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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VERE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/2018
CRIA A LEI “LUCAS BEGALLI ZAMORA”,
ESTIPULANDO QUE ESCOLAS, CRECHES E
BERÇÁRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES,
PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORA-
DORES A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS
DE PRIMEIROS SOCORROS.
Art. 1º - Fica instituída a Lei Lucas Begalli Zamora com vigência em toda rede de ensino do
município de Butiá, pública ou particular, oferecendo cursos de primeiros socorros a seus
colaboradores.
Art. 2º - O tema “Primeiros Socorros” fica inserido obrigatoriamente nas atividades escolares
desde o ensino infantil até o ensino médio, trabalhando os alunos com palestras, cartazes, visitas e afins
na forma de atividades educativas durante o período letivo regulamentar.
Art. 3º - Caberá ao Poder Público, através da Secretaria de Educação, promover a capacitação
de todos os seus colaboradores da rede na proporção de mínima de 1/3 do seu contingente, sendo o
ideal atingir ao longo de um ano todo o contingente de professores e funcionários que possuem contato
direto com as crianças.
Parágrafo Único. Nas instituições de ensino particular, durante o ato de fiscalização e
inspeção anual realizado pela equipe de “Fiscalização Municipal”, deverão ser
apresentadas a comprovação da capacitação de seus colaboradores, na mesma proporção
do artigo supracitado.
Art. 4º - Os cursos serão ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou
pelo Corpo de Bombeiros, que poderão ser médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, bombeiros,
ou por educadores profissionais, sem qualquer tipo de custo ao município.
Art. 5º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para
participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que
acontecem em laboratórios, educação física e artística, bem como funcionários do setor de alimentação,
deverão participar obrigatoriamente;
81º - Os cursos serão ministrados de acordo com o disposto no manual de primeiros
socorros da Anvisa em parceria com a Secretaria da Saúde e protocolo padrão do Corpo
de Bombeiros;
82º - À carga horária de treinamento será de no mínimo 10h, com reciclagens a cada 2
anos;
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83º - O curso de professores e funcionários participantes constará como extracurricular
e será emitido certificado;
Art. 7º - Ao estabelecimento de ensino será concedido o selo “Lucas Begalli Zamora” que
poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações publicitárias em que
promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, pelo período da validade do
treinamento dos professores e funcionários, sendo renovado quando houver reciclagem do curso. O
uso do selo estando vencido acarretará em penalidades;
Art. 8º - As instituições terão 90 dias para se adaptarem a lei, contando da data de sua
publicação;
Art. 9º - O não cumprimento da lei acarretará às instituições privadas:
I- Advertência por escrito para regularização em 15 dias;
II - Multa em valor a ser estipulado, sem prejuízo da obrigação da realização do curso,
dobrando em caso de reincidência;
HI - Cassação do alvará de funcionamento, quando se tratar de creche ou escola
particular;
IV - Nas escolas públicas, ao responsável será atribuída falta grave passível de processo
administrativo;
Art. 10º - As instituições deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo
o período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim como kits de primeiros
socorros, a ser manuseado por aqueles colaboradores que já possuírem habilitação;
Art. 11º - Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros Socorros,
onde serão realizadas atividades todos os anos, no mês de setembro, mês em que o menino Lucas
faleceu e em que é comemorado o dia dos Primeiros Socorros, sendo uma forma de levar toda
comunidade a contribuir com a minimização das complicações decorrentes dos acidentes, mediante
campanhas de conscientização;
Art. 12º - Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a funcionários de
todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de
ginástica, locais que recebem passeios escolares, motoristas de ônibus escolares e etc.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Butiá, 15 de Março de 2018.
J chin
Vereador Jíder da'bancada do PMDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A saúde sempre foi um quesito de extrema importância, ainda mais quando se trata de entes
queridos e crianças indefesas. A Lei Lucas — Do luto à luta! Surgiu por intermédio de seus familiares,
após a morte de Lucas com apenas 10 anos, no dia 27 de setembro de 2017 durante um passeio escolar.
O que era para ser um dia de aprendizado e diversão se transformou em tragédia. No local foi
servido, na hora do lanche, cachorro quente. Lucas engasgou com um pedaço de salsicha e não recebeu
os primeiros socorros de forma rápida e adequada (conhecida como manobra de Heimlich ou de
desengasgo). Quando o socorro médico chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a falecer
dois dias depois, em decorrência de asfixia mecânica.
A família de Lucas iniciou um movimento que criou o interesse de que Câmaras de diversas
cidades apresentem projetos com esse mesmo teor. Sua página na internet, “VAI LUCAS” conta até o
presente momento com mais de 120 mil apoios, mostrando o empenho de uma mãe em transformar seu
luto em uma luta que devemos todos abraçar em conjunto.
Há também o relato do professor Dr. José Martins Filho Pediatra, titular emérito de Pediatria da
Unicamp, membro titular e ex-presidente da Academia Brasileira de Pediatria, quando compartilhou a
campanha encabeçada por Alessandra, demonstrando seu total apoio a projetos como esse: “Há mães
que mesmo perdendo um filho num trágico acidente de engasgo, continuam na luta e tentam minorar
seu sofrimento lutando para que outras mães não sofram a mesma tragédia... Alessandra luta e eu a
apoio integralmente. Vamos ver se conseguimos aprovar uma Lei para que todas as escolas, clubes e
lugares em que as crianças frequentam, tenha sempre alguém devidamente treinado para socorrê-
las. É o mínimo que podemos fazer! Por isso quem me lê, se puder ajudar, fale com políticos, com
Juízes e até desembargadores e vamos ver se conseguimos emplacar esta Lei. Obrigado pela ajuda,
pela atenção e por sua dedicação a esta nobre causa”.
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a tenra idade é convidativa a
novas brincadeiras e descobertas. Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças,
sendo certo que, em razão da idade há grande possibilidade de estarem envolvidas em atividades
internas e externas das creches e escolas em que estudam. Foi o que aconteceu com Lucas.
Acidentes são hoje a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Todos os
anos, cerca de 4,5 mil crianças dessa faixa etária morrem e outras 122 mil são hospitalizadas devido a
acidentes. (dados do site Criança Segura — www.criancasegura.org.br) São muitas as vítimas de
acidentes, violências contra a integridade físicas, traumatismos, ataques cardíacos, acidentes vasculares
cerebrais, convulsões, alergias, desmaios, envenenamentos, queimaduras, intoxicações, asfixias,
choques elétricos, ataques de animais peçonhentos, afogamentos, que padecem por horas à espera de
atendimento médico especializado.
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O problema poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o
atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros possibilitam. Ocorre que há
poucas pessoas habilitadas a lidarem com uma situação de emergência, inclusive entre os profissionais
que lidam com crianças.
Infelizmente, ao contrário do que ocorre em muitos países do primeiro mundo, no Brasil os
primeiros socorros têm sido, por muitos, subestimados. É muito importante que funcionários e
professores das creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, tenham noções básicas de
primeiros socorros, devido ao grande número de crianças com quem convivem diariamente.
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um profissional
de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de primeiros socorros muitas vidas
poderiam ser salvas. A prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico, mas o
auxílio de um socorrista poderá ser a diferença entre uma recuperação rápida e sem sequelas ou uma
recuperação lenta e com sequelas. A presença de um socorrista pode significar o início de uma ação
de emergência que pode salvar a vida de uma pessoa.
Oferecer aos professores e funcionários das escolas um Curso de Primeiros Socorros poderá
salvar muitas vidas nas escolas e em outros locais. Não serão oneradas as instituições públicas, pois os
cursos poderão ser ministrados por agentes da própria rede de saúde ou pelo Corpo de Bombeiros. O
que se pretende com o referido projeto é permitir que
situações de primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem
esteja por perto, até que um profissional da área de saúde chegue ao local, evitando, dessa forma, que
relatos como o acima mencionado, façam parte das estatísticas.
Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um mérito, mas uma obrigação e
a consciência de um dever cumprido. O selo “Lucas Begalli Zamora” foi criado como forma de
homenagem a essa criança que teve sua vida ceifada tão precocemente, para que se possa incentivar
que as creches e escolas da cidade ofereçam o treinamento aos profissionais e professores, evitando
assim novas tragédias e para facilitar a visualização por parte de todos de que aquela instituição
está com o treinamento de seus funcionários válido e em dia.
Com essas medidas, será garantida às escolas e creches uma eficácia ainda maior nos serviços e zelos já
oferecidos à população, fazendo com que mães, pais e responsáveis por alunos tenham maior
tranquilidade e confiança nos profissionais que cuidam das crianças diariamente. Será garantida
também maior segurança por parte dos
professores e profissionais das escolas e creches, que poderão saber como agir em caso de ocorrências
com seus alunos.
Desta forma, gostaríamos de contar com seu apoio para aprovar 0 projeto da Lei Lucas pela Câmara de
Vereadores e assim contribuir para a segurança de todas as crianças.
Nesses termos peço aprovação.
) Atenciosamente,
Joe in
Vereador líder da bancada do PMDB
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