PE
vm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: con mara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
E A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO nº 024/2007
PROTOCOLO
INDICA AO PODER EXECUTIVO
Em2103/0? [5:49 h MUNICIPAL QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS
) F NECESSÁRIAS PARA INSTITUIR O
bl, PROGRAMA DE FRENTES EMERGENCIAIS DE
Câmara MaETeR! de Vorendores TRABALHO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o Município deve, através de Programas
Sociais, promover melhorias das condições de vida em comunidade, beneficiando famílias
com vulnerabilidade social do Município;
CONSIDERANDO que é necessário resgatar o vínculo social e
produtivo de trabalhadores desempregados no Município, através de ações articuladas
conjuntas entre Poder Público, e as entidades comunitárias, a fim de que a FAMÍLIA tenha
sustentabilidade de sobrevivência com dignidade;
CONSIDERANDO que através de um programa como as Frentes
de Trabalho teremos oportunidade de promover melhorias nas condições de vida de
muitos munícipes, oportunizando trabalho e renda em caráter emergencial a trabalhadores
desempregados e, também, atividades de qualificação profissional, a exemplo do que vem
ocorrendo em muitos municípios que já desenvolvem o referido programa de inclusão
social
INDICAMOS que o Poder Executivo Municipal estude a
possibilidade de instituir o PROGRAMA DE FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO
no Município, a fim de atender a clientela familiar com vulnerabilidade social.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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(UMA my,
NE?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: con! ara-butia.r r
www.camara-butia.rs.gov.br
INDICAMOS, ainda, que o referido programa, entre outros, atenda
aos objetivos da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, que em
trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente e outras, se necessário, definam as metas de trabalho,
qualificação profissional e inclusão social das pessoas participantes.
EM ANEXO: Cópias de programas desenvolvidos em outros
municípios.
Sala das Sessões, 02 de março de 2007.
EUZA VARGAS 1
Vereadora * PT
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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- tm o]
LELS61, DE 14 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES
DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E
AUTURIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE
INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono c promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Xangri-Lá o Programa Frentes de Trabalho
Cidadania e Qualificação, com a finalidade de tornar o trabalhador desempregado apto a atender
as exigências do mercado de trabalho c incentivar no combate ao desemprego.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 80 (oitenta), Bolsas de Incentivo, num
período de 05 (cinco), meses no ano de 2006.
$ Único - O Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação prevê a
realização de 720 horas de atividades laborais c 80 horas de atividades de qualificação
profissional.
Art. 3º - Para a execução das atividades de qualificação profissional no Programa
Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, é criado 01 (uma) vaga para Instrutor no
período de duração do Programa.
& Único - O instrutor a que se refere este artigo, será nomeado segundo suas
qualificações profissionais pelo coordenador do Programa e receberá uma bolsa auxílio no valor
de três salários mínimos nacionais, para uma carga horária de 40 (quarenta), horas semanais.
Art. 4º - Os beneficiários do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e
Qualificação terão direito pelo prazo de cinco meses, a:
I- bolsa auxílio mensal no valor de um salário mínimo nacional,
11 - auxílio alimentação (uma cesta básica);
I11- apólice de seguro coletivo.
& Único - A concessão da bolsa, de que trata esta Lei, não implicará na existência de
qualquer vínculo empregatício ou profissional, por se tratar de um programa social.
Art. 5º - São condições para participar no Programa Frentes de Trabalho Cidadania e
Qualificação:
I- comprovar a situação de desemprego;
11 - comprovar residência no Município de Xangri-Lá;
IH — estar em plenas condições de saúde;
IV - idade mínima 16 anos;
V-o limite de uma pessoa por família.
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- a E]
LEI ROL, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Amt. 6º « Mavendo maior demanda de participantes do que o total de vagas, dar-se-á
preferência por
1 mulheres chefes de família,
M = famílias com menor renda “per capita”,
MI + famílias com maior número de integrantes com idade inferior a dezesseis anos e
superior a sessenta,
IV = família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica
8 Único - À avaliação destas prioridades será realizada por um Assistente Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da Execução do Programa Frentes de Trabalho
Cidadania e Qualificação, correrão por conta de dotação específica da Secretaria de Saúde e
Assistência Social.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Julho de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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Of. nº 79/10/405 - SEMAIMAK Novo Hamburgo, 24 de julho de 2006.
Ao Senhor
TEO REICHERT
Presidente da Câmara de Vereadores
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
NOVO HAMBURGO - RS
Assunto: | ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
1. Decorre o Projeto de Lei ora submetido, da viabilidade vislumbrada
pelo Poder Executivo Municipal de, mediante o denominado “Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego”, oferecer ocupação, renda e qualificação a
pessoas desempregadas.
2. A dinâmica é a mesma das frentes de trabalho tradicionais. O
beneficiário trabalha três dias por semana, com jornada de quatro horas diárias, e
no quarto dia passa por um curso de capacitação, aprendizagem e/ou
alfabetização. Ele também recebe um auxílio mensal no valor de R$ 100,00, cesta
básica, suporte para deslocamento - quando houver necessidade - e seguro de
acidentes pessoais.
E Os beneficiários vão prestar serviço, como trabalhadores voluntários,
em próprios públicos ou municipais, entre os quais, limpeza, jardinagem, pintura,
pequenos consertos, etc...
4. Eles também poderão atuar em oficinas nas instituições que dispõem
de marcenaria, serralheria ou outras instalações profissionalizantes, por exemplo.
Ou, ainda, desenvolver atividades e treinamento em organizações sociais voltadas
para a educação, saúde e/ou assistência social. A duração da bolsa é de 4 meses,
com possibilidade de prorrogação por mais 2.
5. Com isso, os beneficiários têm a oportunidade de qualificar-se para à
reintegração ao mercado de trabalho, podendo funcionar como alavanca para O
retorno ao convívio familiar, além de garantir renda no período do auxílio e
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recuperar a dignidade desses cidadãos
6 De tudo exposto, e na expectativa da plena acolhida deste Projeto de
Lei, servimo-nos da oportunidade para, no lempo em quo expressamos
agradecimentos, reafirmar a Vossas Senhorias protostos do distinta consideração
e vivo apreço
JAIR HENRIQUE FOSCARINI
Prefeito Municipal
Anexos
- Lei Municipal nº 1.321/2005
- Lei Municipal nº 1.305/2005
-Lei Municipal nº 1.361/2005
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LEI Nº 6.334, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza o repasse de recursos do Convênio
Frentes Emergenciais de Trabalho para a Funde-
tec e abertura de Crédito Especial no Orçamento
de 2006, no valor de R$ 83.053,21.
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos de R$ 6.000,00
(seis mil reais) proveniente dos Recursos do Convênio Frentes Emergenciais de Trabalho
para FUNDETEC e abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor
total de R$ 83.053,21 (oitenta e três mil, cinquenta e três reais e vinte um centavos), com a
seguinte classificação:
12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202 - Fundo Municipal de Assistência Social
1202.082430123.2XXX - PROGRAMAS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO
319036000000 - Outros serviços de Terceiros - P. F.. .. R$ 69.500,00
339039000000 - Serviços de Seguros em Geral .. R$ 1.500,00
339030000000 - Material Consumo. ..R$ 6.053,21
Objetivo: O Programa prevê cursos de capacitação a serem realizados no Centro Munici-
pal de Educação Profissional - CMEP, sendo que estes se constituem a contrapartida do
Município e horas laborais realizadas nas instituições realizadas da Rede e na Horta Co-
munitária instalada na Vila Rica (antiga Escola Aberta). O programa repassará, ao final de
cada mês, uma bolsa auxílio de R$ 260,00 e um auxílio alimentação de R$ 40,00 através
de uma Conta corrente junto ao BANRISUL - Agencia 0170-Carazinho - RS. O Programa
busca o enfrentamento das questões relativas à exclusão social e produtiva, criando opor-
tunidade de trabalho em caráter emergencial, ao mesmo tempo, que oportuniza a qualifica-
ção básica profissional. Ele produz uma articulação entre dois eixos o emergencial e o au-
to-sustentável, na medida em que traz benefícios imediatos na condição de vida daqueles
trabalhadores que ingressarem no programa e que, através das oficinas, oportuniza qualifi-
cação para enfrentar os obstáculos a sua inclusão no mercado de trabalho.
Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo 1º os
recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do convênio
nº 40461/2004, de 29/06/2004, prorrogado até 29/08/2006, processo nº 3085.2100/04-5, no
valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e superávit financeiro do
exercício de 2005, no valor de R$ 33.553,21 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e três
reais e vinte e um centavos).
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LEINº 6,334
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de janeiro de 2006.
ALEXANDRE A. GOELLNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se no painel de
Publicações da Prefeitura Municipal:
ISOLDE MARIA DIAS
Sec. Mun. da Administração
SMF/cbs
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Estado do Rio Grande do Sul (
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
LEI Nº 6.585, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
Institui o Programa de Frentes
Emergenciais de Trabalho e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei.
Ant, 1º Fica criado o Programa Frentes Emergenciais de Trabalho destinado ao
resgate dos vínculos social e produtivo dos trabalhadores desempregados do
Municipio e à promoção de melhoria das condições de vida em comunidade, em
situação de vulnerabilidade, por meio de ações articuladas entre o Poder Público e as
entidades comunitárias e sociais.
Am. x Para a consecução dos seus objetivos, o Programa priorizará o
atendimento de situações de emergência de interesse da comunidade do nosso
Município, mediante os órgãos públicos que as atendam.
. An.3º A participação do beneficiário no Programa, limitada a uma pessoa por
família, será definida em regulamento, estabelecido pelo Poder Público Municipal,
observadas as seguintes prioridades:
| - estar em situação de desemprego;
H - residir na comunidade onde o Programa será executado;
UI — ter idade minima de dezesseis anos; e
IV - não estar participando, ou alguém da família, de programa similar do
governo da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos, pelo disposto no inciso 1 deste
artigo, aqueles que tenham sido atingidos por calamidades públicas, graves
frustrações de safra agricola ou outras situações extremas que os coloquem em
condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º Havendo maior demanda de participantes do que o total de vagas, à
preferência de acesso, pela ordem, será para:
Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa
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- Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
| mulheres chefes de família:
1 - maior tempo de desemprego;
WE Família com maior número de integrantes com idade inferior a dezesseis
anos e superior a sessenta anos;
IV = família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença
crônica; e
V - família com menor renda per-capita.
An. 5º Os panicipantes do Programa, dentro da correspondente previsão
orçamentária, terão direito, pelo prazo de até seis meses, podendo ser renovado por
mais seis meses, conforme necessidades e demandas, a:
1 - bolsa-auxílio mensal, no valor de um salário minimo;
1 — auxilio-alimentação;
HI — cursos de qualificação profissional ;
IV — Equipamento de Proteção Individual — EPI;
V - apólice de seguro;
VI — acompanhamento técnico para a identificação de oportunidades de
inserção produtiva e para a constituição de empreendimentos destinados a auto-
sustentação:
VII - encaminhamento para o trabalho por meio do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Renda; e
VII — recursos, a fundo perdido, para aquisição de máquinas, equipamentos,
utensílios, ferramentas e matéria-prima básica para o desenvolvimento inicial das
atividades coletivas.
Parágrafo único. Semestralmente, a partir do início do Programa, o Poder
Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo relatório das atividades contendo à
relação dos nomes e endereços dos beneficiários c os beneficios concedidos a cada
um deles.
DR O rs o Roo
c Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Li
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" Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
An. 6º Para melhor implementação do Programa, o Município poderá realizar
convênios com o Estado e a União.
Art, 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2006 do
Município de Caxias do Sul, no Órgão 02 - Executivo, Administração Direta,
Crédito Adicional Especial, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 - Executivo, Administração Direta
UNIDADE: 06 - Secretaria do Desenvolvimento Econômico
FUNÇÃO: 11 - Trabalho
SUBFUNÇÃO: 334 - Fomento ao Trabalho
PROGRAMA: 043 - Rede de Assistência Social Geral
ATIVIDADE:2.166-Desenvolvimento de Serviços com Frentes Emergenciais de
Trabalho
3.3.00.00.00.00.00.00 — Vínculo 0001 - Outras Despesas Correntes até R$
320.000,00
|
Ant. 8º Como recurso para abertura do Crédito Adicional de que trata o art. 7º.
será utilizada a redução da dotação de código 123640532.081.
An. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caxias do Sul. 6 de setembro de 2006; 131º da Colonização e 116º da Emancipação
Política.
Jogé Ivo Sartori,
PREFYITO MUNICIPAL.
Centro Administrativo Municipal Vimcius Ribeiro Lisboa
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PROJETO DE LEI Nº 119/14L/2006, de 25 de julho de 2006.
Cria o "Programa Emergencial de Auxílio -
Desemprego" e dá providências correlatas,
inclui dispositivos nas leis municipais nºs
1.321/2005, de 11 de novembro de 2005, e
1.305/2005, de 30 de setembro de 2005, abre
Crédito Adicional Especial na Lei Municipal nº
1.361/2005, de 30 de dezembro de 2005, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o "Programa Emergencial de Auxílio -
Desemprego", de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria de
Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS, visando proporcionar
ocupação, qualificação profissional e renda para até 1.500 (um mil e quinhentos)
trabalhadores de todas as idades, integrantes de parte da população
desempregada residente no Município.
81º O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela
STCAS, e contará com a participação dos sindicatos, associações de bairros,
organizações sociais não-governamentais, cooperativas de trabalhadores,
representantes do Poder Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores.
82º Do total da concessão de bolsas auxílio-desemprego,
havendo interessados e funções compatíveis, serão destinados 3% (três por
cento) para os portadores de deficiência.
Art. 2º O Programa referido no artigo 1º desta Lei consiste na
concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no
fornecimento de cesta básica e na realização de cursos de qualificação
profissional.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata O caput serão
concedidos pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogáveis por até 2 (dois) meses.
Art. 3º As condições para o alistamento no Programa, mediante
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peleção pública simplificada, serão definidas em regulamento, observados os
seguintes requisitos:
| - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano,
desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou
qualquer outro programa assistencial equivalente;
Il - residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos, em
local próximo ao da colaboração prevista no artigo 4º
desta Lei;
ll - apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo único. No caso do número de alistamento superar o
de vagas, a preferência para a participação no Programa será definida mediante a
aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
| - maiores encargos familiares;
Il - mulheres arrimo de família;
Ill - maior tempo de desemprego;
IV - mais idade.
Art. 4º A participação no Programa implica a colaboração, em
caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local,
do Município ou com órgãos públicos, além de outros da Administração Pública
direta ou indireta, sem vínculo de emprego ou subordinação e sem
comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos, configurando
trabalho voluntário.
Parágrafo único. A jornada de atividade no programa será de 4
(quatro) horas por dia, 3 (três) dias por semana, mais 1 (um) dia de curso de
aprendizagem, qualificação profissional ou alfabetização.
Art. 5º Os órgãos da Administração Direta e Indireta somente
poderão utilizar o "Programa Emergencial de Auxílio - Desemprego" se não
promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade
de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores
desempregados participantes do referido Programa.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do
Programa de que trata esta Lei.
Art. 7º Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para
(
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todos os participantes do Programa.
Art. 8º Para atender as despesas resultantes da aplicação desta
Lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
STCAS, Ação STCAS350 no Programa Ação para Inclusão na Lei Municipal nº
1.321/2005, de 11 de novembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Ação: Implantar o "Programa Emergencial de Auxílio -
Desemprego", visando proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda para
trabalhadores de todas as idades, integrantes
de parte da população desempregada residente
no Município
Órgão Executor: Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência
Social
Produto: Pessoas Beneficiadas
Unidade de Medida: Pessoas
Tipo: Atividade
STCAS350
2006 Tio TT Tr$3000000 TT
Art. 9º Igualmente o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
incluir Ação STCAS no Programa Ação para Inclusão na Lei Municipal nº
1.305/2005, de 30 de setembro de 2005, Plano Plurianual para o período de 2006
a 2009:
Ação: Implantar o "Programa Emergencial de Auxílio -
Desemprego", visando proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda para
trabalhadores de todas as idades, integrantes
de parte da população desempregada residente
no Município
Órgão Executor: Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência
Social
Produto: Pessoas Beneficiadas
Unidade de Medida: Pessoas
OTipo: Atividade
STCAS350
TR 2006 2007 2008 2009 Total
[Meta Fisica]| 100 480 460 460 1.500 |
Ç
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[Valor TT 3000000 25500000 27600000 27600000 870.000,00 |
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias da Lei Municipal nº 1361/2005, de 30 de
dezembro de 2005:
1.01.02.17 | SECRETARIA DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1.01.02.17.03.00.008.244.0011.2.258 Programa Emergencial de Auxílio -
Desemprego
3.3.3.9.0.32 Material de Distribuição Gratuita ..................me R$
30.000,00
3.3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros - P.J. .............. ts R$
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$
35.000,00
Art. 11. Servirá de recurso para atender a despesa do artigo
anterior a redução de parte da seguinte Dotação Orçamentária:
1.01.02.17 SECRETARIA DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1.01.02.17.02.00.004.122.0011.2.006 Manutenção da Diretoria
3.3.3.9.0.37 Locação de Mão de Obra .................... R$
35.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO ............................... R$
35.000,00
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO,
aos...
Prefeito Municipal
Secretário de Trabalho, Cidadania e Assistência Social
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração
Scanned with CamScanner