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materia nº 39/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaINDICA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEGISLATIVO N° 119/94 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11392

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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PROTOCOLO
q PUTA 4
a.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador NEUZA VARGAS vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO nº 0039/2006
INDICA AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº
119/94 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que, quando na realização de Concurso Público
com apresentação de títulos, são avaliados títulos significativos para a Administração
Pública relacionados ao Cargo a ser ocupado;
CONSIDERANDO que o Diploma de Aluno Nota Dez certifica o
desempenho de alunos em relação às competências da série, grau e curso, enfatizando
aprendizagens significativas aprendidas na Escola que vão ser, vivenciadas ao longo da
vida, principalmente, no desempenho profissional do cidadão
INDICAMOS ao Poder Público Municipal (Poder Executivo e Poder
Legislativo) que seja previsto, na realização de Concurso Público de Provas e Títulos, a
avaliação do Diploma de Aluno Nota Dez, como título, nos termos do Decreto Legislativo nº
119/94.
INDICAMOS, ainda, que seja dada ampla divulgação da referida
avaliação, como forma de incentivo aos alunos na obtenção de boas notas e desempenho
qualificado durante o período escolar. :
Sala das Sessões, 2 de maio de 2006.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 — Fone (051)652-1999
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119
CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA
DEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
dR Bummá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
«a dire Municipal aprovou e ela promulga o seguinte,
DECRETO:
Artigo 1º - É criado o Diploma ALUNO NOTA
DEZ. destinado a homenagear, anualmente, os alunos que obtenham
apupeeniiiõres resultados da série em que estudam.
Parágrafo Único - Concorrem ao referido diploma
todos os alunos que frequentam escolas de Butiá.
Artigo 2º - O diploma ALUNO NOTA DEZ será
conferido a um aluno por série de cada grau e curso em funciona-
mento na Escola.
Artigo 3º - O aluno a ser homenageado será
escolhido em reunião de Conselho de Classe da Escola, no
final do ano letivo.
Parágrafo Único - O aluno deverá ter a nota
Algãa mais alta da série em que estudar, levando em consideração
a Mualiiação constante do Regimento Escolar.
Artigo 4º - O diploma de ALUNO NOTA DEZ deverá
«conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente Sra
-para. o fim expresso no artigo 1º,
$ 1º - No diploma constará o nome completo
Bitão, série em que estuda, nome da Escola, filiação,
alem da homenagem que lhe estã sendo prestada.
, $ 2º - O diploma será assinado pelo Vereador
Presidente da Câmara de Vereadores, pelo Secretário de Educação
e pelo Diretor da Escola. E)
$ 3º - No verso do diploma será registrado
um parecer descritivo sobre o desempenho do Aluno a
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ITU,
Dor
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Rua do Comércio, 566 — Fone (051)652-1999
... Fl. 02
referente a área cognitiva, afetiva e psicomotora.
$ 42 - Os dados referentes ao aluno serão
pregnenidos pela Escola e sob sua responsabilidade. E
Artigo 5º - O diploma de ALUNO NOTA DEZ será
ado em concursos de títulos, nos termos do artigo
eebiESm II, da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 6º - Os alunos escolhidos como Nota
Muã Ednão homenageados em Sessão Solene da Câmara de Vereadores,
“Rfy fadas de cada Sessão Legislativa.
Artigo 7º - As despesas decorrentes do presente
Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente, a Medalha Aluno Nota Dez.
4 ko Ruskowski Lopes
dente
'REGESTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de novembro de 1994.
Ver. Luiz Paulo F. dos Anjos
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Desde 1977, os melhores alunos das Escolas
de Butiá vêm sendo homenageados em Sessão Solene da Câmara
de Vereadores por proposta da ex-Vereadora Neuza Vargas,
com a Medalha ALUNO NOTA DEZ.
A referida homenagem não está, até a presente
data, regulamentada oficialmente, o que estamos fazendo com
o presente Decreto.
Nossa proposta contém a substituição da Medalha
pelo Diploma ALUNO NOTA DEZ, pois entendemos que o Diploma
amp Hbitoveitamento mais eficaz, considerando que pode ser ue
emsmisentado como título em concursos, para obtenção de emprego,
,,
la em cursos, entre outras finalidades.
Por outro lado, a Medalha, com o tempo, vai
perdendo sua qualidade devido ao metal pobre de sua confecção
e o Diploma, ao contrário, pode ser melhor conservado, sendo
mais fácil sua exposição e apresentação e, além do mais,
o Diploma traz expresso o nome do aluno homenageado.
Face a importância da homenagem prestada
pelo Poder Legislativo aos estudantes que com esforço e parti-
cipação, obtem as melhores notas da série em que estudam,
esperamos obter a aprovação unânime dos colegas, ratificando,
dessa forma, o interesse de todos nog”) por uma educação de
qualidade.
Sala das Sessões, ovembro de 1994.
Ver. Fern Ruskowski Lopes
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