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SESSÃO ORDINÁRIA
PROTOCOLO
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vd de Butiá
ESTADO DO RIO GRANDE DO-SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador PAULO MARTINS LOPES vem, na forma
regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO nº 00116/2006
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO
DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
CONSIDERANDO que este Vereador já encaminhou pedido verbal ao
Secretário de Administração do Municipio;
CONSIDERANDO que este Vereador é um Dirigente de uma Entidade de
Aposentados, esta constituida de 50% de sua totalidade de Idosos, e estes solicitaram a
criação do Conselho do Idoso;
CONSIDERANDO que após criado o Conselho, este por força de Lei
poderá buscar resultados em nome dos Idosos, ao Governo Federal, Estadual e Municipal,
CONSIDERANDO que após aprovada a Lei 10.741/2003, os Municípios
terão que se adequar à criação do Conselho mencionado.
CONSIDERANDO o Conselho do Idoso será um fiscalizador para que
seja cumprida a Lei 10.741/2003 que é o Estatuto do Idoso e que sejam respeitados os
Direitos da Pessoa Humana e Idosa;
CONSIDERANDO que no Art. 7º, consta que “Os Conselhos Nacional,
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previsto na Lei 8.842 do/4 (quatro) de
janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos Diretos do Idoso definido nes Lei”.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" XX
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/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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CONSIDERANDO que no art. 7º, consta que “Compete aos conselhos de
que trata o art. 6º desta Lei, supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação
da política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas Instâncias Político-
Administrativas”.
INDICA ao Executivo Municipal a criação do Conselho do Idoso no
Município de Butiá.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2006.
“PAULO NÁRTINS LOPES
Nereador PTB
Ed
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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