APROVADO Los
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL B
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax =! 1780
Fone 652-5483 - E-mail: V,
www.camara-butia.rs.gov. br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA vem, na
forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO nº 0024/2006
INDICA PROVIDÊNCIAS AO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado por
Professores Municipais em relação à Lei Municipal 1406/99, que trata do
Incentivo à Especialização do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO que tem Professores que estão sendo
prejudicados devido à redação do artigo 6º da referida Lei;
CONSIDERANDO que em reunião realizada nesta Casa
Legislativa, com a presença dos Vereadores e da Secretária Municipal de
Educação e Cultura, este assunto foi amplamente discutido e, no final, foi
consenso de todos de que o artigo 6º da Lei em questão deveria ser
modificado para não prejudicar os Professores beneficiados;
CONSIDERANDO que os professores estão aguardando
uma solução com urgência
INDICA ao Executivo Municipal que modifique o artigo 6º da
Lei Municipal 1406/99, sugerindo a seguinte redação:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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UMa,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 = E-mail: -buti
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Artigo 6º - Os beneficiários do presente Programa de
Incentivo ao Magistério Público Municipal só poderão ultrapassar o tempo
médio de duração do curso, mediante justificativa em acordo com o constante
no artigo 5º desta Lei.
INDICA, ainda, que o Executivo Municipal envie para esta
Casa o Projeto de Lei em regime de urgência, urgentíssima, para resolver de
imediato esse problema que está afligindo os professores.
Sala das sessões, 23 de março de 2006.
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
PDT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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BUTIÁ - RS
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LEI: 1406
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 21/12/93,
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº
9394, DE 20/12/96 E ADOTA DEMAIS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
duições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
inte LEI:
Artigo 1º - Institui programa de incentivo à especialização do magistério
ico municipal, o qual reger-se-á nos termos constantes desta Lei.
Artigo 2º - O programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério
ico Municipal, objetiva auxiliar financeiramente aos professores do quadro do
stério municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades,
usive por ocasião da matrícula.
Artigo 3º - O Programa concederá, semestralmente, bolsas de estudo aos
.“idatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF,
fonformidade com relatótio expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social
'undo de Manutenção, Desenvolvimento e valorização do magistério, que indicará o
ro de bolsas disponíveis para o semestre subsequente.
Ss 1º - Os auxílios serão concedidos a todos os candidatos que se
sadrarem, a partir da menor renda percapta familiar, apurada em ordem crecente, até
o somatório de auxílios atinja o valor equivalente máximo de 5% (cinco por cento),
recursos do fundo.
S 2º - Considerando que o total da verba destinada é de 6% (seis por cento)
renda do FUNDEF, 1% (um por cento) ficará de Fundo de Reserva para oscilações
orrentes das receitas mensais.
Artigo 4º - Para participar do Programa, o candidato deverá remeter
Jerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexando documentos
probatórios dos seguintes requisitos:
a - ser professor efetivo do quadro do magistério municipal;
b - comprovar renda percapta, familiar, com preechimento de ficha
sócio-econômica junto à SMEC;
c - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas
pela SMEC;
d - cursar licenciatura na área educacional , observado as prioridades
elencadas pela SMEC;
e - proceder matrícula em instituições conveniadas com a municipalidade
obedecida a respecitva autorização legislativa.
S Único - O requerimento será acompanhado de cópia da carteira de
ntidade, CIC e comprovante da renda dos membros da família, os quais, compõem renda
iliar, declaradas na ficha sócio-econômica.
Artigo 5º - A seleção dos candidatos far-se-á, por uma comissão formada por
sresentantes do Conselho (do Fundo), Conselho Municipal de Educação e secretaria
«icipal de Educação e Cultura, obedecendo a ordem rigorosa da apuração da renda
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LEI: 1406
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 21/12/93,
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº
9394, DE 20/12/96 E ADOTA DEMAIS
PROVIDÊNCIAS.
capta familiar.
S Único - Em caso de empate por ocasião da averiguação da situação
:io-econômica, com idêntica renda percápita, deverão ser adotados os seguintes
térios subsidiários, obedecida a ordem abaixo:
I - tempo de regência de classe;
II - tempo de serviço público;
III - servidor mais velho.
Artigo 6º - Os beneficiários do presente programa de incentivo ao magistério
nicipal não poderão ultrapassar o tempo médio de duração do curso, salvo motivos de
possibilidade justificada perante o constante do artigo 5º, que observarão o prazo
ximo de um ano para prorrogação.
Artigo 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no
gistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa,
b pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos.
Artigo 8º - O ressarcimento dar-se-á, imediatamente, após a rescisão do
ntrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma:
S 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo
gamento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os índices
iciais do IGPM, ou outro que seja instituído em sua substituição.
S 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% ao ano, sobre o valor corrigido.
S 3º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado do
espectivo benefício.
S 4º - O beneficiário firmará contrato semestral no respectivo valor.
Artigo 9º - Os benefícios previstos nesta Lei, serão cancelados pela
omissão indicada no artigo 5º, sempre que comprovar-se:
a - fraude ou outro vício de vontade para a sua obtenção;
b - possuir o beneficiário, recursos suficientes, próprios ou familiares
não declarados por ocasião de estudo social realizado nos termos
do artigo 4º.
c - ausência de documentação comprobatória de suficiente desempenho
escolar, mensurado por nota e frequência;
d - trancamento ou cancelamento de matrícula ou abandono dos estudos
por parte do beneficiário.
S Único - Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá ressarcir os
alores percebidos nos termos do artigo 8º da presente Lei.
Artigo 10º - O programa deverá ser mantido pelo Fundo de Manutenção e
esenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 11º - As bolsas atualmente existentes deverão ser adaptadas aos
ermos da presente Lei, com imediata cientificação dos beneficiários.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
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