materia nº 4502/2025

CÂMARA DBetielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ B; s
: iagim
PROJETO DE LEINº 4502/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO,
CONTRATAÇÃO OU POSSE EM CARGOS PÚBLICOS
DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-
TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍUPIO DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibida a nomeação para cargos, empregos ou funções públicas no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Butiá, inclusive em cargos
comissionados, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de
maus-tratos a animais, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
com as alterações da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020.
Art. 2º - Também fica vedada a participação, direta ou indireta, em licitações.
contratos, convênios ou parcerias com o Município de Butiá por pessoas jurídicas cujos sócios ou
administradores tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado, pelos mesmos crimes previstos
no artigo anterior.
Art. 3º- O impedimento referido nos artigos 1º e 2º terá vigência:
1- Enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
II - Ou por até 8 (oito) anos após o cumprimento integral da pena, o que for maior.
Art. 4º - Para fins de nomeação, posse ou contratação com o poder público municipal,
os candidatos ou representantes legais deverão apresentar:
I- Certidão negativa de antecedentes criminais específicas quanto ao crime de maus-
tratos a animais, emitida pelos órgãos competentes.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis pela
nomeação, contratação ou formalização do vínculo às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de
eventual responsabilização civil e penal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
«CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 04 de Junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
À presente proposta busca fortalecer a política municipal de proteção e bem-estar
animal, estabelecendo critérios de idoneidade moral para o exercício de funções públicas e relações
contratuais com o Poder Público. Trata-se de uma medida ética e preventiva, que acompanha o
movimento legislativo nacional em defesa dos direitos dos animais, com fundamento nas Leis Federais nº
9.605/1998 e nº 14.064/2020.
Além disso, o impedimento temporário visa assegurar que a Administração Pública não seja gerida ou
influenciada por indivíduos cujas condutas estejam em dissonância com os princípios de proteção à vida,
responsabilidade social e respeito ao meio ambiente.
Atenciosamente,
Betielle Biagim
Vereadora — Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br