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materia nº 33/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMULAÇÃO DA LEI 2024/2004 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR - RPV.
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 Proposição apresentada em Plenário — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 029/2018
2018-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

DE BÚTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Joel Maraschin vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: O) Ly)
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REFORMULAÇÃO DA LEI 2024/2004 QUE
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR - RPV.
CONSIDERANDO que a lei vigente referente ao
pagamento de RPVs no município de Butiá é do ano de 2004 e sua redação
encontra-se em dissonância com a Constituição Federal, após novas emendas e
redações, ficando assim inconstitucional,
CONSIDERANDO que após a reformulação da lei nacional
de precatórios, o 84º do Art. 100 da Constituição Federal é bem claro e fala que
qualquer valor pode ser estipulado por lei própria dos municípios, sendo porém, o
MÍNIMO de igual valor do MAIOR benefício pago pelo regime geral de previdência
social, que no ano de 2018 é de R$ 5.702,78 (cinco mil, setecentos e dois reais, com
setenta e oito centavos),
CONSIDERANDO que ao fixar o valor de R$ 1.500,00 na
lei de 2004, o município de Butiá fere a Constituição Federal, e ainda prejudica
aqueles que possuem precatórios com o município pois deixam de quitar e
diminuir a fila, destes valores que acabam entrando na fila geral, andando de
maneira morosa,
INDICAMOS ao executivo municipal, a reformulação da
Lei 2024/2004 que dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do
munícipio de Butiá, decorrentes de Decisões Judiciais de Pequeno Valor — RPV.
Sala das Sessões, Butiá, 6 de março de 2018.
(se
[JOEL MARASCHIN-
VEREADOR LÍDER DA BANCADA DO PMDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750:000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel(Ogmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
ABIT tag,
DE BUTIÁ JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2018
REFORMULA | A LEI
2024/2004 QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE DÉBITOS E
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, DECORRENTES DE DECI-
SÕES JUDICIAIS DE PEQUENO
VALOR - RPV.
Art. 1º - De acordo com o 84º do Art. 100 da Constituição Federal, o parágrafo
único do Art. 1º da Lei 2024/2004, passa a ter a seguinte redação:
81º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e
obrigações valores mínimos igual ao valor de maior benefício do regime
geral da previdência social, ajustados anualmente, baseado no 84º do
Art.100 da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica incluso o 82º e o 83º no Art. 1º da Lei 2024/2004, conforme a
emenda constitucional 62 de 9 de dezembro de 2009 e emenda constitucional 94 de 15 de
dezembro de 2016.
82º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes
de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez,
fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença Judicial
transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os
demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no $ 3º deste artigo.
83º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou
sejam portadores de doença grave, ou portadoras de deficiência, definidos
na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais
débitos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIÁ JOFLMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL READOR
m
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Alei vigente referente ao pagamento de RPVs no município de Butiá é do ano de 2004 e
sua redação encontra-se em dissonância com a Constituição Federal, após novas emendas
e redações, ficando assim inconstitucional.
Da maneira como está, o município de Butiá fixou na lei como RPV, valores até R$
1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), pois à sua época o valor estipulado era livre.
Todavia, após a reformulação da lei nacional de precatórios, o 84º do Art. 100 da
Constituição Federal é bem claro e fala que qualquer valor pode ser estipulado por lei
própria dos municípios, sendo porém, o MÍNIMO de igual valor do MAIOR benefício pago
pelo regime geral de previdência social, que no ano de 2018 é de R$ 5.702,78 (cinco mil,
setecentos e dois reais, com setenta e oito centavos).
Sendo assim, ao fixar o valor de R$ 1.500,00 na lei de 2004, o município de Butiá fere a
Constituição Federal, e ainda prejudica aqueles que possuem precatórios com o município
pois deixam de quitar e diminuir a fila, destes valores que acabam entrando na fila geral,
andando de maneira morosa.
Outrossim, ainda incluo os parágrafos dispostos na emenda 62/2009 e 94/16, que prioriza
o pagamento de RPVs a idosos, portadores de doenças graves, deficientes entre outras
especificações dispostas na redação desta lei de reformulação proposta
Nesses termos peço aprovação.
Atenciosamente,
VIDB
f
it
Vereador líder da bancada
ERES,
(7
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato (Ocamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin - Ramal 223 | Email: assessoria.joel(Ogmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com

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