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materia nº 3466/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3466 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA REFINENEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA
native_id113

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-17 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 024/2016

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 15 de fevereiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para Empresa REFINNEID INDÚSTRIA
DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, justificamos o envio do presente Projeto d Lei, uma vez que a Cessionária
possui planos de expansão, onde benfeitorias serão realizadas na área lateral oeste do prédio, sendo
uma edificação de 72,72m2, ideação esta não contida no projeto inicial.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, uma vez que a
comunidade em geral será beneficiada.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
PROTOCOLO |
]
Em jWO 16 4 Len]
âmara Municipal de Vereadores |
Dm BUTIA - RS |
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DELEI Nº. S4LL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
REFINNEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS
LTDA
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa REFINNEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob º
00.184.113/0001-94, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 290, Butiá/RS, um imóvel
denominado Feira do Produtor de Butiá Shopping Rural, localizado na Br 290, Km 174, neste Município.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão tem por finalidade a comercialização de gêneros alimentícios, produtos
hortigranjeiros e artesanais, produzidos no município, com vistas ao incentivo de produtores locais e benefícios
dos consumidores.
Art. 3º - Será realizada uma reunião anual, ou quando convocada, para a prestação de contas
do Cessionário ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, quanto a observância da finalidade
da Concessão.
Art. 4º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, observada a finalidade da Concessão.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, deverá elaborar, no prazo máximo de 90(noventa) dias, o
regulamento que disciplinará a relação entre os produtores rurais e O cessionário, para a utilização do
Shopping Rural, o qual será submetido à homologação do chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 7º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN XANCISCO
Secretário Municipa Adfninistração

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