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materia nº 4/2018

Tipo Resolução da Mesa
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaFICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EXCETO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, QUANDO EXCEDER A CARGA HORÁRIA NORMAL DOS SERVIDORES.
native_id1102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-20 Proposição apresentada em Plenário — LEITURA NA SESSÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018
2018-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
TIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DA MESA Nº 004/2018
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica vedada a realização de horas suplementares (horas
extras) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, exceto nos dias de
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, quando exceder a carga horária
normal dos servidores.
Parágrafo Único — Nos demais casos as Horas Suplementares só
serão permitidas, com autorização prévia do Presidente da Câmara de
Vereadores em virtude de situação excepcional ou serviço essencial.
Artigo 2º O servidor que descumprir esta ordem será punido na
forma da Lei.
Artigo 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência
Em 16 fevereiro de 2018.
Ver. Leonardo Montenegro
Presidente
Registre-se e Publique-se
Em 16 de NS
Ver. Maurício e-Souza Pereira
1º Secretário
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br

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