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materia nº 1/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A FIM DE QUE OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL (IPTU) SEJAM INFORMADOS, DE FORMA QUALIFICADA, QUANTO AOS DESCONTOS DISPONIBILIZADOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11480

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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UUIa ,
e“ o)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia rs. gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora NEUZA VARGAS vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO nº 001/2007
INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A
FIM DE QUE OS CONTRIBUINTES DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL (IPTU)
SEJAM INFORMADOS, DE FORMA
PROTOCOLO
EmSS OZ AS :20 h
- e QUALIFICADA, QUANTO AOS
Gina Hina a Merea NS DESCONTOS DISPONIBILIZADOS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o Município de Butiá, a exemplo
de outros Municípios, oferece descontos aos contribuintes do IPTU em determinado
período, sendo divulgado em órgãos da Imprensa, Casa da Cidadania, Internet e outros,
mas de forma não específica, o que gera descontentamento de contribuintes, considerando
que o desconto oferecido não abrange a totalidade do valor especificado no 'boleto' de
pagamento, conforme constatamos no demonstrativo apresentado em nosso gabinete;
CONSIDERANDO que a dívida apresentada no 'boleto'
diz respeito a IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL e que as opções de desconto em
pagamento de COTA ÚNICA indicam o valor, de forma genérica, entendemos que o
procedimento deve ser revisto pelo setor competente, a fim de não ser enquadrado como
'propaganda enganosa”, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e a própria Legislação
Municipal
INDICAMOS que o Poder Executivo Municipal tome as
providências necessárias, a fim de que os contribuintes do IPTU possam usufruir dos
descontos de forma qualificada, justa e de acordo com a Legislação vigente, com
especificação clara dos benefícios concedidos.
Sala das Sessões) 5 de feverejro de 2007.
éreadora -
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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A Prefeitura Municipal de Rutiá
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Baeogo! Estrada pre;o ofdEstrasa pr-z9o 0 Exercíoio: 205º
vida Leceto tresial e Territorial
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ns. Logradouros 13,€7
posto Territorial
79
ercicio: 2007 COTA ÚNICA
Ate 29 Fercé -
Ae Ma CE = cem
Taxi de Expediente
Pecificação da Receita
Valor do desconto:
Pagável nas agências e postos
anco 32 Brasis
Banrisul
Caixa Econômica beseçai
81630000000-6 20770717200-4 70331090090-4 0090321711:-
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artir de 2 do janeiro de 2007, todos os contribuintes de | do retirar seus camês
a pagamento dos impostos na Casa da Cidadania e pagar Ntada
"a pagamento até 31 de janeiro, desconto do 10%, para pagamentos até 28 do fevereiro,
sconto de 5%, pagamento integral em Março ou 4 parcelas com vencimentos em março,
1, maio e junho
contribuintes também poderão consultar seus débitos poranto a Fazenda Municipal na
sa da Cidadania
mbramos que, por força do lei, 08 dóbitos inscritos em divida Ativa na Prefeitura Municipal
rão cobrados mediante ajuizamento,
importante que o contribuinte mantenha em dia sua situação medianto à Prefeitura
anicipal, para evitar transtomos e ter seu imóvel regularizado.
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