical Patronal serão creditadas para o
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul -
SINDASSEIO. A Assembleia Geral da Categoria que instituiu as contribuições é datada de 19
de outubro de 2017. Esta cláusula entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.
praça SEXAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE SINDICAL
L
As empresas componentes da categoria suscitada, por força de autorização expressamente
concedida pela decisão da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional realizada no dia 11
de outubro de 2017 em Porto Alegre, 17 de outubro de 2017 em Ijuí, 19 de outubro em Santa
Rosa, 24 de outubro em Uruguaiana, 26 de outubro em Alegrete e 30 de outubro em Santana
do Livramento, as empresas da categoria econômica descontarão de seus empregados,
associados ou não do sindicato, abrangidos pela Convenção, importância de R$ 45,00
(quarenta e cinco reais) por empregado no mês de janeiro de 2018 e a importância de R$
25,00 (vinte e cinco reais) no mês de novembro de 2018, devendo os valores descontados
serem recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
desconto. A contribuição é devida à entidade que representa a base territorial onde o
trabalhador exerce suas atividades profissionais.
As empresas da categoria econômica deixando de proceder ao recolhimento da Contribuição
Assistencial nos prazos fixados, pagarão às suas próprias expensas, além do valor integral
devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 10% (dez por
cento) sobre o total devido já corrigido.
8 ÚNICO: Na hipótese de a convenção não ser registrada e liberada pelo órgão competente
em tempo hábil para o desconto da parcela referente ao mês de janeiro, as empresas poderão
efetuar o desconto no mês de fevereiro de 2018, com o consequente pagamento até o dia 10
do mês subsequente, sem juros e ou multas a ela relativas.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - DIREITO DE OPOSIÇÃO
Fica assegurado aos trabalhadores, exclusivamente aos não sócios do Sindicato Profissional,
o direito de oposição ao desconto da Contribuição para o Custeio da Atividade Sindical que
poderá ser exercido nas seguintes condições: a) - Após o registro da Convenção Coletiva de
Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Sindicato Profissional promoverá
ampla divulgação do instrumento coletivo, através de boletim informativo a ser distribuído na
categoria; b) - Após a divulgação do boletim, os interessados em exercer o direito de oposição
deverão encaminhar carta, escrita de próprio punho, manifestando o direito individual ao
Sindicato (exceção feita aos analfabetos que poderão servir-se de terceiro para apresentar
manifestação). A carta poderá ser entregue diretamente no sindicato profissional ou postada
via correio. c) - No momento da entrega da carta de oposição (ou do recebimento por correio)
o Sindicato signatário verificará a efetividade do recolhimento aos cofres do Sindicato do
desconto efetuado na folha do trabalhador (a). Comprovado o recolhimento o Sindicato
providenciará a imediata restituição do valor descontado da folha de pagamento do
trabalhador (a). d) - Após os necessários registros em banco de dados (instituído para o
controle dos trabalhadores contribuintes) o Sindicato laboral enviará à empresa com a qual o
trabalhador mantém vínculo contratual mensagem formal comunicando que contribuições
futuras não devem ser descontadas do específico (a) trabalhador (a). Na hipótese do envio da
carta ser feito por postagem o trabalhador deve informar seu nome completo, CPF, o Banco,
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agência, conta e operação (quando for o caso) para que a restituição possa ser realizada ou,
de outra forma, informar contato para que seja o trabalhador informado da disponibilização da
restituição da contribuição. A empresa suspenderá o desconto da contribuição após o
recebimento da comunicação emitida pelo Sindicato Profissional. Caso comprovada a prática
do patrocínio ou campanha pelas empresas no sentido de levar os seus empregados a
exercer o direito o direito de oposição, esta prática será considerada inválida e ineficaz,
remanescendo para empresa a obrigação de descontar dos empregados e repassar ao
Sindicato Profissional os valores das contribuições, com acréscimos, as expensas da
empresa, dos juros de mora, correção monetária e multa. O Sindicato Profissional, caso
decida pela desconsideração das oposições, deverá comunicar o fato às respectivas
empresas a fim de prevenir responsabilidades e resguardar direitos.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL
As entidades sindicais convenentes, inclusive para os efeitos dos artigos 607 e 608 da CLT,
emitirão “Certidão de Regularidade Sindical” em favor das empresas da categoria econômica.
O Sindicato Profissional emitirá a sua “Certidão de Regularidade Sindical” em favor das
empresas que atenderem as seguintes obrigações sindicais:
a) quitação da Contribuição de Custeio da Atividade Sindical Laboral estabelecida nesta
Convenção Coletiva de Trabalho;
b) situação regular junto ao Plano de Benefício Social Familiar administrado pela FEEAC
(Federação Laboral).
O Sindicato Patronal emitirá a sua “Certidão de Regularidade Sindical” em favor das empresas
que atenderem as seguintes obrigações sindicais:
c) quitação da Contribuição para Custeio da Atividade Sindical Patronal estabelecida nesta
Convenção Coletiva de Trabalho;
d) situação regular junto ao Plano de Benefício Social Familiar administrado pela FEEAC
(Federação Laboral).
As certidões de regularidade sindical serão emitidas individualmente pelos sindicatos
convenentes, com prazo de validade máximo de 90(noventa) dias.
Os sindicatos convenentes assumem o compromisso de criar mecanismos de fomento e
controle à observância das exigências dos artigos 607 e 608 da CLT.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO
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Os Sindicatos Convenentes, com amparo nos artigos 625-A, 625-C, 625-E e 611-A da CLT,
ajustam neste ato a constituição de Comissão Intersindical de Conciliação Prévia para a
solução de conflitos individuais do trabalho entre trabalhadores e empregadores.
A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia reger-se-á pelas seguintes regras gerais:
a) a apresentação do conflito à Câmara de Conciliação será facultativa:
b) a Comissão terá um representante nomeado pelo Sindicato Profissional e outro
nomeado pelo Sindicato Patronal;
c) os acordos celebrados, a critério das partes, poderão conceder eficácia liberatória em
relação aos valores e direitos expressamente transacionados ou poderão ser submetidos à
homologação judicial, na forma da alínea “f”, do art. 652 da CLT, para quitação parcial ou geral
do contrato de trabalho;
d) | os termos de acordo terão efeito de título executivo extrajudicial;
e) o acesso à Câmara de Conciliação será gratuito aos trabalhadores e empregadores
associados às respectivas entidades sindicais;
f) haverá uma taxa de sucesso de 10% sobre o valor do acordo celebrado, a ser paga
pelo empregador;
9) as regras de funcionamento da Comissão serão definidas em seu Regimento Interno.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - PUBLICIDADE DO ATO COLETIVO DE TRABALHO
Os empregadores ficam obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso aos empregados,
pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua firmatura, cópia da íntegra da Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e, ainda, da Sentença Normativa vigente.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA
O empregador que descumprir as previsões desta convenção coletiva de trabalho
especificamente em relação (a) salários normativos e reajustes normativos, (b) adicional de
tempo de serviço, (c) adicional de insalubridade, (d) auxílio alimentação, (e) auxílio funeral /
plano de benefício familiar, (f) entrega da Relação de Empregados Admitidos e cópia da RAIS,
(g) fornecimento de cópia do contrato de trabalho, (h) 13º salário e, ainda, que (i) não observar
o prazo legal de pagamento de salários (até o 5º dia útil do mês imediatamente seguinte ao da
prestação de serviços), desde que tais irregularidades sejam apuradas e confirmadas pelos
sindicatos convenentes, incorrerá em multa de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do
salário do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previsão
descumprida, e, no caso de reincidência, multa de 20% (vinte por cento) do salário do
empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previsão descumprida.
O empregador que, em até 10(dez) dias da formalização da rescisão de contrato de trabalho
com menos de ano de vigência, não entregar ao empregado sua CTPS devidamente
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atualizada, incorrerá em multa a favor do empregado prejudicado em quantia igual ao seu
salário básico.
A empresa que descontar do empregado a mensalidade associativa e não recolher o
respectivo valor para o Sindicato Profissional no prazo previsto, incorrerá em multa a favor do
Sindicato Profissional de valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do principal já
atualizado monetariamente pela variação mensal do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) e
acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
O procedimento a ser observado pelos sindicatos convenentes para a apuração das
irregularidades e confirmação da incidência das multas será o seguinte:
1) Constatada/denunciada a irregularidade, o sindicato profissional convenente encaminhará
notificação escrita à empresa com a descrição da irregularidade, com a abertura de prazo de
10 (dez) dias para a apresentação de defesa escrita e apresentação de documentos, e com a
orientação no sentido de que a defesa/justificativa deva ser encaminhada tanto ao sindicato
profissional, como ao sindicato patronal;
2) No prazo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo para a apresentação da
defesa/justificativa, Comissão Especial, formada por dois representantes nomeados pela
FEEAC-RS - Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado
do Rio Grande do Sul e dois representantes nomeados pelo Sindicato patronal convenente,
reunir-se-á para examinar os argumentos e documentos apresentados, decidir pela realização
de diligência ou deliberar no sentido da confirmação ou não da incidência da multa;
3)- Se a Comissão Especial decidir pela realização de alguma diligência, nova reunião deverá
acontecer no prazo de até 20 (vinte) dias para a deliberação acerca da confirmação ou não da
incidência da multa; (4) serão lavradas atas das decisões da Comissão Especial.
As multas ora estabelecidas somente serão devidas e somente poderão ser cobradas se a
Comissão Especial, por maioria dos seus integrantes, decidir pela confirmação da
irregularidade e pela aplicação da multa.
As multas ora estabelecidas, desde que a Comissão Especial tenha decidido pela confirmação
da irregularidade e pela aplicação da multa, poderão ser cobradas judicial ou
extrajudicialmente pelo empregado prejudicado ou pelo sindicato profissional em nome e
representação do empregado prejudicado.
As multas estabelecidas nesta cláusula não excluem as multas por atraso nas homologações
e no pagamento dos direitos rescisórios e nem as demais penalidades fixadas em outras
cláusulas desta convenção.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO
O Sindicato Profissional obriga-se a formular proposta para o Sindicato Patronal, com as
bases da prorrogação, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção, até o
dia 07 de novembro de 2018. O Sindicato Patronal, por sua vez, compromete-se a realizar a
sua Assembleia Geral no prazo de 05 dias úteis da apresentação da proposta e a reunir-se
com o Sindicato Profissional no prazo de 03 dias úteis a contar da realização da Assembleia
Geral para apresentação da contraproposta.
As negociações previstas no item anterior deverão ultimar-se até a data de 17.12.2018,
inclusive na fase administrativa perante a Superintendência Regional do Trabalho.
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Outras Disposições
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - ACORDOS COLETIVOS
Os acordos coletivos de trabalho firmados a partir desta data, para ter validade e eficácia, não
poderão conter previsões que reduzam os direitos assegurados em lei e/ou na presente
convenção coletiva de trabalho e deverão ter a anuência e assinatura conjunta do Sindicato
Profissional e do Sindicato Patronal.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - CADASTRO JUNTO AO SESC
As empresas do segmento econômico, sempre que houver requerimento de seus
trabalhadores, ficam obrigadas a cadastrar-se junto ao Serviço Social do Comércio - SESC
para que os trabalhadores gozem dos benefícios de sócio.
JOSE ANTONIO BELLO
Presidente
SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DOR GS
DIRCEU DE QUADROS SARAIVA
Presidente
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVACAO NO RGS-
SEEAC/RS
ANEXOS
ANEXO | - ATA PORTO ALEGRE
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA IJUÍ
Anexo (PDF)
ANEXO Ill - ATA SANTA ROSA
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Anexo (PDF)
ANEXO IV - ATA URUGUAIANA
Anexo (PDF)
ANEXO V - ATA ALEGRETE
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ANEXO VI - ATA SANTANA DO LIVRAMENTO
An DF.
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego
BA
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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