br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO A FIM DE QUE O MUNICÍPIO DE BUTIÁ SEJA PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA O ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA, NO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB.
native_id11482

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 14

q NUM om,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6521780
Fone 652-5483 - E-mail: con ara-buti r
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora NEUZA VARGAS vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO nº 2/2007
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS
CABÍVEIS PARA ENCAMINHAMENTO DE
PROJETO A FIM DE QUE O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ SEJA PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
PARA O ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA,
NO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA
DO BRASIL - UAB.
PROTOCOLO
em É 102/02 — sh
/ Au ia
Tâmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ -RS,
CONSIDERANDO que o Governo Federal desenvolve o
PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA (UAB) em parceria com Estados e Municípios,
visando possibilitar Ensino Superior gratuito aos cidadãos, com interiorização e
expansão de oferta do referido ensino;
CONSIDERANDO que os pólos municipais podem ser
organizados pelas Prefeituras Municipais, individualmente ou regionalmente
organizadas, conforme prevê o Edital de Seleção UAB, aberto para cadastramento de
propostas no período de 15 de janeiro de 2007 a 30 de março de 2007, o que indica
viabilidade de que o Município faça a sua proposta no período indicado;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros serão liberados
pelo Governo Federal, subsidiando o PROJETO DE UNIVERSIDADE ABERTA em
sistema de acordo de parceria e cooperação com o Município proponente;
CONSIDERANDO que viabilizamos grande oportunidade de o
Município, por suas características e recursos na área educacional da rede Municipal,
Estadual e do IECPAC de atender às exigências do Edital, possibilitando o cadastro em
tempo hábil, o que sem dúvida beneficiará a todos que precisam continuar aprendendo,
buscando aprendizagens em curso superior
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Scanned with CamScanner
eua
et my
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia rs gov. br
www.camara-butia.rs.gov.br
INDICAMOS que o Poder Executivo Municipal tome as
providências necessárias para a apresentação de proposta credenciando-se como
PÓLO MUNICIPAL NO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) de
acordo com a PARTE A do Edital de Segunda Chamada Pública do UAB do Governo
Federal.
INDICAMOS, ainda, que o Poder Público busque parcerias
municipais e apoio técnico, a fim de que o Pólo Municipal possa ser concretizado,
considerando que o Ensino Superior público gratuito é uma necessidade para nossa
Região, principalmente para nosso Município, o que sem dúvida proporcionará a
inclusão de jovens e adultos, excluídos pela situação financeira no Sistema Público de
Educação Superior.
Sala das Sessõesn05 de fevereiro de 2007.
PROTOCOLO
Em 25 (02 122 14:22 +
E roadores
Municipal de Ve
| Câmara BUTIÁ- R$
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Scanned with CamScanner
rs do país poderão receber oferta de ensino superior público e UNE ERSI DADE
pratuito
ssessoria de Imprensa da SEED, 18/01/2007 É
CURSO-PILOTO
té O dia 30 de março deste ano, municípios, estados e O Distrito Federal poderão E tee
ncaminhar projetos de pólos municipais de apoio presencial para ensino superior à Mai pi am
fist ncia, no Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB). Além desses, às ministração
pnstituições públicas de ensino superior (federais, estaduais e municipais) têm O
mesmo prazo para encaminhar suas propostas de cursos superiores na modalidade de Inscrições para o
EAD, OS quais serão vinculados aos pólos de apoio presencial. Processo Seletivo
-D Programa UAB já tem a participação de 290 pólos de apoio presencial que iniciam
+ suas atividades, ainda em 2007, em 289 municípios brasileiros distribuídos em todos
os estados da federação. Na nova chamada pública, todos os outros municípios que
ainda não fazem parte do sistema UAB são convidados a fazer parte do programa e
oferecer ensino superior público e gratuito à sua comunidade.
| As condições de participação e informações gerais constam no Edital da segunda
chamada pública da UAB, assinado pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, em
outubro de 2006. Segundo o Secretário de Educação a Distância, Ronaldo Mota, temos
a intenção de ampliar o Sistema UAB, que tem como objetivo a democratização,
expansão e interiorização da oferta de ensino superior público e gratuito no País,
assim como o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de metodologias inovadoras
de ensino, preferencialmente para a área de formação inicial e continuada de
professores da educação básica. “Para esse segundo processo seletivo, duas
mudanças ocorreram em relação ao primeiro edital: as inscrições e envio de projetos
de proponentes serão feitas por meio eletrônico, em sistema na Internet desenvolvido
em parceria entre a SEED e a CAPES, o que vai facilitar o trabalho dos proponentes e
das equipes técnicas do MEC. A outra mudança está relacionada à abertura, para
envio de projetos de cursos superiores, das universidades estaduais e municipais
públicas”.
Pólos - A proposta de Pólo Municipal de Apoio Presencial, por parte dos municípios,
dividual ou coletivamente organizados, dos estados ou do Distrito Federal, everá
ser estruturada, nos termos do Edital, com descrição da infra-estrutur
logística de funcionamento, descrição de recursos humanos par: A
uma lista dos cursos superiores pretendidos para O município, com respectivos
quantitativos de vagas.
Cursos superiores a distância - No mesmo Edital poderão apresentar propostas de
projetos de cursos superiores, na modalidade de educação a distância, instituições de
ensino superior, com a descrição de cursos superiores à distância, incluindo recursos
humanos, projeto pedagógico, indicação do número de vagas, cronograma de
execução do curso proposta e das necessidades específicas relativas ao pólo de apoio
presencial quanto à infra-estrutura física e logística. Todas as propostas nesta
chamada pública deverão ser implementadas prevendo a oferta dos cursos superiores
a distância para o ano de 2008.
1º Edital, 20 dezembro de 2005 - Ver arquivo
2º Edital, 18 de outubro de 2006 - Ver arquivo
Scanned with CamScanner
EDITAL DE SELEÇÃO
EDITAL DE SELEÇÃO UAB nº. 01/2006-SEED/MEC/2006/2007
Segunda Chamada Pública para Seleção de Pólos Municipais de Apoio Presencial e de Cursos
Superiores de Instituições de Ensino Superior na Modalidade de Educação a Distância para o “Sistema
Jniversidade Aberta do Brasil - UAB".
A União, por meio do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, por intermédio de sua Secretaria de
Educação a Distância, torna público e convoca, de acordo com o que se estabelece no presente Edital:
1) os Municipios, os Estados e o Distrito Federal, a apresentarem propostas de pólos municipais de
lapoio presencial para ensino superior a distância;
1) as instituições públicas de ensino superior (federais, estaduais e municipais), a apresentarem
propostas de cursos superiores na modalidade de educação a distância, a serem ofertados nos pólos
municipais de apoio presencial.
1. DO OBJETIVO
1.1 O presente Edital tem por objetivo ampliar o “Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB",
instituído pelo Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006, visando à democratização, expansão e
interiorização da oferta de ensino superior público e gratuito no País, bem como ao desenvolvimento de
projetos de pesquisa e de metodologias inovadoras de ensino, preferencialmente para a área de
formação inicial e continuada de professores da educação básica.
1.2 Todas as propostas selecionadas no âmbito deste edital deverão ser implementadas prevendo
a oferta dos cursos superiores a distância para o ano de 2008.
2. DO OBJETO
21 O presente Edital tem por objeto selecionar, para integração e expansão do “Sistema
Universidade Aberta do Brasil - UAB”, propostas de:
2.1.1 pólos municipais de apoio presencial; e
2.1.2 cursos superiores a distância de instituições públicas de ensino superior (federais, estaduais
e municipais) a serem ofertados nos pólos municipais de apoio presencial.
3. DA TERMINOLOGIA
3.1 Para os fins deste Edital, entendem-se as seguintes expressões por:
3.1.1 Cedente: a Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação;
3.1.2 Comissão de Seleção: comissão de especialistas designada formalmente pela Cedente para
realizar os procedimentos de seleção previstos neste Edital,
3.1.3 Comitê de Acompanhamento: comitê instituído por ato próprio da Cedente para acompanhar
o andamento dos projetos selecionados e liberar os recursos;
3.1.4 Curso superior: compreende cursos sequenciais, graduação (inclusive os tecnológicos),
especialização (lato sensu), aperfeiçoamento, mestrado, doutorado;
3.1.5 Educação a distância: modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação — Lei 9.394/96 — na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino
e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com
estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos,
3.1.6 Pólo Municipal de Apoio Presencial: estrutura para a execução descentralizada de algumas
das funções didático-administrativas de curso, consórcio, rede ou sistema de educação a distância,
geralmente organizada com o concurso de diversas instituições, bem como com o apoio dos governos
municipais e estaduais,
3.1.7 Proponente: responsável pelo envio de proposta relativamente às PARTES A e B deste
Edital;
,
Scanned with CamScanner
3.1.8 Representante de Consórcio: instituição escolhida por seus pares, para essa função,
foservadas as condições da PARTE B desto Edital, ,
3.1.9 Sistema Universidado Aberta do Brasil - UA; denominação representativa genérica para a
fide nacional voltada para pesquisa e novas motodologias de ensino para a educação superior
sompreendendo formação inicial e continuada) instituída pelo Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006,
3.1.10 Tutor a distância: orientador acadômico com formação superior adequada que será
fosponsável pelo atendimento dos estudantes via meios tecnológicos de comunicação (telefone, e-mail,
ppleconterência, etc.), e
3.1,11 Tutor presencial: orientador acadêmico com formação superior adequada que será
iesponsável pelo atendimento dos estudantes nos pólos municipais de apoio presencial.
PARTE À
A. DOS PÓLOS MUNICIPAIS DE APOIO PRESENCIAL
A.1 DOS PROPONENTES
Poderão apresentar propostas de pólos municipais de apoio presencial individual ou
coletivamente organizadas as seguintes instituições:
a) Prefeituras Municipais, individualmente ou regionalmente organizadas;
b) Governos Estaduais, ou
c) Governo do Distrito Federal.
Que não tenham sido contemplados no Edital n. 01 SEED/MEC, de 25 de dezembro de 2005.
A.1.1 Os proponentes organizados coletivamente por meio de consórcios devem atender aos |
seguintes requisitos: |
A.1.1 constituir-se formalmente por meio de instrumento legal de consorciação que contenha,
pelo menos:
a) identificação das instituições consorciadas e correspondente personalidade jurídica,
b) assinaturas dos representantes legais instituições consorciadas ou da instituição
representativa.
A.1.1.2 definir as responsabilidades do Representante do Consórcio: |
A.1.3 definir, a instituição representante do consórcio, a qual exercerá a função de entidade
executora ficando as demais consorciadas no papel de intervenientes.
A.2 DAS PROPOSTAS
A.2.1 A proposta de pólo municipal de apoio presencial, por parte dos municípios, dos estados ou
do distrito federal, deverá ser estruturada com, no mínimo:
a) Descrição da infra-estrutura física e logística de funcionamento: (laboratórios, bibliotecas,
recursos tecnológicos e outros), bem como dos prazos para instalação e funcionamento do pólo;
b) Descrição de recursos humanos: necessários para o adequado funcionamento do pólo que
incluirá tutores presenciais, equipe técnica e administrativa (para apoio e manutenção do pólo), e
outros;
c) Demonstrativo de sustentabilidade financeira e orçamentária: a proposta deverá apresentar a
dotação orçamentária e os recursos financeiros disponíveis para a manutenção do pólo, durante a
realização dos cursos superiores,
d) Lista com cursos superiores: pretendidos para a localidade e que podem ser ofertados no pólo
proposto, com respectivos quantitativos de vagas; e
e) Demais recursos necessários: a serem contratados, compatíveis com os cursos superiores
pretendidos e respectivos quantitativos de vagas.
A.2.2 As propostas deverão ser preenchidas em formulário eletrônico na forma prevista no Anexo
N
Scanned with CamScanner
I deste Edital, .
A.2.3 Cada proponente poderá encaminhar mais de uma proposta de pólo municipal de apoio
presencial, hipótese em que deverão ser apresentadas individualmente, conforme o disposto no item
A2.1,A2.20 diretrizes gerais desto Edital.
A2.4 O Ministério da Educação não oferecerá qualquer apoio financeiro aos pólos municipais de
apoio presencial, no que se refere ao item A.2.1, alíneas a), b), c), d) e e), sendo de responsabilidade
integral dos respectivos proponentes.
A.3 DO PROCESSO DE ANÁLISE PARA SELEÇÃO
A.3.1 As propostas de pólos municipais de apoio presencial serão analisadas por Comissão de
Seleção, a ser constituída pela Cedente especificamente para os fins deste Edital, em duas etapas: fase
documental (eliminatória) e fase de mérito da proposta (seleção).
A.3.2 A fase documental consistirá da confirmação de envio da proposta por meio de formulário
eletrônico, recebimento e análise de todos os documentos solicitados no Anexo | deste edital.
A.3.3 A fase de mérito consistirá da análise da proposta, pautada pela adequação do pólo ao perfil
dos cursos a serem ofertados, conforme os seguintes critérios:
a) adequação e conformidade do projeto com os cursos superiores a serem oferecidos,
considerando-se, especialmente para esse fim, sem prejuízo de critérios adicionais:
1) a carência de oferta de ensino superior público na região de abrangência do pólo;
2) a demanda local ou regional por ensino superior público, conforme o quantitativo de
concluintes e egressos do ensino médio e da educação de jovens e adultos;
3) pertinência dos cursos demandados e capacidade de oferta por instituições de ensino
superior,
b) infra-estrutura física das instalações do pólo (salas de aula, salas de tutoria, anfiteatros e salas
de leitura, pesquisa e atendimento presencial aos alunos e outros);
c) biblioteca, a contemplar acervos bibliográfico necessários, inclusive biblioteca virtual, para O
curso que se pretende ofertar,
d) laboratório de informática com acesso à Internet, conectado em banda larga, e recursos de
multimídia, viabilizado por infra-estrutura de informática (servidores e sistemas de rede lógica), e
estrutura de rede elétrica que suporte a demanda;
e) laboratórios pedagógico para o ensino de Física, Química, Biologia e demais específicos para
os cursos pretendidos, conforme o caso;
f) equipe de tutores presenciais a ser selecionada pelas instituições de ensino superior;
9) recursos para transporte intermunicipal e hospedagem, quando for o caso;
h) equipe técnica, administrativa e de apoio; e
i) sustentabilidade financeira e orçamentária e capacidade técnica para a instalação do pólo.
A.3.4 Poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais para os devidos
esclarecimentos, análise e encaminhamento da proposta.
A.3.5 Durante o processo de avaliação, a Comissão de Seleção poderá recomendar adequações
na proposta e no cronograma previsto de implantação do pólo.
A.3.6 O Ministério da Educação poderá condicionar a aprovação da proposta de pólo municipal de
apoio presencial à respectiva adequação às Diretrizes Gerais e às especificidades dos cursos
superiores a serem oferecidos, nos termos apresentados neste Edital, em particular, quanto às
adequações necessárias para compatibilização com as propostas da PARTE B deste Edital.
Scanned with CamScanner
A4 DA FORMALIZAÇÃO DOS PÓLOS SELECIONADOS
A4.1 Os pólos de apoio presencial selecionados na forma deste Edital serão incluídos no Sistema
Jniversidado Aberta do Brasil, por meio do formalização de acordo de cooperação técnica a ser
selebrado entro a Cedento e os proponentes selecionados. Observando o calendário de implantação
para 2008.
PARTE B
B. Veg CURSOS SUPERIORES A DISTÂNCIA OFERTADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERI
B.1 DOS PROPONENTES (INSTITUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS)
Poderão apresentar propostas de projetos de cursos superiores na modalidade de educação a
| distância, individual ou coletivamente organizadas as seguintes instituições públicas de ensino superior
| credenciadas para oferta de educação a distância:
a) Universidades Federais,
b) Universidades Estaduais;
c) Universidades Municipais; e
d) Centros Federais de Educação Tecnológica.
B.1.1 Os proponentes organizados coletivamente por meio de consórcios devem atender aos
seguintes requisitos:
B.1.1.1 constituir-se formalmente por meio de instrumento de consorciação que contenha, pelo
menos:
a) identificação das instituições consorciadas e correspondente personalidade jurídica;
b) assinatura do dirigente máximo das instituições consorciadas ou da instituição representativa.
B.1.1.2 definir as responsabilidades do Representante do Consórcio:
B.1.1.3 definir, no instrumento legal especifico (convênio, descentralização, outros), com a
concedente, a instituição representante do consórcio, a qual exercerá a função de entidade executora,
ficando as demais consorciadas no papel de intervenientes.
B.2 DAS PROPOSTAS
B.2.1 A proposta de curso superior a distância deverá ser estruturada com:
a) Descrição do curso que poderá ser ofertado: com a apresentação do projeto pedagógico (com
todos os componentes curriculares, respectivos ementários e demais componentes pedagógicos do
curso), bem como a indicação do quantitativo de vagas;
b) Cronograma de execução do curso proposto: prevendo todas as etapas de aprovação interna
na instituição de ensino, bem como os prazos para sua implementação;
c) Descrição das necessidades específicas relativas ao pólo de apoio presencial: quanto à
infra-estrutura física e logística (laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e outros);
d) Indicação do quantitativo de pólos e suas localizações, incluindo detalhamento das regiões e
localidades preferenciais de abrangência com justificativas;
e) Descrição dos recursos humanos: corpo docente específico para educação a distância
(professor conteudista e coordenador), tutores presenciais, tutores a distância, professores regentes e
outros;
f) Detalhamento do orçamento estimado e cronograma de desembolso;
9) Descrição de outros recursos necessários: que poderão ser exigidos dos municípios, dos
estados ou do Distrito Federal conveniados, conforme PARTE A, para cada um dos cursos, e para cada
um dos pólos propostos; e
h) Apresentação de propostas de contrapartida: apresentar possibilidade de contrapartidas
financeiras ou de recursos humanos;
i) Instituições de ensino superior que já tenham sido financiadas para produção do curso proposto,
”
Scanned with CamScanner
» or parte do MEC, somente poderá pleitear recursos para a replicação do curso e eventuais
+ tualizações.
PRA Às propostas deverão ser apresentadas na forma do modelo previsto no Anexo Il deste
| idital,
B.2.3 Os Proponentes poderão apresentar mais de uma proposta para cursos, hipótese em que
sada proposta deverá ser apresentada individualmente, conforme o disposto no item B.2.2. e diretrizes
fperais deste Edital.
B.3 DO PROCESSO DE ANÁLISE PARA SELEÇÃO
B.3.1 As propostas de curso superior a distância serão analisadas por Comissão de Seleção, a ser
constituída pela Cedente especificamente para os fins deste Edital, em duas etapas: fase documental
(eliminatória) e fase de mérito da proposta (classificatória/seletiva).
B.3.2 A fase documental consistirá da confirmação de recebimento e análise de todos os
documentos solicitados no Anexo Il deste edital.
B.3.3 A fase de mérito consistirá da análise da proposta conforme os seguintes critérios:
a) consistência do projeto pedagógico e relevância do curso proposto;
b) competência e experiência acadêmica da equipe docente responsável;
c) coerência com a demanda na área geográfica de abrangência, consideradas as necessidades
sociais e demandas para o desenvolvimento local;
d) atendimento da demanda do curso no pólo municipal de apoio presencial, nos termos da
PARTE A deste Edital,
e) proposição de contrapartidas, e
f) adequação da proposta orçamentária.
B.3.3 O Ministério da Educação poderá condicionar a aprovação da proposta de projeto de curso
superior à respectiva adequação às Diretrizes Gerais e às especificidades dos pólos municipais de
apoio presencial nos quais os cursos serão oferecidos, nos termos apresentados neste Edital, em
particular quanto às adequações necessárias para compatibilização com as propostas da PARTE A
deste Edital.
B.3.4 Poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais para os devidos
esclarecimentos, análise e encaminhamento da proposta.
B.3.5 Durante o processo de avaliação, a Comissão de Seleção poderá recomendar adequações
das propostas de projetos, no orçamento estimado e nos cronogramas previstos.
B.3.6 Não caberá recurso da decisão da Comissão de Seleção.
B.4 DA FORMALIZAÇÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS
B.4.1 Os projetos de cursos selecionados a serem ofertados nos pólos de apoio presencial
poderão ser apoiados financeiramente pelo Ministério da Educação, mediante celebração de
instrumento legal especifico (convênio, descentralização, outros), com as instituições de ensino
superior, observando-se sempre a legislação aplicável e o interesse da Administração Pública. )
B.4.2 Poderão ser apoiados financeiramente os cursos que já estejam em andamento ou criados
especificamente para os fins deste Edital.
B.4.3 O Ministério da Educação não oferecerá apoio financeiro para despesas de infra-estrutura
ou aquisição de equipamentos e demais despesas de capital.
B.4.4 Os projetos de cursos superiores na modalidade de educação a distância, selecionados na
forma deste Edital, poderão ser formalizados mediante celebração de instrumento legal especifico
(convênio, descentralização, outros), celebrados entre a Cedente e os respectivos proponentes.
B.4.5 Os orçamentos previstos na proposta de projeto deverão discriminar as despesas por item
de dispêndio.
B.4.6 O cronograma de desembolso deverá destinar, como última parcela, a ser paga por ocasião
da validação dos projetos de cursos superiores na modalidade de educação a distância, no mínimo 40% |
(quarenta por cento) do valor total financiado pelo Ministério da Educação.
B.4.7 Os recursos para financiamento dos convênios estão consignados na dotação ia
Scanned with CamScanner
| Cedente
Programa 12.304 1073 0320 0001
Proa POSG00
Programa = 1073 = Universidade do Século XXI
Ação = 0328 = Univorsidado Aberta e a Distância
[4.8 A Cedento acompanhará a execução dos projetos financiados e será responsável pela
» Idação e pelo atesto dos mesmos.
4, DIRETRIZES GERAIS (PARA AS PARTES A E B)
4.1 Os projetos deverão ser propostos por meio de formulário eletrônico, conforme Anexos | e II.
4.2 Os documentos comprobatórios devem ser encaminhados pelo Correio, conforme Anexos | e
4.3 A apresentação de propostas de projetos deverá obedecer ao seguinte cronograma:
Fase atividade data de início data final
1. Divulgação do Edital 14.11.2006 15.01.2007
2 Envio das Propostas 15.01.2007 30.03.2007
3. Avaliação das Propostas 02.04.2007 31.08.2007
3 Divulgação dos Resultados 03.09.2007 06.09.2007
Formalização dos
4. instrumentos legais de 10.09.2007 31.10.2007
cooperação
4.4 No período de outubro de 2007 a março de 2008, estão previstas as atividades para
adequação dos pólos, preparação dos tutores, produção do material didático e demais ajustes, com
previsão de início dos cursos superiores a partir de abril de 2008.
4.5 O encaminhamento dos documentos comprobatórios devererá ser feito sob a referência
“EDITAL DE SELEÇÃO nº 01/2006 SEED/MEC" para o seguinte endereço:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação a Distância - SEED
Departamento de Políticas em Educação a Distância
Comissão de Seleção — “Sistema UAB"
Esplanada dos Ministérios — Bloco L
Sobreloja — Gabinete
CEP 70.047-901 — Brasilia/DF
5. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:
5.1 Caberá à Cedente:
5.1.1 receber as propostas referentes às PARTES A e B deste Edital,
5.1.2 constituir a Comissão de Seleção de Projetos,
5.1.3 conduzir o processo de seleção dos projetos, conforme definido neste Edital,
5.1.4 liberar os recursos financeiros para crédito em conta corrente do Proponente, conforme
determina a legislação pertinente (IN/STN 01/97) e legislação correlata (LDO, LRF, etc);
5.1.5 prestar, quando necessário, assistência técnico-financeira durante a execução do projeto,
diretamente ou por delegação;
5.1.6 constituir Comitê para acompanhar, avaliar, orientar, controlar e fiscalizar a execução do
Scanned with CamScanner
to dos acordos firmados,
* 6.1.7 exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar da execução/prestação
contas, ficando assegurado nos seus agentos o podor discricionário de reorientar ações e de acatar
jnão justificativas quanto a eventuais disfunções havidas na sua execução;
| 51.8 analisar o emitir parecer sobro a prestação de contas referente à aplicação dos recursos
prados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas, e
| 5.1.9fomecor às instituições interessadas as orientações pertinentes ao projeto.
| 5.2 Caberá nos Proponentes apoiados: É
| 52.1 utilizar os recursos financeiros aprovados para Os Cursos exclusivamente na execução das
s indicadas no projeto;
| 522 cumprir todas as normas de execução previstas no documento de formalização do apoio
nanceiro, inclusive em termos de relatórios e informes, registros contábeis e prestação de contas, em
jonformidade com os procedimentos legais, ,
5.2.3 disponibilizar ao Comitê de Acompanhamento e aos representantes da Cedente acesso a
pdas as informações pertinentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira do curso
solaborando com à trabalho de acompanhamento e avaliação dos projetos; é ; '
5.2.4 responsabilizar-se pela contratação de pessoal com vistas à execução das metas e
Atividades propostas, quando for o caso.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Esclarecimentos e informações adicionais acerca deste Edital poderão ser solicitados pelo
e-mail: uab(Dmec.gov.br ou pelos telefones (61) 2104.9661 e 2104.9117.
62 O resultado final da seleção será divulgado na página Intemet da Cedente
(http:/Ayww.mec.gov br/seed), por ofício aos Proponentes e por publicação no Diário Oficial da União.
6.3 Impugnação da Chamada Pública: .
6.3.1 As impugnações serão apreciadas em instância única pela Comissão Instituída;
6.3.2 As impugnações da presente Chamada Pública não terão efeito suspensivo;
6.3.3 prazo para impugnação ao Edital será de 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação.
6.4 Revogação ou Anulação da Chamada Pública: a qualquer tempo, a presente Chamada
Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou
exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
6.5 Os Proponentes sujeitar-se-ão às disposições da legislação pertinente no que diz respeito E]
execução. de despesas com os recursos destinados ao projeto pelo instrumento legal especifico
(convênio, descentralização, outros),
6.6 Os Proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de
suas propostas. :
6.7 A Cedente reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas
nesta Chamada Pública. - d
6.8 Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões oriundas
da execução do presente Edital.
E RONALDO MOTA
Secretário de Educação a Distância
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado Educação
Cs
Scanned with CamScanner
* |CNPJIMF:
| Razão Social:
ANEXOS
PÓLO MUNICIPAL DE APOIO PRESENCIAL
PROPONENTE:
| ANEXO | - MODELO DE PROPOSTA
k
UF:
Endereço:
JFax
Telefone:
L
e-mail:
De:
3 logística:
4 | Descrição dos recursos humanos:
DESCRIÇÃO DO PROJETO
1 | Denominação do pólo:
2 | Endereço do pólo:
scrição da infra-estrutura física e
Demonstrativo de sustentabilidade
financeira e orçamentária:
Listagem com cursos superiores
6 |pretendidos para o pólo proposto e
quantitativos de vagas:
Outros recursos: 4
Outras informações relevantes:
1
—
Características Técnicas:
Descrição do Projeto de Pólo -I(informar as dimensões físicas e quantitativas das
instalações, tais como biblioteca, laboratórios de
Scanned with CamScanner
| | informática, dos laboratórios especificos, conforme O
caso)
[EVENTUAIS ANEXOS
ANEXO - MODELO DE PROPOST. A
PROJETO DE CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
PROPONENTE: | | UF:
| Razão Social E
CNPJIMF: |
Endereço: |
Telefone: [o Trax
e-mail: ] 4
ó 7
DESCRIÇÃO DO PROJETO
nr Curso proposto: |
2 quanto de vagas: |
3 Em pedagógico:
Cronograma de execução:
Descrição das necessidades para =
5 atendimento nos pólos:
6 Indicação do quantitativo de pólos e
suas localizações:
7 [Detalhamento do orçamento
postado:
E 8 Cronograma de desembolso:
9 Tproposição de Contrapartida: E
10 ar recursos:
Aa | outras informações relevantes:
EVENTUAIS ANEXOS:
a
Scanned with CamScanner
Mi
"
EA Presidência da República
RA Casa Civil
y ay d Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006,
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil -
UAB
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
pndo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Plano Nacional de
ncação aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,
in como no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005,
DECRETA:
At. 1º Fica instituído o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, voltado para o desenvolvimento da
pdalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas
educação superior no País.
Parágrafo único. São objetivos do Sistema UAB:
|- oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da
Jucação básica;
| - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação
Ásica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Ill - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as diferentes regiões do País;
Mi - estabelecer amplo sistema nacional de educação superior a distância; e
VII - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a
pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologias de informação e
comunicação.
Art. 2º O Sistema UAB cumprirá suas finalidades e objetivos sócio-educacionais em regime de colaboração
da União com entes federativos, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por
instituições públicas de ensino superior, em articulação com pólos de apoio presencial.
81º Para os fins deste Decreto, caracteriza-se o pólo de apoio presencial como unidade operacional para o
desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas
ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
$2º Os pólos de apoio presencial deverão dispor de infra-estrutura e recursos humanos adequados às
fases presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.
Art.3º O Ministério da Educação firmará convênios com as instituições públicas de ensino superior,
Lunar ntas nota nisi! AscnAnA AANCIAAnEM ns ICON Lam neinainm
Scanned with CamScanner
credenciadas nom lesma dia Do LOS cu to ds depertes ds DU0S, para O oferecimento de cursos
de nducação muquertos m disthmcta ps Gestora LAR, otmermado o desgosto no art 5º
MA 4º O Mosisttas da Educação frmará mecrdos de cosperação lMenica cu comvérios com os entes
rárresendos em manter pólos de apos presencial do Gutema UAM, otrerrado o disposto no am 5º
as Mº À articulação entre 08 Cursos é programas de educação superior a distância é 04 pólos de apoio
verá restrada mediante edital pubteado pelo Mrsstário da Educação, que disporá sobre os requisitos,
de participação e os critérios de seleção para o Sestema UAB
O a O de o DR q A A OO RPI a
Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
o Poder Execuivo compatbizar a queção de cursos é programas da educação superar com as
orçamentárias existentes, observados os Imites de movimentação e empenho e de pagamento da
orçamentária e financeira.
At 7º O Ministério da Educação coordenará a implantação, o acompanhamento, a supervisão e a
ação dos cursos do Sistema UAB.
An 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
| Brasília, 8 de junho de 2008; 185º da Independência e 118º da República.
|
INÁCIO LULA DA SILVA
Haddad
te texto não substitui o publicado no DOU de 96 2006
mes ii
eee ainsi
Scanned with CamScanner

open original →