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materia nº 47/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaINDICA PROCEDIMENTO A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id11400

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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o BUTIA ta
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES D
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora IRANI MARTINS DE MEDEIROS vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO nº 47/2006.
INDICA PROCEDIMENTO A
PROCURADORIA JURÍDICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
CONSIDERANDO as numerosas ações executivas que
tramitam no Foro local;
CONSIDERANDO as dificuldades financeiras enfrentadas por
nossos munícipes;
CONSIDERANDO a cobrança de custos processuais e
honorários sucumbenciais quando não está evidenciada a ausência de recursos, da parte,
nos autos do processo;
CONSIDERANDO a impossibilidade dos munícipes de constituir
procurador para pleitear Assistência Judiciária Gratuita;
INDICA ao Poder Executivo, por sua Procuradoria jurídica que
ao encaminhar pedido de baixa da ação executiva remeta comprovante de renda do
executado e solicitação do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. :
Sala das Sessões, 26 de maio de 2006.
IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Ver PSB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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