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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
OS VEREADORES MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA E IRANI
MARTINS DE MEDEIROS vêm, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno, apresentar a seguinte,
INDICAÇÃO Nº. 50/06
INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL
REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS
REFERENTES AO CONSELHO TUTELAR.
CONSIDERANDO que em reunião realizada com representantes do Executivo
Municipal e com a Presidente do CMDC, as leis municipais que disciplinam a eleição do
Conselho Tutelar foram amplamente debatidas, chegando-se a conclusão que devem ser
revogadas;
CONSIDERANDO que a lei municipal 1066/93 também tem artigos que devem
ser revogados, sugerimos que o artigo 12º seja modificado, dando nova redação, ou seja, onde
se lê cinco (5) membros, leia-se um (1) membro, permitindo assim que os candidatos
concorram de forma igualitária.
CONSIDERANDO que todos querem que o Conselho Tutelar venha atender cada
vez melhor nossas crianças e adolescente INDICAMOS ao Executivo Municipal que envie
para esta Casa, com urgência, um projeto de lei modificando a Lei Municipal 1066/93, bem
como revogando todas as leis que alteraram a lei original. Segue em anexo o Relatório da
reunião que tratou sobre as leis municipais que se referem ao Conselho Tutelar.
Sala das sessões, 05 de junho de 2006.
Ver. Maurício Ronide Souza Pereira
PDT
Ver. Irani SR de Medeiros
PSB
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Relatório
a No dia 09 de maio de 2006, às 18h, realizamos uma
reunião nesta Casa Legislativa, dando segiiência aos objetivos do
requerimento nº43/2006, de autoria do Ver. Maurício Pereira, aprovado por
unanimidade pelos demais Vereadores, com a presença dos Vereadores
Maurício Pereira e Irani Medeiros; da Presidenta do CMDCA, Dra. Sônia
Hoff e dos representantes do Executivo Municipal, Sr. Everton Pereira,
Secretário de Administração e da Sra. Mara Spotti, representando a
Secretária de Educação e Cultura. Na oportunidade foi amplamente
discutida a Lei nº 1066/93 e as Leis nºs 1241/96; 1817/03; 1831/03;
1996/04, que alteraram a Lei original. Todas as Leis mencionadas
anteriormente disciplinam a eleição para a escolha dos integrantes do
Conselho Tutelar do Município de Butiá. Após a Comissão analisar todos
os artigos das respectivas Leis, chegou a conclusão de que teria que
apresentar uma proposição ao Executivo Municipal para que encaminhe
um Projeto de Lei ao Poder Legislativo para ser apreciado, primeiramente
revogando as Leis nºs 1241/96; 1817/03; 1831/03; 1996/04, que alteraram
a Lei nº 1066/93 e ao mesmo tempo, alterando artigos da lei original com o
objetivo de dar nova redação aos mesmos que são de suma importância
para o bom funcionamento do Conselho Tutelar. Dos pontos mais
importantes discutidos foi a exclusão da palavra HABILITAÇÃO da Lei
Municipal nº 1241/96, proporcionando que pessoas que tenham ampla
experiência no trato com crianças e adolescentes, mas que não sejam
habilitadas em algum curso, possam disputar uma vaga ao Conselho
Tutelar. Também dentro da proposta, não será mais permitido o eleitor
votar em cinco candidatos como se apresenta hoje a Lei e sim, poderá
apenas votar em um candidato, permitindo, por uma questão de justiça, que
pessoas que não tenham cunho político ou religioso, possam concorrer de
igual para igual com os demais candidatos. Outros pontos que foram
propostos pela Comissão é a manutenção do Ensino Fundamental e dar
uma nova redação ao artigo que trata da experiência profissional no trato
com crianças e adolescentes, que deverá ser comprovada através de
documentação da atividade alegada, pelo período mínimo de 02 (dois)
anos. Ao final da reunião, a Presidenta do CMDCA se manifestou com
relação a prorrogação da data da eleição, que deveria ter ocorrido no
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segundo domingo do mês de abril do corrente ano, conforme disciplina a
Lei vigente. De acordo com ela, a eleição será marcada para o mês de
dezembro de 2006, tendo em vista a eleição de outubro de 2006.
É o relatório.
Ver. Maurício Roni q Sia Pereira Irani E eteros
PDT PSB
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