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(CAMARA EDSON LEAL
NÓS ESTAMOS JUNTOS
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O VEREADOR EDSON LEAL, integrante desta Casa Legislativa vem
requerer, na forma regimental, o que segue:
MOÇÃO: 009/2025
MANIFESTAR VEEMENTE
REPÚDIO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DA POLICIA PENAL DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
JUSTIFICATIVA
Os agentes penitenciários pertencentes ao quadro de servidores
da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul
foram surpreendidos negativamente com a apresentação ao Sindicato
representante da categoria, de projeto de lei, de autoria do governo do
estado, que visa regulamentar a polícia penal no Estado do Rio Grande
do Sul.
Cumpre esclarecer que há anos os agentes penitenciários
aguardam regulamentação da transformação do cargo em policial penal,
cuja normatização se pressupunha servir, dentre outros propósitos, cia
valorizar a categoria de servidores.
Ocorre que os agentes, futuros policiais penais, foram
surpreendidos com um projeto extremamente rígido e prejudicial à
categoria, com significativas mudanças sem que se tenha
proporcionado oportunidade de participação desses na elaboração do
projeto. É desleal que os agentes penitenciários tenham alterada a sua
jornada de trabalho, por exemplo, algo essencial à forma de execução
Outrossim, importantes lembrar que esses mesmos servidores
enfrentam uma escassez de promoções, cada vez mais inalcançáveis,
fazendo com que muitos permaneçam por mais de 10 anos na mesma
classe, sem falar na estagnação do subsídio: desde 2014 os servidores
não sabem o que é ter uma remuneração digna.
Não é possível construir uma instituição forte, deixando de lado as
pessoas que a materializam afinal a Susepe não são os presídios nem
qualquer outra coisa que não os seus servidores, os quais
independentes das circunstâncias estarão à disposição do Estado para
cumprirem o seu dever atrás dos muros, trabalho que inclusive, sempre
bom ressaltar, não é passível de paralisação.
Desta forma, dada a relevância do tema em questão, de
regulamentação da Polícia Penal do Estado, cujo trabalho é essencial à
Segurança Pública e algo que ultrapassará governos, esperamos contar
com o indispensável apoio dos nossos ilustres parlamentares para que
o referente projeto não seja aprovado sem as devidas alterações
pleiteadas pela categoria.
Sala das se ões 22 de Maio de 2025.
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