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PROTOCOLO
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www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador PAULO MARTINS LOPES vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 087/06
INDICA A MESA DIRETORA QUE
SOLICITE INFORMAÇÃO JURÍDICA A
DPM, QUANTO A POSSIBILIDADE DE
ISENÇÃO DA TAXA DE
LOCALIZAÇÃO PARA AS
ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E CPM
DAS ESCOLAS.
CONSIDERANDO o bom trabalho realizado pelas
associações de bairro e pelos CPM das Escolas;
CONSIDERANDO que estas Entidades não possuem
arrecadação financeira fixa;
. CONSIDERANDO que é de conhecimento geral a dificuldade
que estas Entidades possuem de manter em dia suas obrigações;
CONSIDERANDO que estas entidades trabalham em
benefício da comunidade butiaense;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo auxiliar
na busca de soluções para as referidas entidades;
INDICA a mesa diretora que solicite informação jurídica a
DPM, quanto a possibilidade de isenção da taxa de localização para as Associações de
Bairro e CPMº das Escolas.
INDICA também, que após o recebimento das informações
solicitadas, se favorável, envie ao Executivo Municipal, o Projeto de Lei de isenção das
taxas de localização das referidas Entidades.
de setembro de 2006.
Sala das Sessões,
TINS LOPES
Ver.PTB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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