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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador PAULO MARTINS LOPES vem, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO nº 0067/2007
PROTOCOLO INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS PARA
em Lligá102 14:22 n CONTRATAR EMPRESA QUE
FORNEÇA LAUDO TÉCNICO
car Moticla de Verndoras ADICIONAL. DE INSALUBRIDADE
TA AL DE IN
PARA OS MOTORISTAS.
CONSIDERANDO que conforme informações da própria
Prefeitura, o último Laudo Técnico foi apresentado no ano de 2005, pela Empresa Sol
Segurança e Obras Limitadas, e diferenciou-se dos demais apresentados até o referido
ano;
CONSIDERANDO que Motoristas que recebiam adicional de
insalubridade, perderam este direito após a avaliação feita pela Empresa citada;
CONSIDERANDO que segundo informações, algumas funções
foram desvirtuadas, prejudicando assim o julgamento das atividades destes profissionais
(Motoristas);
CONSIDERANDO que todo trabalhador que exercer operações
insalubres, nos moldes do art. 189, da CLT, terá direito adicional de insalubridade
respectivo. “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos
à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”
CONSIDERANDO que os motoristas da Prefeitura nunca têm
um carro próprio, são requisitados a todo momento para dirigir qualquer veículo do parque,
principalmente os da saúde.
CONSIDERANDO que nenhum motorista é imunizado de
doenças e que os mesmos transportam pessoas para todos os locais dentro do Município e
também para demais municípios e grande Porto Alegre.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato (Dcamara-butia.rs gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
CONSIDERANDO que um lado pericial tem que observar o risco
constante que o motorista está disposto, pois o veículo anda sobre 4 rodas e está sempre a
perigo de estourar um pneu.
. CONSIDERANDO que é dever deste Vereador buscar, junto ao
Executivo, informações referentes aos direitos de seus funcionários;
o CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo tomar as
providências necessárias para garantir os direitos de seus funcionários;
INDICA ao Poder Executivo, análise do último Laudo Técnico
referente à Insalubridade dos Motoristas, fornecido pela Empresa que prestou este serviço
em 2005.
INDICA ainda, providências para contratar uma Empresa que
forneça Laudo Técnico referente ao direito de adicional de insalubridade dos Motoristas da
Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2007.
VER. PTB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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