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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 16 de fevereiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei a ser apreciado em Sessão Extraordinária para tratar de reajuste salarial dos
servidores da Fundação Municipal de Saúde — FUMSA.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar projeto de Lei que
propõe reposição salarial de 10,54% para os servidores da Fundação Municipal de Saúde — FUMSA,
o mesmo percentual concedido ao servidores do Poder Executivo Municipal, a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Pelo exposto, solicitamos apreciação dos projetos de lei em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
SRS coco À
Paulo Roberto Félix Machado
refeito Municipal
PROTOCOLO |
em/6/ 0416 ae
do
a Municipal de Vereadores
|
"BUTÁ-RS
x» aU Tiároa, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
0%
á fia E NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEIN? 2462
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DA FUMSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores da Administração Fundacional, Cargos em Comissão (CCH) e Função Gratificada (FGH),
revisão geral salarial de 10,54% (dez virgula cinquenta e quatro por cento).
81º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2016.
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN CISCO
Secretário Munigip ministração
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