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Câmara Municipal de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
. A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
FEL INDICAÇÃO nº 015/2007
SES ,
INDICA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAÚDE - HOSPITAL DE BUTIÁ -
ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO ATENDIMENTO
AQUELES QUE PRECISAM DE
ATENDIMENTO NO HOSPITAL E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de promovermos a
qualificação de atendimentos nas políticas públicas às Crianças e Adolescentes,
atendendo, principalmente, ao que prescreve o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente
— Lei Federal 8069/1990);
CONSIDERANDO que temos presenciado registro de situações
de atendimento a crianças no HOSPITAL DE BUTIÁ que não condizem com as propostas
do governo municipal, nem com as determinações legais vigentes;
CONSIDERANDO que, mais uma situação inaceitável ocorreu,
tendo uma criança de cinco anos quebrado o braço em 18 de fevereiro de 2007 e sua mãe
procurado o Hospital de Butiá para atendimento médico. Depois da espera, feito o exame
de Raio-X, ficou constatado que havia fratura. O médico plantonista colocou uma atadura,
não prescreveu remédios, disse que não era a área dele e que a mãe voltasse na sexta-
feira, consultando com o Dr. Rodolfo, para que fosse melhor avaliada a criança. De
segunda-feira até a sexta-feira, a criança ficou sem a colocação do gesso, aumentando o
dano. Ao ser atendida pelo Traumatologista, Dr. Rodolfo, o mesmo registrou que esse caso
já deveria, no próprio domingo, dia 18, ter sido encaminhado ao Pronto-Socorro. Feitos os
procedimentos, o médico não conseguiu mais colocar os ossos em seu lugar certo para ser
colocado o gesso, encaminhando a mãe e a criança ao Pronto-Socorro.
E o caso continua: passou-se a manhã e somente às 16 horas
houve o deslocamento até Porto Alegre;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Por outro lado, registramos que entramos em contato com a
Administradora do Hospital, a fim de que com urgência, fossem tomadas as providências,
considerando que houve omissão quanto ao tratamento adequado, que a família é pobre e
que a criança estava sofrendo muita dor, não se alimentava (isto, às 12 horas e 30
minutos). A mãe aguardou até às 15 horas em casa, deslocando-se em seguida ao
Hospital, sendo “advertida” pela Administradora que deveria esperar em casa e que o fato
fora levado ao nosso conhecimento, fato que lamentamos, pois o Poder Legislativo, como
órgão fiscalizador deve, inclusive, buscar apoio de outras autoridades em casos com
este,a fim de que haja atendimento adequado às crianças;
CONSIDERANDO que é preciso tomar medidas urgentes
corrigindo os desvios apontados, sendo que sempre estivemos apoiando, como Poder
Legislativo, para que o Hospital de Butiá seja referência em atendimento aos munícipes, de
modo especial, os que dele mais precisam
INDICAMOS à Direção da FUMSA que sejam tomadas
providências para que Crianças e Adolescentes recebam atendimento de acordo com o
ECA, corrigindo procedimentos que estão a trazer prejuízos aos que buscam atendimento,
no Hospital de Butiá.
INDICAMOS, ainda, que o Poder Executivo Municipal, através
do Dr. Sérgio Severo Malta, Prefeito de Butiá, tome as providências necessárias para que
haja atendimento qualificado no Hospital de Butiá, a fim de serem evitados problemas
como o que relatamos na presente Indicação.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2007.
ARGAS
Vera. PT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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