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materia nº 3671/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaCRIA A CONDECORAÇÃO "MEDALHA GUARDIÃO DA CIDADE" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1081

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.44/2018
2018-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 9”
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A criação da condecoração “Medalha Guardião da Cidade”, se dá única e exclusivamente a
butiaenses ou pessoas que atuam na área da segurança pública e/ou privada de Butiá, que
por ato de heroísmo, bravura, coragem e honra coloque a sua vida em detrimento de um
sinistro para proteger a vida das demais pessoas ou munícipes.
Lembrando, que esta homenagem inclui atos de profissionais das polícias civil e militar,
militares das forças armadas, agentes penitenciários, bombeiros militares, voluntários e
civis, vigilantes públicos e privados, não tendo nenhuma ligação com o Diploma Policial
Padrão, restrita apenas a servidores da Brigada Militar ou Polícia Civil.
Este referido diploma, também é entregue anualmente na semana de aniversário do
município de Butiá, pela Lei 2318/07, que em seu artigo 2º fala regula os critérios para o
recebimento de tal homenagem, como: competência, assiduidade, disciplina, espírito
cooperativo e cumprimento de suas atribuições. Além do que o mesmo profissional pode
receber mais de uma vez o mesmo diploma. Algo totalmente diferente do que está sendo
proposto nesta lei para o recebimento da medalha “Guardião da Cidade”
Sendo assim, esta lei cria não uma homenagem profissional e sim uma condecoração a
homens e mulheres de sua respectiva área, que colocar sua vida em risco para resguardar a
vida dos moradores da nossa comunidade.
Nesses termos peço aprovação.
Atenciosamente,
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato (Ocamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria joel gmail.com
Site: www .joelmaraschin.wordpress.com
DE BUTIÁ JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RE
m
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3G?1/2018
CRIA A CONDECORAÇÃO
“MEDALHA GUARDIÃO DA
CIDADE” E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a condecoração “Medalha Guardião da Cidade”, destinada a
Câmara de Vereadores de Butiá homenagear homens e mulheres butiaenses ou radicados
no município, que atuem na cidade de Butiá ou fora, dentro da área da Segurança Pública
e/ou Privada .
Art. 2º - Serão merecedores desta condecoração, aqueles que por ato de heroísmo,
bravura, coragem e honra, coloque a sua função acima de qualquer perigo para proteger e
segurar a integridade física e a vida dos cidadãos butiaenses.
Art. 3º - Poderão ser congratulados com a medalha:
I — Policiais Militares
II — Policiais Civis
HI — Integrante das Forças Armadas
IV — Agentes Penitenciários
V — Bombeiros (Militares, Voluntários ou Civis)
VI — Vigilantes (Públicos ou Privados)
Art. 4º - Poderão ser homenageados no máximo 5 (cinco) pessoas por ano com
esta condecoração.
Art. 5º - Não haverá data estipulada para entrega da condecoração, sendo de praxe
chamada via requerimento, após um fato, sinistro, ou ocorrência de grande repercussão na
comunidade, que justifique a homenagem aos indicados.
Parágrafo Único — Os nomes dos homenageados deverão passar por apreciação
da Comissão de Segurança, Saúde e Serviços Públicos, com parecer anexo ao
Requerimento, antes da sua apreciação.
Art. 6º - É vedada a condecoração do mesmo profissional novamente em qualquer
intervalo de tempo.
Parágrafo Único — Em caso de óbito em decorrência do ato de heroísmo,
bravura, coragem e honra, um familiar deverá receber a homenagem em memória do
agraciado.
Ro Art. 7º - As despesas em decorrência desta lei ocorrerão por dotação orçamentária
própria.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VER
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Butiá, 8 de Janeiro de 2018.
Joel Maraschin
Vereador líder da bancada do PMDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato(Ocamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com

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