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materia nº 3680/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3680 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$46.620,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO E/OU CONVÊNIOS
native_id1151

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 036/2018
2018-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
2018-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

AP BUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
« nerd Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de março de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a-essa Casa egislativa, o Projeto
de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 46.620,00 (quarenta e seis mil,
seiscentos e vinte reais), com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial é
devido ao ingresso de recursos, conforme Proposta nº 12113.820000/1170-26, para investimentos na
rede de Serviços Públicos de Saúde, na estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
em roang DA:-98 h Prefeito Municipal
Câmara Munici
pal de Vergadore.
BUTIÁ - RS P
99 BUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIN* 2 20
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 46.620,00 COM
RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 46.620,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.237 — Estruturação da Rede de serviços Atenção Básica de Saúde — Proposta nº
12113.820000/1170-26 R$ 46.620,00
R$ 620,00
..R$ 46.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
E OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
ereto Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
Nº. DA PROPOSTA: 12113.820000/1170-26
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE E
12.113.820/0001-79 |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS
Endereço Completo EA Tipo
DO COMERCIO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP
96.750-000
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
30200002 - R$ 46.620,00 - AFONSO MOTTA
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo Unidade: CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL -
CNPJ:
88.117.718/0001-03 [cNEs: —— Ty235874
RUA DOUTOR CARLOS CORREA RODRIGUES CASA - CENTRO, CEP:96750000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: 7239874
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: CAPS BUTIA
Ambiente: Sala Administrativa
Nome do Equipamento
Mesa para Computador
Valor unitário (R$)
500,00
Valor total (R$
o
(=)
[
o
o
[-)
SUPORTE PARA TECLADO
SUPORTE PARA CPU
Característica Física
GAVETAS
MATERIAL DE CONFECÇÃO
Especificação Técnica
Nome do Equipamento
Mesa para Impressora
Característica Física
Valor unitário (R$)
100,00
Valor total (R$
00,00
|
Especificação
AÇO / FERRO PINTADO
DIMENSÕES MÍNIMAS MÍNIMO DE 50 X 40 X 70 CM
TAMPO MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMILAR
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Impressora Laser (Comum) 2.300,00 2.300,00
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR
|
Especificação Técnica
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; impressora laser com padrão de cor monocromático;
resolução mínima de 1200 x 1200 DPI, velocidade de 35 páginas por minuto PPM; suportar tamanho de papel a5, a4 carta e
ofício; capacidade de entrada de 200 páginas; ciclo mensal de 50.000 páginas; interface USB; permitir compartilhamento por meio
e rede 10/100/100 ethernet e WIFI 802.11 b/g/n; suportar frente e verso automático; o produto deverá ser novo, sem uso,
reforma ou recondicionamento garantia de 12 meses.
http://www fns2.saude.gov.brifafweb/equipamento/egp. imprimir java.asp?processo=1 2113820000117026 13
15/03/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Valor unitário (R$) | Valor total (R$
900,00 5.400,00
Nome do Equipamento
No-Break (Para Computador)
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR
pós
Especificação Técnica
ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; NO-BREAK COM POTÊNCIA NOMINAL DE 1,2
Kva; POTÊNCIA REAL MÍNIMA DE 600W; TENSÃO ENTRADA 115/127/220 VOLTS (EM CORRENTE ALTERNADA) COM COMUTAÇÃO
AUTOMÁTICA; TENSÃO DE SAÍDA 110/115 OU 220 VOLTS (A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE); ALARMES AUDIOVISUAL;
BATERIA INTERNA SELADA; AUTONOMIA A PLENA CARGA MÍNIMO 15 MINUTOS CONSIDERANDO CONSUMO DE 240 WATS;
POSSUIR NO MÍNIMO 06 TOMADAS DE SAÍDA PADRÃO BRASILEIRO; O PRODUTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU
RECONDICIONAMENTO; GARANTIA DE 12 MESES.
Nome do Equipamento
Valor unitário (R$) | Valor total (R$
m
tw
a
o
S
Computador (Desktop-Básico) 3.400,00 ,00
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR NÃO
Especificação Técnica
ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; COMPUTADOR DESKTOP COM PROCESSADOR
NO MÍNIMO INTEL CORE 13 OU AMD A10 OU SIMILAR; POSSUIR 1 (UM) DISCO RÍGIDO DE 500 GIGABYTE; MEMÓRIA RAM DE 08
(OITO) GIGABYTES, EM 02 (DOIS) MÓDULOS IDÊNTICOS DE 04 (QUATRO) GIGABYTES CADA, DO TIPO SDRAM DDR4 2.133 MHZ
OU SUPERIOR, OPERANDO EM MODALIDADE DUAL CHANNEL; A PLACA PRINCIPAL DEVE TER ARQUITETURA ATX, MICROATX, BTX
OU MICROBTX, CONFORME PADRÕES ESTABELECIDOS E DIVULGADOS NO SÍTIO WWW.FORMFACTORS.ORG, ORGANISMO QUE
DEFINE OS PADRÕES EXISTENTES; POSSUIR PELO MENOS 01 (UM) SLOT PCI-EXPRESS 2.0 X16 OU SUPERIOR; POSSUIR
SISTEMA DE DETECÇÃO DE INTRUSÃO DE CHASSIS, COM ACIONADOR INSTALADO NO GABINETE; O ADAPATADOR DE VÍDEO
INTEGRADO DEVERÁ SER NO MÍNIMO DE 01 (UM) GIGABYTE DE MEMÓRIA, POSSUIR SUPORTE AO MICROSOFT DIRECTX 10.1 OU
SUPERIOR, SUPORTAR MONITOR ESTENDIDO, POSSUIR NO MÍNIMO 02 (DUAS) SAÍDAS DE VÍDEO, SENDO PELO MENOS 01
(UMA) DIGITAL DO TIPO HDMI, DISPLAY PORT OU DVI; UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE DISCO ÓTICO CD, DVD ROM;
TECLADO USB, ABNT2, 107 TECLAS (COM FIO) E MOUSE USB, 800 DPI, 2 BOTÕES, SCROLL (COM FIO); MONITOR DE LED 19
POLEGADAS (WIDESCREEN 16:9); INTERFACES DE REDE 10/100/1000 E WIFI PADRÃO IEEE 802.11 B/G/N; SISTEMA
OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS); FONTE COMPATÍVEL E QUE SUPORTE TODA A CONFIGURAÇÃO EXIGIDA NO ITEM;
GABINETE E PERIFÉRICOS DEVERÃO FUNCIONAR NA VERTICAL OU HORIZONTAL; TODOS OS EQUIPAMENTOS OFERTADOS
(GABINETE, TECLADO, MOUSE E MONITOR) DEVEM POSSUIR GRADAÇÕES NEUTRAS DAS CORES BRANCA, PRETA OU CINZA, E
MANTER O MESMO PADRÃO DE COR; TODOS OS COMPONENTES DO PRODUTO DEVERÃO SER NOVOS, SEM USO, REFORMA OU
RECONDICIONAMENTO; GARANTIA DE 12 MESES.
Nome do Equipamento
Ar Condicionado
Especificação
CAPACIDADE 9.000 A 12.000 BTUs
TIPO
FUNÇÃO
Valor unitário (R$) |Valor total (R$
2.400,00 7.200,00
Especificação Técnica
Nome do Equipamento
Computador Portátil (Notebook)
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR
Valor unitário (R$)| Valor total (R$
3.500,00 3.500,00
f
Especificação Técnica
SPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) COM
“ROCESSADOR NO MÍNIMO INTEL CORE 15 OU AMD A10 OU SIMILAR; 1 (UM) DISCO RÍGIDO DE 500 GIGABYTES VELOCIDADE
DE ROTAÇÃO 7.200 RPM; UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE DISCO ÓTICO CD, DVD ROM; MEMÓRIA RAM DE 08 (OITO)
SIGABYTES, EM 02 (DOIS) MÓDULOS IDÊNTICOS DE 04 (QUATRO) GIGABYTES CADA, DO TIPO SDRAM DDR4 2.133 MHZ OU
SUPERIOR; TELA LCD DE 14 OU 15 POLEGADAS WIDESCREEN, SUPORTAR RESOLUÇÃO 1.600 X 900 PIXELS; TECLADO DEVERÁ
CONTER TODOS OS CARACTERES DA LÍNGUA PORTUGUESA, INCLUSIVE Ç E ACENTOS, NAS MESMAS POSIÇÕES DO TECLADO
PADRÃO ABNT2; MOUSE TOUCHPAD COM 02 (DOIS) BOTÕES INTEGRADOS; MOUSE ÓPTICO COM CONEXÃO USB E BOTÃO DE
ROLAGEM (SCROLL); INTERFACES DE REDE 10/100/1000 CONECTOR R3-45 FÊMEA E WIFI PADRÃO IEEE 802.11A/B/G/N;
SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS); BATERIA RECARREGÁVEL DO TIPO ÍON DE LÍTION COM NO MÍNIMO 06
(SEIS) CELULAS; FONTE EXTERNA AUTOMÁTICA COMPATÍVEL COM O ITEM; POSSUIR INTERFACES USB 2.0 E 3.0, 01 (UMA) HDMI
OU DISPLAY PORT E 01 (UMA) VGA, LEITOR DE CARTÃO; WEBCAM FULL HD (1080P); DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE MALÉTA
DO TIPO ACOLCHOADA PARA TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DO EQUIPAMENTO; O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO,
SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO; GARANTIA DE 12 MESES.
Nome do Equipamento
Bebedouro/ Purificador Refrigerado
Valor unitário (R$)
760,00
Valor total (R$
760,00
'
E
Característica Física Especificação
TIPO PRESSÃO COLUNA SIMPLES
Nome do Equipamento Valor unitário (R$)| Valor total (R$
E
Cadeira 540,00
Característica Física
MATERIAL DE CONFECÇÃO
RODÍZIOS
BRAÇOS NÃO POSSUI
http:/Awww.fns2.saude.gov.br/fafwe! b/equipamento/egp. imprimir. java.asp?processo=12113820000117026 2/3
15/03/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
REGULAGEM DE ALTURA NÃO POSSUI
ASSENTO/ ENCOSTO POLIPROPILENO
Especificação Técnica
Nome do Equipamento To qu | Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) ar 2] 3.300,00 6.600,00
Especificação Técnica
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; impressora com tecnologia Laser ou Led; padrão de cor
monocromático; tipo multifuncional (imprime, copia, digitaliza, fax); memória 128 MB; resolução de impressão 600 x 600 DPI;
resolução de digitalização 1200 x 1200 DPI; resolução de cópia 600 x 600; velocidade de impressão 30 PPM preto e branco;
capacidade da bandeja 150 páginas; ciclo mensal 30.000 páginas; fax 33.6kbps opcional; interfaces USB, rede ethernet 10/100 e
WIFI 802.11 b/g/n ; frente e verso automático; o produto deverá ser novo, sem USO, reforma ou recondicionamento; garantia
mínima de 12 meses.
Nome do Equipamento EEEUUEER Valor unitário (R$) |Valor total (R$)
Armário [ES 2] 700,00 1.400,00
Característica Física
Especificação
DIMENSÕES) PRATELEIRAS ALTURA DE 180 A 210 CM X LARGURA DE 70 A 110 CM /
04
MATERIAL DE CONFECÇÃO É pa
CAPACIDADE POR PRATELEIRA
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Tou. | Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
esa de Esertório Rr! 360,00] 720,00 |
M
MATERIAL DE CONFECÇÃO MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMILAR
COMPOSIÇÃO, EEE a
Especificação Técnica
|
Ambiente: Sala de Atendimento Individual
Sa
Nome do Equipamento ECO Valor unitário (R$) |Valor total (R$)
Ar Condicionado — 1] 240000, 2.400,00
Característica Física Especificação
CAPACIDADE 9.000 A 12.000 BTUs
Especificação Técnica
E ape ps
E
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
46.620,00
[AGÊNCIA
R.PE.FREDERICO A.ASSMANN,
315 CENTRO CEP:96.750-000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para à Proposta - TERMO DE COMPROMISSO.pdf
RR Ta | wsrvablequinamento/egp. imprimir. java.asp?processo=1211 3820000117026

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