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materia nº 432/2003

Tipo Indicação
Número / Ano 432 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaINDICA: -QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REAVALIE A SUA POSIÇÃO DE COBRAR O ISSQN DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESTÃO PRESTANDO ESTES SERVIÇOS PARA A COMUNIDADE ( DE RECEBIMENTOS DE CONTAS ), POIS SE A COBRANÇA SE EFETIVAR OS ESTABELECIMENTOS IRÃO CANCELAR OS CONVÊNIOS E A COMUNIDADE SERÁ PREJUDICADA.
native_id11169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

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À CÂMARA MUNICIPAL DE BOAfaarsbutiaGtera combr
NESTA CIDADE
O Vereador GILBERTO FÉLIX DA SILVA, vem na forma
regimental, apresentar o seguinte:
INDICAÇÃO nº 432 2003
CONSIDERANDO que as reclamações dos butiaenses e
em geral do povo brasileiro, sobre as filas nas agencias bancárias quanto
tem que pagar alguma conta e até mesmo para receber;
CONSIDERANDO que a descentralização dos serviços de
cobranças de água, luz e telefone é um avanço para tentar contornar este
problema das filas nos bancos;
CONSIDERANDO que inclusive este tema, as filas dos
bancos, foi motivo de Projeto de Lei nesta Casa.
CONSIDERANDO que alguns estabelecimentos comerciais
em convênio com as agencias bancária estão prestando este serviço de
recebimento de contas;
CONSIDERANDO que o ISSQN destes serviços é pago
pelos Bancos e estes estabelecimentos comerciais já tem a sua carga
tributária própria de sua atividade.
INDICA:
- Que o Executivo Municipal reavalie a sua posição de
cobrar o ISSQN dos estabelecimentos comerciais que
estão prestando estes serviços para a comunidade( de
recebimentos de contas), pois se a cobrança se efetivar
os estabelecimentos irão cancelar os convênios e a
comunidade será prejudicada.
Sala das Sessões, OP He abril de 2003
=»
qu?
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA
PT
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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