CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ - ses E dsre
- Butiá, 05 de junho de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando a necessidade de normatizar a divulgação pública das
licenças ambientais, junto aos empreendimentos deste município, apresento aos
nóbres vereadores, o projeto de lei que segue em anexo.
Cabe salientar que o mesmo resta amparado na Portaria n.º 17/2009 da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), que considera a necessidade da”
transparência: no processo de Licenciamento Ambiental, bem como, o estimulo a
informação eo controle da sociedade sobre este Licenciamento. O referido projeto não
configura gastos aos cofres públicos, visto não tratar-se da implementação, mas sim da
normatização da divulgação das licenças ambientais já concedidas pelo Executivo
Municipal.
ISSO POSTO, ciente de que este Poder Legislativo deve estar pactuado com
a garantia da proteção do meio ambiente, oportunizando com que se possam
estabelecer condições e medidas -de controle ambiental, espero contar com a
sensibilidade dos nobres Vereadores. ,
Atenciosamente,
DE 72/85
reador
Rua'do Comércio 610 - Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 - Site: www.butia.rs.leg.br
EREADOR
CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ REsRraR Anes Camargo
SRA aq Ra
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº “(542025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
PÚBLICA -DAS LICENÇAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, INCLUSIVE MEDIANTE AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
' seguinte lei: à
Art. 4º Ficam obrigados todos os empreendimentos e atividades que obtiverem Elena
Ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal-a divulgaro SE forma visível e acessível ao
público, as informações relativas à referida licença.
Art.2º A, dinigaias das formações se dará por meio de:
?
| — Afixação de placa informativa no local da atividade ou nprocodiiiehid es “em local visível ao
público, desde o início da instalação ou operação;
Il — Publicação das informações no portal eletrônico oficial da Prefeitura, em seção específica
dedicada ao licenciamento ambiental.
Art. 3º A placa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
4 — Número da Licença Ambiental;
Il - Nome ou razão social do titular da licença;
* MI — Número do Cadastro de Pessoa Física la ou | do Cadastro: Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ);
IV = Descrição resumida da atividade licenciada;
V — Endereço do empreendimento;
VI — Prazo de alada da licença;
VII — “Contato e: logo oficial (telefone, e-mail e endereço), do órgão ambiental municipal
responsável pela emissão e fiscalização, bem como, da empresa responsável pela licença;
VIII — /QR Code ou link que direcione a página do processo no portal da transparência
ambiental do município.
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Rua do Comércio 610 Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
VEREADOR
CÂMARA | Deivith
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Art. 4º As placas deverão ter no mínimo 1,00 metro de largura por 0,50 metro de altura e no
máximo 2,00 metro de largura por um metro de altura, a depender do poe do
empreendimento. +
Parágrafo único. A placa terá as cores da bandeira do município de Butiá, a saber: amarelo,
verde, preto e branco. E confeccionada em material resistente às intempéries.
Art. 5º O órgão ambiental municipal será responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei e
poderá aplicar as seguintes sanções em caso de descumprimento: .
| — Advertência;
ll — Multa de [valor a ser definido na regulamentação] por dia de descumprimento, até a
regularização; à
Ill — Suspensão da licença ambiental, em caso de reincidência ou descumprimento reiterado.
Art. 6º O disposto nesta Lei não substitui outras formas de publicidade e participação social
previstas na legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Art 7º Esta Lei eima em vigor na-data de sua , publicação, revogadas às disposições em”
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
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JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA :
Secretário Municipal de Administração :
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br