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materia nº 43/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2007
Date 2007-03-23
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE ALUNOS DE CURSO TÉCNICOS E SUPERIOR, QUE ESTUDAM NO DIURNO, RECEBAM AUXÍLIO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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ee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
PROTOCOLO INDICAÇÃO nº 043/2007
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE
ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS E
SUPERIOR, QUE ESTUDAM NO DIURNO,
RECEBAM AUXÍLIO TRANSPORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
m23123102 45:40h
Eimara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
CONSIDERANDO que temos recebido solicitações de muitos
pais de alunos que, estudam Cursos Técnicos e Cursos Superiores no turno da manhã e
tarde, que não recebem auxílio-transporte, sendo que estão enfrentando sérios problemas
para manterem-se frequentando as aulas, devido aos altos preços das passagens e dos
Cursos;
CONSIDERANDO que estão disciplinadas no PPA, LDO e LOA
rubricas que relacionadas às solicitações do ensino profissional, médio, supletivo e superior |
e , também, o dever do Poder Público de atender a todos sem discriminações e com
justiça, buscando propiciar os direitos da Lei;
CONSIDERANDO que entendemos ser possível, através de
diferentes instrumentos legais, disciplinar que os estudantes que frequentam Cursos
Técnicos e outros, em períodos não vespertinos ou noturnos, possam ser contemplados
com o auxílio transporte (ou auxílio-passagem) atendendo aos objetivos do FUNDEB e
demais órgãos da Educação Básica e Superior, cumprindo com a proposta do Governo
Municipal de promover educação de qualidade a todos
providências necessárias, a fim de que os alunos que estudam em Cursos Técnicos ou
Cursos Superiores, em turnos diversos, possam ser contemplados com o auxílio-
transporte, considerando que os recursos do LOA não estão direcionados a determinados
horários e cursos, mas abraçam, nas diferentes rubricas, apoio, aos estudantes do ensino
profissional, médio, supletivo e superior.
|
INDICAMOS ao Poder Executivo Municipal que tome as |
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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q UNA tm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
INDICAMOS, ainda, que seja estudada a possibilidade de
aumento do percentual de auxilio-transporte aos estudantes, de forma equilibrada,
utilizando, se necessário, a verba orçamentária reservada com “de contingência” que
ultrapassa, neste ano, a duzentos mil reais.
Sala das Sessões, 23 de março de 2007.
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
no
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