materia nº 4503/2025

CAMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ B; 2
iagim
PROJETO DE LEI Nº 4503 12025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
RAÇÃO PARA CÃES E GATOS COMO ALTERNATIVA
À DOAÇÃO DE ALIEMNTOS NÃO PERECÍVEIS EM
EVENTOS coM INGRESSO SOLIDÁRIO
PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE
BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizada a doação de ração para cães e gatos como alternativa à
doação de alimentos não perecíveis exigidas como ingresso solidário em eventos culturais, esportivos,
recreativos ou similares promovidos, organizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Butiá.
I- A ração doada deverá ser industrializada, estar devidamente embalada e dentro do
prazo de validade, podendo ser destinada a cães ou gatos, filhotes ou adultos.
Art. 2º - As doações de ração arrecadadas nos termos desta Lei serão repassadas à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente será responsável pela triagem,
armazenamento e distribuição da ração a protetores independentes, organizações e projetos da causa animal
em Butiá, priorizando aqueles cadastrados junto ao Município ou que comprovem atuação contínua e efetiva
na proteção de animais.
Art. 3º- Os materiais de divulgação dos eventos que adotarem o ingresso solidário
deverão informar claramente a possibilidade de doação de ração para cães ou gatos, em alternativa à doação
de alimentos não perecíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
o) CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 04 de Junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
O presente projeto de lei busca promover a solidariedade de forma mais ampla,
incluindo também os animais em situação de vulnerabilidade. A inclusão da ração como alternativa à
doação de alimentos não perecíveis fortalece a rede de apoio à causa animal no município de Butiá, sem
prejuízo das campanhas de arrecadação de alimentos humanos. Trata-se de uma medida simples, inclusiva
e com grande apelo social, que valoriza o trabalho dos protetores e a empatia da população com os
animais.
Atenciosamente,
Betielle Biagim
Vereadora — Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br