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materia nº 3685/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2260/2006, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1156

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.45/2018
2018-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO PARECER
2018-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 5 2 1

Documents (1)

texto original #

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9 A BUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a 14 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 15 de março de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Tendo em vista a necessidade de readequar as regras para a participação dos
servidores nas licitações, bem como a substituição na falta dos titulares, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, no qual altera a Lei Municipal nº 2.260/2006.
Essa alteração faz-se necessária, pois estabelecerá normas para Oo
comparecimento dos integrantes da Comissão de Licitação e Equipe de Apoio nas licitações, bem
como a substituição nos casos em que ocorrer o impedimento, falta, férias ou licença do titular,
inclusive do Pregoeiro.
Salientamos ainda que a alteração na referida Lei contribuirá em muito na
dinâmica para o atendimento da demanda dos processos licitatórios no Município que aumenta a
cada ano.
Mediante o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, acreditamos
ter justificado o envio do presente Projeto e rogamos pela apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Ufo
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AP EUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
É Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
AG
PROJETO DE LEINS O DUO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2006, QUE
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Arts. 2º, 3º e 5º, da Lei Municipal nº 2.260/2006, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Havendo mais de um Pregoeiro e no caso de impedimento, ausência ou férias de um deles, o
outro o substituirá.
Parágrafo Único: Havendo apenas um pregoeiro nomeado e este encontrar-se impedido, ausente ou
em férias ou todos os pregoeiros encontrar-se nesta situação, a Administração poderá nomear um integrante
da Comissão Permanente de Licitações, devidamente qualificado, para assumir os trabalhos, o qual perceberá
a título de gratificação o valor referente a diferença da gratificação do Integrante e a do Pregoeiro,
proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio, serão os mesmos titulares e suplentes da Comissão de
Licitação, em quantidade mínima de 02 (dois) integrantes e não receberão qualquer vantagem além da
remuneração percebida em razão daquela função.
$ 1º: O membro da Comissão de Licitação que não comparecer na data marcada para a
sessão,inclusive do Pregão, terá descontado de sua gratificação o valor proporcional a quantidade total de
sessões, nas licitações do mês.
$ 2º: Na ausência de algum integrante titular da Equipe de Apoio será convocado o suplente, o qual
perceberá a gratificação referente a comissão de licitação, proporcional ao número de sessões em que o
mesmo participou naquele mês.
Art. 4º-...
Parágrafo Único...
Art. 5º - A gratificação instituída ao Pregoeiro, seja ele titular ou interino, não poderá ser cumulativa a
outra Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
pe, PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
RGANÃ DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração

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