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materia nº 293/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 293 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO TOTAL DO CÓDIGO DE POSTURAS DESTE MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO CAPÍTULO QUE TRATA DO SOSSEGO PÚBLICO.
native_id11248

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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N
ê
F
ESTADO
CÂMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL
R PAL DE VEREADORES D Á
ua do Comércio, nº 566 - FonelFax ineo
E À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
O Vereador
NEL:
firmado, na forma regimental SON MAGAGNIN FILHO, abaixo
,
apresenta a seguinte,
INDICAÇÃO Nº 293/02.
CONSIDERANDO reclamações de moradores recebida
r este Verea E
po dor: quanto a excesso de barulhos em alguns estabeleci-
mentos comerciais em horários de repouso das pessoas;
CONSIDERANDO o Código de Posturas do Município
(lei nº 1223/96);
CONSIDERANDO o artigo 253 do Código de Postura
que indica que esta deverá ser revisto e consolidado de 5 em
5 anos e o mesmo é datado de 02 de janeiro de 1996.
INDICA ao Executivo Municipal a atualização
total do CÓDIGO DE POSTURAS DESTE MUNICÍPIO, especialmente no
capítulo que trata do sossego público.
Sala das sessões, 31 I maio de 2002
Ver£. NELSON MAGAGNIN FILHO
PT
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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estu
ESTADO DO R
| PREFEITURA M
IO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1223/96
CÓDIGO DE POSTURAS
GESTÃO - 93/96
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EST
ps epa RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE BUTIA
pág. 58
ce) recusar
Lei, à servir de testemunhas O legitimo impedimento, nos termos da
,
Artigo 249
necessário, solicitar o aa Municipalidade poderá sempre que for
posturas, leis e regulamentos srunisimara para boa e fiel execução das
ais.
Artigo 25
servidão de vistas dos ed - A Municipalidade poderá estabelecer
beleza. gares donde se descortinam panoramas e rara
Artigo
estiver em prio da ” Todo o cidadão que, a qualquer título,
nem por ela ser toda ueipalidade, não poderá com ela tratar,
sespectiva fazenda, mnlvor o, sem primeiramente quitar-se com a
a
ordenado pelas quando se tratar de serviço de grande urgência,
do cual seja repartições Federais ou Estaduais, e para à execução
oq ja necessária a licença da municipalidade;
. b) quando se tratar de demolição ou conserto urgente
determinado pela municipalidade;
c) quando houver de atender à intimação da autoridade
municipal.
Artigo 252 - Os regulamentos determinados nesta Lei,
quando expedidos, passarão à fazer parte integrante deste Código.
TÍTULO X
Das Disposições Finais
CAPÍTULO ÚNICO
53 - Este Código de Postura entrará em vigo
a sua promulgação e deverá ser revisto
imediatamente após
inco nco anos.
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es

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