materia nº 8/2025

DE VEREADORES DE BUTIÁ
AM
BUTIÁ-RS
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá -RS
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO SANTOS F ERREIRA, no uso de suas atribuições legais,
vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
MOÇÃONº 90+ (2025.
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a
seguinte Moção de APOIO ao Projeto de Lei Nº 320 de 2025 de autoria do Senador Luis Carlos Heinze (PP), que
Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por
eventos climáticos adversos a partir de 2021.
A securitização das dívidas dos produtores rurais possibilita maior previsibilidade financeira, permitindo que os
agricultores tenham melhores condições para planejamento, investimento e continuidade de suas atividades;
Mecanismos similares já foram implementados com sucesso em outros setores da economia, garantindo maior
liquidez e segurança para credores e devedores.
O PL 320/2025 estabelece diretrizes para a conversão das dívidas rurais em títulos negociáveis no mercado
financeiro, permitindo a redução do impacto do endividamento no setor agropecuário e possibilitando a
renegociação das dívidas dos produtores rurais atingidos pelos eventos climáticos com prazo de até 20 anos para
pagamento e juros entre 1 e 3% ao ano e benefícios para se manter adimplente.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto visa estabelecer um mecanismo justo e acessível para a renegociação de débitos contraídos por
produtores rurais, cooperativas agropecuárias e agroindústrias, cujas atividades foram severamente prejudicadas
por secas, enchentes e demais desastres naturais.
A proposta contempla prazos alongados, taxas de juros reduzidas e um sistema de amortização escalonada,
garantindo condições mais adequadas para a recuperação financeira do setor agropecuário.
Diante da importância dessa medida para a sustentabilidade econômica dos produtores rurais, continuidade das
atividades e segurança alimentar do país, peço pela aprovação da Moção de Apoio, que demonstrará a preocupação
dos vereadores deste município para com o setor agropecuário e dará amplo conhecimento para a sociedade sobre
essa importante proposta de lei.
Butiá, 21 de maio de 2025.
O LOPES 7 asDE <A “ MICHAEL PENÍNHA
Vereador VEREADOR - PSDB
FERN
P
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