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materia nº 3675/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO EXECUTIVO OF. 053/2018
2018-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
2018-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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gs BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
eme Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de fevereiro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Senhores Vereadores, o presente Projeto se faz necessário, tendo em
vista a demanda de serviços da Secretaria de Saúde, onde se trabalha com prazos, verbas destinadas
a Programas específicos, e outras atividades, e tendo em vista que com apenas dois contadores para
realizar as demandas de todas as Secretarias não é suficiente, acreditamos ter justificado a
contratação de 01 profissional Contador, que será feito através de Processo Seletivo Simplificado,
para atender a demanda dos serviços daquela Secretaria de Saúde.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PER A lleade,
Prefeito Municipal
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINO Ho 49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Contador, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.702,08 (dois mil, setecentos e dois reais e oito
centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 06 (seis)
meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.062 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ARumeaaf Nulo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
A DE OLIVEIRA FERREIRA
ria Municipal de Administração
9 ASBUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ANEXO |
CONTADOR
Síntese Dos Deveres: Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções
contábeis de certa complexidade em repartição do Município.
Exemplos De Atribuições: Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer
levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos balanços; efetuar
perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores
do município; orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industrias ou quaisquer
outras que pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e
balancetes; preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições;
orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar
grupos operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas
correlatas.
Condições De Trabalho:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
Requisitos Para Provimento:
Escolaridade: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
Idade Mínima: 18 anos
qETARIA MU,
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PREFEITURA DE Bl
Administração Popular
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
Es
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
OF. N.º 068/2018 Butiá, 15 de fevereiro de 2018.
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência,
solicitamos autorização para abertura de Processo Seletivo Simplificado para
contratação de profissional contador, para exercer suas funções junto a essa
secretaria.
Salientamos que a carga horária deverá ser de 20 horas
semanais e os rendimentos mensais deverão ser custeados pela atividade 2.062 —
Coordenação e Manutenção dos Serviços da secretaria.
Na certeza de Vosso atendimento a este, agradecemos
antecipadamente.
Atenciosamente,
ai A)
se PEREIRA
eéret jd, Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
M.D. Prefeito Municipal
NESTA

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