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materia nº 55/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaINDICAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO A PROCEDIMENTOS GOVERNAMENTAIS RELACIONADOS A ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE.
native_id11540

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

08 BUM vg,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Neuza Vargas vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
PROTOCOLO INDICAÇÃO nº 055/2007
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO
4103 E” MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS
enfBrolioh 15:32h PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO A
| O» 97, ada PROCEDIMENTOS GOVERNAMENTAIS
Câmara Municipal de Vereadores RELACIONADOS A ASSUNTOS DE
O BUMÁ.RS INTERESSE DA COMUNIDADE.
CONSIDERANDO as informações que obtivemos de órgãos de
assessoramento municipal, recebidas mediante provocação do Legislativo Municipal, e que
devem ser de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, em seu
compromisso de atuar em defesa dos interesses da comunidade, busca sugerir
proposições ao Poder Executivo Municipal, visando ao atingimento de objetivos que
favoreçam o desenvolvimento sustentável do Município, e a promoção e a inclusão social
dos munícipes
INDICAMOS que seja estudada a possibilidade de conceder
isenção de taxa de licença e localização de Associações de Moradores e outros, conforme
evidenciamos a legalidade na Informação 2466/2006, da DPM, em anexo;
INDICAMOS que o Poder Executivo Municipal tome as
providências necessárias para regular as atividades dos ambulantes, no Município,
conforme considerações da Informação 2706/2006, da DPM, em anexo;
INDICAMOS que o Poder Executivo Municipal tome as
providências necessárias para atendimento de recomendações para o aperfeiçoamento da
Lei Municipal nº 1802 (da COSIP), atendendo proposto na Informação 509/2007, em
anexo.
Sala das Sessões, 1 ) de abril de/2007.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CASA DOS MUNICÍPIOS
:: Rua dos Andradas nº 1270 11º Andar :: Cep: 90.020-008 :: Porto Alegre RS ::
:: Fone: (0*51) 3228-7933 :: Fax: (0**81) 3226-8390 3228-8255 :: www.dpm-rs.com.br ::
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS y y
Porto Alegre, 02 de outubro de 2006.
INFORMAÇÃO N.º 2466 kl 4h
A
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo. -
Consulente: Neuza Vargas, Presidenta. Td
Destinatário: Presidenta da Câmara de Vereadores. fi
Assunto: Isenção de taxas.
Ementa: Viabilidade de concessão de isenção de tributos mediante publicação de
lei Consideração acerca da dispensa do pagamento de taxas.
Observância ao que determina o art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000. Renúncia de receita.
Através de consulta encaminhada pelo Ofício nº 00657/2006, Vossa
Excelência, solicita informações sobre a possibilidade de concessão de isenção da taxa de
licença e localização para Associações de Moradores de Bairros e Círculos de Pais e
Mestres. Requer, ainda, a remessa de anteprojeto de lei, acaso viável a isenção pretendida.
Examinada a matéria, nosso departamento de assuntos jurídicos
extema o seguinte entendimento:
De acordo com a Constituição da República — CR, as taxas somente
podem ser cobradas em função do oferecimento de um serviço público, específico e
divisível, ou em decorrência do exercício do poder de polícia (art. 145, |). É a recepção do
art. 77 do Código Tributário Nacional - CTN.
Assim, ao contrário do que ocorre com os impostos, exigidos
independentemente de qualquer atuação estatal específica (art. 16, CTN), as taxas são
lançadas em virtude de uma atividade concreta desempenhada pelo Poder Público. Em
razão disso, a sua base de cálculo (vale dizer, o seu valor) deve guardar proporção com o
custo da atividade administrativa realizada pelo Município, sendo irrelevante para esse
arbitramento qualquer outro critério.
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A taxa de vistoria de estabelecimento é cobrada em decorrência do
efetivo exercício do poder de polícia (art. 78, CTN), em cumprimento à competência
assegurada no art. 30, VIII, CR, que atribui aos municípios a promoção do adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
Dessa forma, admite cobrança apenas na hipótese de o Município
ter, concretamente, procedido a vistoria no local, sendo que seu valor deve ser proporcional
ao custo da correspondente atividade administrativa, geralmente estipulado em razão da
metragem do estabelecimento fiscalizado.
No entanto, a dispensa da contraprestação tributária pela atividade
administrativa envolvida no ato de licenciamento poderá ocorrer por lei municipal isentiva.
Todavia, resta claro que o licenciamento é ato que em si não pode ser dispensado, e sim o
pagamento da taxa respectiva remuneratória do serviço. É que o licenciamento, como já
dito, significa declaração de conformidade entre o uso pretendido e as prescrições legais
atinentes ao uso do solo urbano e as edificações.
Refere-se, por oportuno, que as leis isentivas, que liberam
determinados contribuintes da carga tributária estão atreladas a dois princípios
constitucionais, a saber: 1) o da iniciativa privativa do Poder Executivo (afetam o orçamento,
diminuem receita), e, 2) o da isonomia (tratamento idêntico para todos os que se encontram
na mesma situação).
Anota-se que a jurisprudência tem entendido ser concorrente a
iniciativa de lei de natureza tributária. Tal não prevalece, todavia, em se tratando de lei
isentiva, por afetar a lei orçamentária.
Além disso, a concessão de benefícios fiscais, tal como isenção de
tributos, importa em significativa redução no orçamento público, e como tal insere-se no
campo de abrangência do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que tipifica tal exoneração como “renúncia de receita”.
As condições para que a renúncia de receita seja regular estão
dispostas no mencionado artigo. Resumidamente, são: a) estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que entre em vigor e nos dois subsequentes; b)
atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; c) demonstração de que a
renúncia foi considerada na estimativa da receita na lei orçamentária e de que não afetará
2
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as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO ou ser acompanhada, a
proposição, de medidas de compensação.
O impacto orçamentáriofinanceiro tem por fim evidenciar se a
medida importa em redução da receita no exercício em que a renúncia entra em vigor e se
tem repercussão nos dois subsequentes.
Portanto, a conclusão é no sentido de que a renúncia de receita não
é vedada, mas formalmente condicionada ao atendimento das normas dispostas nos
referidos dispositivos.
No entanto, muito embora não seja vedada a isenção, cabe ponderar
que em se tratando, a taxa, de tributo contraprestacional, exigível apenas ante a ação do
Município, com a finalidade precípua de garantir somente o ressarcimento dos respectivos
gastos de atuação, a dispensa do pagamento tem o efeito de atribuir, para todos os
contribuintes, o ônus da atividade específica, cujo custo passará a ser suportado com a
receita de impostos, que como se sabe, deve ser empregada para o custeio de serviços “ut
universi” (indivisíveis, como saúde, educação, limpeza pública etc).
Em anexo, essa Delegações encaminha modelo de anteprojeto de
lei, que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais.
É a informação.
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OAB/RS Nº 46.657
OAB/RÊB Nº 41.960
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
+: Nua dos Andradas nº aro Tp ley ' co lu Aloyto RE
2 Fono: (0º+81) 3228-7035: Fam: (MB) 3220-4900 9328 0289 1 Moda he
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ANTEPROJETO DE LEI(!)
<Esludo Preliminar»
pISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNIGIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An. 1º. Obedecidas as condições é requisitos estabelecidos nesta Lal & o disposto
no art. 14 da Lei Complementar nº 4101-2000, será concadida Isenção do pagamento do
Imposto Predlal e Tormitorial Urbano, da Contribuição de Malhnria darnrrante de obras de
calçamento e das taxas municipais aos contribuintes cujo rendimento familiar mensal não
ultrapassar a R$.
Farágráfo único. Não terão diralto À inanção, mesmo que q rendimento familiar se
contenha no limite estabelecido no caput deste artigo, os contribuintes que:
1 - possuírem mais de um imóvel no Município;
Ii - mesmo posaulndo um único Imóvel, este:
à) não esteja sendo ocupado para uvó pióprio do contribuinte ou da soua dopon
dentes;
b) estaja locado.
Am. 2º, À isenção da que trata cota Lel daverá eor requerida pelos interessados,
instruindo o pedido com os seguintes documentos:
1- comprovante salarial de cada mermbiv du grupo familiar empregado!
Il- certidão emitida pelo Ruyistró da Imóvals, comprovando não posouir mala da um
imóvel no Município;
Ill - na hipótese de contribuinte profissional autônomo ou que exarça atividade no
ambito da economia informal, da qual aufira renda, declaração do Imposto de Renda ou
declaração de próprio punho, também firmada por duas testemunhas, atestando seu ren-
dimento mensal.
Am. 3º. A isenção do Imposto Predial é Territorial Urbano devera ser requerida anu-
simente, uié u dla 80 de nuvermbio, pre vigorar ma auarafais naguinto,
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TT —ema
Art. 4º. A isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria deverá ser requerida
no prazo do Edital de Comunicação do orçamento du ubim uu da notificação do lsngamonto
do vulor felto u usdu Contnbuinte, que não podorá ver nifwrior a trinta (30) dinm
Art. 6º. À isenção de taxas dovorá eer requerida por ocasiãn fin inírio da prestação
gos serviços ou antes do exercíciu dó poder de polícia, conformo O cago.
Art. 6º. A concessão da isenção será afativada por despacho do Secretário Munici-
pal de Finanças, após exame do atendimento das condições previstas nesta Lei.
Am 7º. A Isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com
ns respectivos acessórios, sein prejulzo das penas legais, noc cacos de fraude, simulação
ou falsidade ideológica na apresentação dos documentos e declarações.
Parágrafo único. A Gecretaria Muniolpal de Finanças, na fase de avama rina doou-
mentus apresentados para concessão da Isenção, ou pusteriormente à sua efetivação,
poderá realizar vistorias, exames, pericias OU Investigação pui quaisquer outros meios,
para averiguar a autenticidade dos documentos e a veracidude das declarações, inclusive
para verificar a compatibilidade dos rendimentos geciarados com as condições súciu-
econômicas dos contribuintes
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
(1) Adaptar.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoOcamara-butia rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Of. nº 006572006 Butiá, 25 de setembro de 2006.
Senhor Diretor:
Considerando a Indicação nº 87/06, solicitamos
informações técnicas da DPM sobre a possibilidade de “isenção da taxa de
localização Municipal para Associações de Moradores de Bairros e Círculos
de Pais e Mestres.
Gostaríamos, Senhor Diretor, de receber, se
possível, subsídios sobre o assunto, bem como minuta de Projeto de Lei.
No aguardo das informações, agradecemos.
Atenciosamente,
a
Verº NÉDZA VARGAS
Presidente
Ilmo. Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE
D.D. Diretor da DPM
Rua dos Andradas, nº 1270 — 11º andar
CEP 90.020-008
PORTO ALEGRE-RS
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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