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materia nº 69/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2006
Date 2006-07-28
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI, CONFORME MINUTA EM ANEXO, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF/RS.
native_id11422

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-07-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

PROTOCOLO
qe PUMA a,
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —- Fone/Fax 652-178! a
Fone 652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia rs. Jo SESSÃO ORDINÁRIA
Em 2, [9 La / [9,4
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Câmara Municipal de Vereadores A
O Vereador MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO 0069/2006.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE ENCAMINHE A ESTA CASA
LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI,
CONFORME MINUTA EM ANEXO, QUE
TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO
REGISTRO DOS PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO FÍSICA JUNTO AO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
CREFIRS.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9696/98, que disciplina
esta matéria;
CONSIDERANDO a reunião ocorrida no ano passado, onde
os Profissionais de Educação Física de Butiá participaram de um encontro com a
Presidenta do CREFIRS, Professora Jane Marques;
CONSIDERANDO que no referido encontro, foi amplamente
discutido a importância da criação de uma Lei Municipal que disciplinasse a matéria em
questão;
CONSIDERANDO que desta forma, o Executivo Municipal
estará atendendo a Lei Federal já mencionada anteriormente;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” e)
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q UMA q,
Nã
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
CONSIDERANDO informação nº 1656, em anexo, expedida
pela Delegações das Prefeituras Municipais - DPM, datada de 13/07/2006, que relata
que a autoria do referido Projeto, deve ser do Executivo Municipal.
INDICA ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, conforme minuta em anexo, que trata da obrigatoriedade do
registro dos Professores de Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação
Física - CREFIRS.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2006.
Ver. Maurício do
PDT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE NORMA DE DISCIPLINA
EM CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
itribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
ieguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que nos concursos públicos municipais, na área da
aducação, na disciplina Educação Física, será exigido dos candidatos, no ato da POSSE, o
somprovante de registro no Conselho Regional de Educação Física, CREF, em respeito à
Lei Federal 9696/98, que disciplina essa matéria.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, de 2006.
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
PDT
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
CASA DOS MUNICÍPIOS
“ Rua dos Andradas nº 1270 11º Andar :: Cop: 90020-008 :: Porto Alegre R$ :;
= Fone: (051) J220-7033 ;: Fax: (051) 3226-0390 3220-0255 :: www dpm-rs.com,br ::
INFORMAÇÃO N.º 1656
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: Vereadora Neuza Vargas, Presidente da Câmara.
Destinatário: Presidente da Câmara.
Assunto: Professores de educação física.
Ementa: Professores de educação física. Exigência de registro no Conselho Re-
gional de Educação Fisica-CREF. Lei Federal 9.696-98. Posicionamen-
tos quanto aplicabilidade ou não da obrigatoriedade de registro em rela-
ção aos profissionais que exercem a docência.
Posicionamento da Consultoria Jurídica do MEC e Pareceres do CNE,
CRF, CEED-RS e CEED-SC, no sentido da não exigência de registro
junto ao CREF, para os exercentes da docência. Decisões Judiciais sem
entendimento dominante.
Possibilidade da Administração, no exercício de suas competências
constitucionais, instituir o registro no CREF como requisito para provi-
mento do cargo ou emprego público. Necessidade da edição de lei espe-
cífica, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Impossibi-
lidade de iniciativa legislativa por parte da Câmara Municipal. (sic)
Através de solicitação feita pelo Ofício nº 00494/2006, a consulente
requer a análise de projeto de lei que trata da obrigatoriedade do registro dos professores de
educação física no Conselho Regional de Educação Física, nos termos a seguir expostos:
Considerando que está tramitando nesta Casa Legislativa, O Projeto de Lei
nº 2487/2006 que “dispõe sobre norma que disciplina CONCURSO PUBLI-
CO MUNICIPAL”, gostariamos de receber PARECER TÉCNICO DA DPM
sobre o disciplinado no Artigo 1º do referido Projeto de Lei.
Informamos que nossos questionamentos estão relacionados à exigência do
comprovante de registro no CREF no ato de inscrição.
Não seria mais prudente, atendermos ao Art. 1º da Lei Federal 9696 de
01/09/1998, exigindo o registro no CREF com os documentos necessários
no ato de posse do Professor de Educação Física?
GaPatriciaINFORM.2006IButiá( professor de educação física- registro no CREF).doc u
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Analisada a matéria, nosso departamento de assistência em assun-
tos de pessoal, expende as considerações a seguir alinhadas:
1 Na realidade, a análise e as orientações suscitadas precisam ir
muito além do singelo questionamento apresentado pela consulta. A necessidade de inscri-
ção dos candidatos no Conselho Regional de Educação Física é questão controvertida do
ponto de vista jurídico. Necessário que se façam muitas considerações a respeito do as-
sunto, mais especificamente sobre a questão da obrigatoriedade da inscrição de professores
de educação física no respectivo conselho e, em um segundo momento, cabe também a
análise da questão relativa à iniciativa do projeto de lei que pretende instituir tal exigência.
A consulta solicita análise em projeto de lei, cuja iniciativa foi do Po-
der Legislativa, e que tem por finalidade “dispor sobre norma de disciplina em concurso pú-
blico para o magistério municipal”.
Dispõe o art. 1º do Projeto nº 2487/2006:
Artigo 1º - Fica estabelecido que nos concursos públicos municipais, na
área da Educação, na disciplina Educação Física, será exigido dos candi-
datos no ato da inscrição, o comprovante de registro no Conselho Regional
de Educação Física, CREF, em respeito à Lei Federal 9696/98, que discipli-
na essa matéria.
A A iniciativa do projeto de lei, que partiu do vereador Maurício Roni de
Souza Pereira, foi fundamentada no fato da profissão de educação física ser regulamentada
por Lei Federal específica, a qual exige dos profissionais da área registro no Conselho Re-
gional de Educação Física.
A Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, dispõe sobre a
regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais
respectivos.
Determina a Lei que o “exercício das atividades de Educação Física
e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regular-
mente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física”
* Art. 1º da Lei 9.696-98.
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A situação que precisa ser analisada refere-se à obrigatoriedade de
registro no Conselho Regional de Educação Fisica-CREF dos profissionais investidos em
cargos ou empregos públicos de professor de educação física, e até mesmo daqueles que
exercem a docência em escolas particulares.
3. Sobre a questão existem inúmeros artigos, opiniões e manifestações
de professores, sindicatos e entidades representativas ou ligadas ao tema. Sabe-se da
existência de ações civis públicas, mandados de segurança e outras ações e recursos judi-
ciais pertinentes e cabíveis para a resolução dos impasses suscitados pela matéria.
84. A discussão gira em torno da obrigatoriedade dos professores, que
desempenham a docência da educação física em escolas de educação básica, terem regis-
tro no CREF.
Alguns entendem que o professor de educação física, por desenvol-
ver atividades físicas em sua aula, submete-se às determinações da Lei Federal nº 9.696-98
e, por isso, está obrigado a efetuar seu registro junto ao CREF. Outros entendem que as
atividades de docência somente podem ser regradas pela LDB, Lei Federal 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, e que não
exige qualquer registro do professor em órgão ou entidade de classe. Nessa concepção, os
professores de educação física não estariam sujeitos à obrigatoriedade do registro no
CREF, não cabendo tal exigência como condição para o exercício da atividade.
3.2. Sobre tal questão, localizou-se o Parecer do extinto Conselho Fede-
ral de Educação-CEF, de nº 165-92, que concluiu que “o exercício da docência (regido pelo
sistema de leis de diretrizes e bases da Educação Nacional) não se confunde com o exercí-
cio profissional”?
Parecer recente do Conselho Nacional de Educação, proferido pela
Câmara de Educação Superior, em resposta a consulta feita pelo Conselho Federal de Edu-
cação Fisica, ratificou o Parecer nº 165-92 do Conselho Federal de Educação, mantendo o
entendimento de que a docência não exige registro profissional do professor.
? Parecer CEF nº 165-92 in Parecer CNE/CES nº 135-02. Y
3
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Diante da nova solicitação, a SESU/MEC encaminha documento do Conse-
lho Federal de Educação Física à apreciação do Conselho Nacional de
Educação, lembrando o teor do Parecer CNE/CES Nº 668/97, posterior a
Lei 9394/96, que se manifesta contrário à revisão do Parecer nº 165/92
Ressalte-se que esta tem sido a postura reiteradamente afirmada pela Cà-
mara de Educação Superior. *
3.3. O Ministério da Educação-MEC, através de sua consultoria jurídica,
em análise de situação análoga que envolvia a exigência do CREA-RS para o registro de
professores do Colégio Técnico Industrial da Universidade Federal do Rio Grande-UFRG,
emitiu o Parecer nº 278/2000, cuja ementa traz a conclusão do estudo realizado:
Carreira do Magistério. Professor. Exercício da Docência. Registro Profissi-
onal. Conselho Fiscalizador da Profissão. Ausência do Exercício de Ativida-
des Típicas. Docentes não sujeitos à fiscalização profissional e Registro nos
Conselhos Regionais.
Importante trazer a comento trecho do Parecer nº 278-2000, onde se
constata a fundamentação e o entendimento do estudo realizado pela Consultoria Jurídica
do MEC:
A posição adotada pela procuradoria da FURG, no particular, é inquestioná-
vel sob ponto-de-vista jurídico, na forma da interpretação constante do PA-
RECER PL Nº 004/2000, especialmente quando conclui: que somente
aqueles professores que exerçam atividades técnicas em razão de suas ati-
vidades docentes, ou em paralelo com suas atividades docentes, estarão
obrigados a inscrever-se e manter-se em dia com as obrigações de seus
respectivos Conselhos ou Ordem. Aos que exercem somente atividades
docentes — mesmo que disciplinas de determinada formação profissional —
deve ser exigido tão somente que tenham formação específica, até
mesmo por uma exigência legal.
Em conclusão, essa Consultoria firma seu entendimento no sentido
de que não há dúvida “que os professores, no exercício das funções de magistério,
não exercem profissão regulamentada, e por conseqiiência, não estão sujeitos à fis-
calização das atribuições correspondentes, nem estão obrigados, legalmente, ao re-
n4
gistro profissional nos Conselhos Regionais”.
? Parecer CNEICES nº 135/02.
* Parecer MECI/CJ nº 278/2000.
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KER Também o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul-
CEED-RS, manifestou seu entendimento sobre a questão, firmando posicionamento no sen-
tido da não exigência de registro dos professores de educação física no CREF.
Do Parecer do referido órgão, alguns trechos, que claramente fun-
damentam o entendimento esposado, merecem destaque:
4 — A questão do registro profissional que os organismos de controle do
exercício profissional desejam estender ao exercício do magistério foi exa-
minada em diferentes ocasiões, merecendo destaque o Parecer Jurídico nº
278/2000, datado de 30 de março de 2000, da Consultoria Jurídica do Mi-
nistério da Educação, que conclui, após o exame de toda a legislação apli-
cável.
[.]
5 - Da legislação listada, resulta o entendimento claro de que:
a) Legislar, normatizar e regulamentar em matéria de Educação — e por ex-
tensão, currículo - compete à União, aos Estados e Municípios, cada qual
em sua órbita e nos limites que a lei impõe, através dos órgãos próprios.
b) Exercício de profissão regulamentada sujeita ao controle do exercício
profissional não se confunde com exercício do magistério que obedece à le-
gislação específica.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação e Normas conclui que este
Conselho responda à consulta da Secretaria Municipal de Educação, de
Pelotas, nos seguintes termos:
a) aos professores deve ser exigida somente a comprovação de titulação
e/ou habilitação para o exercício do magistério, não cabendo exigir inscrição
em órgão de controle do exercício profissional de profissão regulamentada;
b) não cabe aos órgãos de controle do exercício de profissões estabelecer
normas sobre currículo, inclusive carga horária, ou conteúdos, intensidade
ou abrangência de qualquer componente curricular.
Observa-se que o Parecer do CEED-RS traz o expresso entendi-
mento de que, em relação aos professores de educação física, somente deve ser exigido a
5 Parecer nº 452/2001, Comissão de Legislação e Normas do CEED-RS. Responde a consulta for-
mulada pela Secretaria Municipal de Educação, de Pelotas, com referência à exigência de registro
profissional dos professores da disciplina de Educação Física.
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comprovação da formação/habilitação, não cabendo qualquer exigência de inscrição em
órgão profissional.
Também o Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina, no
mesmo sentido, manifestou-se sobre a questão:
Destarte, respondendo aos questionamentos apresentados pela consulente,
temos que não é aplicável as normas contidas na Lei 9696 de
01/09/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, assim
como as do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, sobre a sua
relação de trabalho pré-existente com a UFPE, não importando, por conse-
guinte, o exercício do magistério de 3º grau na área de educação física, de-
corrente da ocupação de cargo público, em exercício ilegal da profissão,
caso o servidor não se associe ao referido conselho.” (grifado)
3.5. Por sua vez, o Poder Judiciário Federal da 4º Região manifestou
entendimentos diferentes sobre a questão. Duas decisões foram encontradas a respeito da
matéria e em cada uma delas a conclusão foi diversa. Na primeira, a Turma concluiu pela
obrigatoriedade registro no CREF em relação aos professores do magistério público. Na
segunda, a conclusão foi no sentido de manter a decisão a quo, que determinou ao Conselho
Regional de Educação Física que se abstivesse de praticar qualquer ato de exigência para
inscrição dos professores de ensino médio e fundamental da disciplina de educação física,
em razão de que tais profissionais passaram a integrar a categoria profissional de servidor
público, sendo que, por isso, estavam abrigados por legislação própria, que os afastaria de
qualquer vínculo com o Conselho de Classe. Observem-se as ementas:
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE CLASSE. EDUCAÇÃO FÍSICA. RE-
GISTRO. OBRIGATORIEDADE PARA PROFESSORES QUE EXERÇAM O
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Os professores de Educação Física, vinculados ao magistério público, tam-
bém estão obrigados a se submeter a registro junto aos Conselhos Regio-
nais de Educação Física, uma vez que estão diretamente vinculados ao
exercício de profissão cuja regulamentação prevê o registro junto ao Con-
selho Profissional, segundo consta da Lei nº 9.696/98, desaparecendo os
requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de antecipação de tute-
8 Parecer nº 132/2005, Comissão de Educação Superior do CEED-SC.
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la, feito no sentido de desobrigar os profissionais em questão do aludido re-
gistro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO.
PAGAMENTO ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FI-
SICA. REQUISITOS.
Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos
em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada deve ser manti-
da, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais. In casu,
considero correta a decisão a quo que determina ao Conselho Regional
de Educação Física que se abstenha de praticar qualquer ato tendente
-a exigir dos professores de ensino médio e fundamental da disciplina
de educação física que se inscrevam em seus quadros, até mesmo em
razão de tais profissionais terem alterada sua categoria profissional
para servidor público, estatuídos por legislação específica, o que os
afasta de qualquer vínculo com o Conselho de classe.* (grifado)
Muito embora no Judiciário ainda não se tenha um posicionamento
dominante ou pacífico, da análise e da conclusão dos diversos órgãos citados por esta in-
formação, constata-se que o entendimento majoritário tem sido pela não exigência do regis-
tro junto CREF, para os professores de educação fisica.
4. Não obstante as considerações esposadas, em razão da competên-
cia que lhe é assegurada constitucionalmente, a Administração Pública pode e deve dispor
sobre a criação de seus cargos, empregos e funções públicas, sobre a organização de seu
quadro funcional, bem como sobre os requisitos para o provimento e exercício das ativida-
des instituídas. É claro que os requisitos estabelecidos devem guardar respeito e atendi-
mento aos princípios constitucionais e aos demais preceitos existentes na Carta Magna.
A existência de servidores públicos em qualquer estrutura adminis-
trativa necessita da prévia criação dos respectivos cargos, empregos ou funções. Não só a
criação, mas também a transformação de qualquer uma dessas posições ou das peculiari-
dades que as caracterizam, deve ser feita através de lei. No caso dos cargos, empregos ou
"TRF da 4º Região. Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.018355 8B/PR. 4º Turma. Rel. Des. Federal
Edgard A Lippmann Junior, julgado em 17-11-2004, acórdão publicado no D.J.U. de 9/2/2005.
* TRF 4º Região. Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.018059 4/PR. 4º Turma. Relator Des. Federal
Edgard A Lippmann Junior, julgamento em 07-07-2004, acórdão publicado no D.J.U. de 28/7/2004.
q
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funções do Poder Executivo Municipal, imprescindível a edição de lei de iniciativa privativa
do Prefeito.
Vale esclarecer, ainda, que a criação do cargo público envolve a in-
dicação das atribuições específicas que serão desempenhadas, dos requisitos necessários
ao provimento, da fixação da jornada de trabalho, da escolaridade mínima e de outras espe-
cificações indispensáveis ao seu exercício.
O Município tem competência constitucional para legislar sobre as-
suntos de interesse local (CF art. 30, 1), e, especificamente ao Prefeito, por simetria com O
que ocorre com o Presidente da República e Governadores de Estado e do Distrito Federal,
está assegurada a iniciativa privativa de leis que disponham sobre criação de cargos ou em-
pregos públicos e fixação de sua remuneração, bem como, sobre servidores municipais e
seu regime jurídico (CF. art. 61, 8 1º, Il, “a”e “c7.
Portanto, muito embora pareça prevalecer o entendimento de que a
exigência da Lei Federal 9.696-98, quanto à necessidade de registro no CREF, não se apli-
ca aos profissionais que exerçam a docência, em sendo de interesse e conveniência da
Administração Municipal, poderá a autoridade competente, através da edição de lei especifi-
ca, inserir como exigência para o provimento do cargo de professor de educação física o
devido registro no Conselho Regional.
Parece impróprio que o Projeto de Lei refira que a exigência do re-
gistro seja uma norma de concurso público. Trata-se de requisito para provimento de cargo
e, portanto, o procedimento adequado seria a alteração do Plano de Carreira do Magistério,
com a devida inserção da exigência no texto da lei ou nos anexos que trazem as condições
e requisitos para o provimento do cargo. Quanto à exigência de comprovação do registro
na inscrição ou na posse, caberá à Administração decidir, através do edital de concurso, O
momento que entende mais adequado para solicitar a comprovação do candidato.
5. Por fim, vale observar que, mesmo sendo possivel a instituição do
requisito pretendido, a iniciativa do Projeto, por força do que dispõe o art. 61, 81º,Il, 'a”e
“c”, da CF, pertence ao Chefe do Poder Executivo.
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Trata-se de matéria que altera os requisitos de provimento e exerci-
cio de cargo público, o qual integra o quadro funcional do Poder Executivo. Portanto, a este
pertence a iniciativa de tal lei.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 2487/2006, de autoria do Poder
Legislativo, possui vício de iniciativa, o que, no caso de uma possível aprovação, sanção €
publicação, dará origem a uma Lei inconstitucional.
São as informações.
s”
” E
RÍCIA COL? [o RNANI IGNÁCIO DÉ OLIVEIR
OABIRS Nº 40.089 CRAIRS Nº 64
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