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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 16 de fevereiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que amplia o valor do vale-alimentação aos servidores da
Fundação Municipal de Saúde — FUMSA
Senhores Vereadores, visando propiciar uma melhoria na qualidade de
vida dos servidores da Fundação Municipal de Saúde, bem como dos seus familiares,
encaminhamos o presente Projeto de Lei ampliando o valor do vale-alimentação para R$ 219,82
(duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), com a proposta de 10% de aumento.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores desta Casa, em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 547
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA FUMSA.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 219,82 (duzentos e dezenove reais e
oitenta e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores,
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor
total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
contar de 1º de janeirode 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
= A:
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Preféito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES NSISCO
Secretário Municipál Ye Administração
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